Procedimento Comum Cível 0803303-17.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803303-17.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 08:56

Trânsito em julgado

22/03/2024, 08:49

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:09

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:48

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:48

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:48

Publicação

31/01/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA Adv.: Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A, THIAGO DUARTE DIAS - MA20254 Parte Demandada: BANCO BMG SA e outros Adv.:Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803303-17.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA, em face do BANCO BMG S/A e HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. Relata que, na data de 31/07/2022, buscou a instituição financeira a fim de contrair um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, tendo recebido a oferta de contratação do mútuo no valor de R$4.283,50 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), a ser pago em quinze parcelas de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). Conta que, no momento que recebeu a proposta, foi informada que, caso contratasse o seguro SINDNAPI, pelo valor mensal de R$50,00 (cinquenta reais), o valor das prestações do empréstimo seria reduzido para R$328,00 (trezentos e vinte e oito reais), o que foi aceito, gerando a apólice de nº 75 82 0081913. Explica que, no entanto, apesar da contratação do seguro, conforme combinado, o valor da prestação do empréstimo não veio com o desconto esperando, sendo descontado no valor integral de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco reais). Narra que, diante da divergência, entrou em contato com o representante da instituição financeira e este informou que o aludido desconto somente seria aplicado caso o pagamento da prestação fosse realizado por boleto bancário, porém teria se negado a emiti-los, sustentando ainda que o valor integral da prestação não seria reembolsado. Requer, liminarmente, a juntada do contrato aos autos, a suspensão dos descontos realizados pelo BANCO BMG S/A em relação ao empréstimo ora impugnado, bem como que a instituição se abstenha se inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA em razão do aludido débito. No mérito, pugna pela redução das parcelas, pela repetição em dobro e pelo pagamento dos danos morais. Determinadas emendas nos ID's 78513321 e 78513321, estas foram realizadas nos ID's 78758766 e 80914381. Concedida em parte a liminar. (ID 81613672). Contestação ao ID 82470125, com contrato anexado ao ID 82509871. Réplica ao ID 90012953. É o necessário relatar. DECIDO. De plano, insta salientar que a MATÉRIA DE DIREITO POSTA EM LITÍGIO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 53983/2016, por se tratar de contratação de empréstimo pessoal com desconto da parcela da conta bancária, e não empréstimo consignado. A lide repousa na suposta contratação de um seguro que diminuiria o valor das parcelas pela parte requerente. Primeiramente, vê-se que da documentação acostada com a inicial, em especial, o contrato ao ID 82509871, vislumbra-se que a parte requerente anuiu com todas as cláusulas contratuais, inclusive, havendo especificamente a quantidade de parcelas delineadas, bem como os seus valores. Quanto ao seguro indicado, também há sua indicação em contrato, com os valores a serem adimplidos. Dessa forma, sabe-se que os seguros utilizados em contrato não possuem o condão de diminuir os valores das parcelas. Pelo contrário, um valor é adicionado na parcela para, justamente, em caso de necessidade, o seguro seja acionado e cubra os valores pendentes. Ademais, não obstante a explanação da parte autora, os áudios anexados na inicial comprovam que o preposto explicou que os valores só seriam menores caso fossem a requerente associada e realizasse o pagamento por meio de boleto bancário, caso contrário, o valor restaria igual ao pactuado. Assim, não vislumbro qualquer comprovação de que a requerente tenha entrado em contato para a realização da associação com o pedido de emissão de boleto bancário, o que autorizaria o desconto, segundo informado pelo preposto de forma clara em áudio encaminhado por aplicativo de mensagens. Denota-se ainda que a parte requerente não fez prova de nenhuma de reclamação administrativa do referido contrato junto ao banco requerido, mesmo tendo ciência dos descontos, pelo menos, a partir do mês subsequente à contratação, consequência lógica e postura proativa esperada dos consumidores face ao dever de cooperação nas obrigações bilaterais. Portanto, entendo que não há razoabilidade nem verossimilhança nas alegações da autora de desconhecimento do referido contrato, tampouco a parte requerente produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) a ensejar o reconhecimento de falha na prestação de serviços do banco requerido. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis pela justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Domingo, 17 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Improcedência

18/12/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:41

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 10:03

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:51

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:19

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:17

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA Adv.: Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A, THIAGO DUARTE DIAS - MA20254 Parte Demandada: BANCO BMG SA e outros Adv.:Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803303-17.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA, em face do BANCO BMG S/A e HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. Relata que, na data de 31/07/2022, buscou a instituição financeira a fim de contrair um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, tendo recebido a oferta de contratação do mútuo no valor de R$4.283,50 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), a ser pago em quinze parcelas de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). Conta que, no momento que recebeu a proposta, foi informada que, caso contratasse o seguro SINDNAPI, pelo valor mensal de R$50,00 (cinquenta reais), o valor das prestações do empréstimo seria reduzido para R$328,00 (trezentos e vinte e oito reais), o que foi aceito, gerando a apólice de nº 75 82 0081913. Explica que, no entanto, apesar da contratação do seguro, conforme combinado, o valor da prestação do empréstimo não veio com o desconto esperando, sendo descontado no valor integral de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco reais). Narra que, diante da divergência, entrou em contato com o representante da instituição financeira e este informou que o aludido desconto somente seria aplicado caso o pagamento da prestação fosse realizado por boleto bancário, porém teria se negado a emiti-los, sustentando ainda que o valor integral da prestação não seria reembolsado. Requer, liminarmente, a juntada do contrato aos autos, a suspensão dos descontos realizados pelo BANCO BMG S/A em relação ao empréstimo ora impugnado, bem como que a instituição se abstenha se inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA em razão do aludido débito. No mérito, pugna pela redução das parcelas, pela repetição em dobro e pelo pagamento dos danos morais. Determinadas emendas nos ID's 78513321 e 78513321, estas foram realizadas nos ID's 78758766 e 80914381. Concedida em parte a liminar. (ID 81613672). Contestação ao ID 82470125, com contrato anexado ao ID 82509871. Réplica ao ID 90012953. É o necessário relatar. DECIDO. De plano, insta salientar que a MATÉRIA DE DIREITO POSTA EM LITÍGIO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 53983/2016, por se tratar de contratação de empréstimo pessoal com desconto da parcela da conta bancária, e não empréstimo consignado. A lide repousa na suposta contratação de um seguro que diminuiria o valor das parcelas pela parte requerente. Primeiramente, vê-se que da documentação acostada com a inicial, em especial, o contrato ao ID 82509871, vislumbra-se que a parte requerente anuiu com todas as cláusulas contratuais, inclusive, havendo especificamente a quantidade de parcelas delineadas, bem como os seus valores. Quanto ao seguro indicado, também há sua indicação em contrato, com os valores a serem adimplidos. Dessa forma, sabe-se que os seguros utilizados em contrato não possuem o condão de diminuir os valores das parcelas. Pelo contrário, um valor é adicionado na parcela para, justamente, em caso de necessidade, o seguro seja acionado e cubra os valores pendentes. Ademais, não obstante a explanação da parte autora, os áudios anexados na inicial comprovam que o preposto explicou que os valores só seriam menores caso fossem a requerente associada e realizasse o pagamento por meio de boleto bancário, caso contrário, o valor restaria igual ao pactuado. Assim, não vislumbro qualquer comprovação de que a requerente tenha entrado em contato para a realização da associação com o pedido de emissão de boleto bancário, o que autorizaria o desconto, segundo informado pelo preposto de forma clara em áudio encaminhado por aplicativo de mensagens. Denota-se ainda que a parte requerente não fez prova de nenhuma de reclamação administrativa do referido contrato junto ao banco requerido, mesmo tendo ciência dos descontos, pelo menos, a partir do mês subsequente à contratação, consequência lógica e postura proativa esperada dos consumidores face ao dever de cooperação nas obrigações bilaterais. Portanto, entendo que não há razoabilidade nem verossimilhança nas alegações da autora de desconhecimento do referido contrato, tampouco a parte requerente produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) a ensejar o reconhecimento de falha na prestação de serviços do banco requerido. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis pela justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Domingo, 17 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réus: - BANCO BMG S/A - HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/BA 47.532 / OAB/SP 221.386 MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Juiz(a) de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA. INTIMAÇÃO das partes através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/02/2023 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação Obs.: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos 9 de janeiro de 2023. Eu, Auxiliar/Técnico Judiciário, que digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª, art. 225, VII do CPC. JORGE LUIS MOURA TAVARES Tecnico Judiciario Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803303-17.2022.8.10.0049 Autor(a): SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA Advs.: Paulo Edson Carvalhêdo Matos (OAB/MA nº 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA nº 20.254)

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - BANCO BMG S/A Endereço: Av. Cel. Colares Moreira, 9, Quadra 46, sala 5, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP: 65075-44. - HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Al Santos, 2335, Cerqueira Cesar, 4º andar, Conjunto 41 e 42, São Paulo/SP, CEP 01.419-101 e Av. Marechal Castelo Branco, nº 148, loja 11, São Francisco, São Luís/MA, CEP: 65076-090 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803303-17.2022.8.10.0049 Autor(a): SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA Advs.: Paulo Edson Carvalhêdo Matos (OAB/MA nº 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA nº 20.254) Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA, em face do BANCO BMG S/A e HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. Relata que, na data de 31/07/2022, buscou a instituição financeira a fim de contrair um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, tendo recebido a oferta de contratação do mútuo no valor de R$4.283,50 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), a ser pago em quinze parcelas de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). Conta que, no momento que recebeu a proposta, foi informada que, caso contratasse o seguro SINDNAPI, pelo valor mensal de R$50,00 (cinquenta reais), o valor das prestações do empréstimo seria reduzido para R$328,00 (trezentos e vinte e oito reais), o que foi aceito, gerando a apólice de nº 75 82 0081913. Explica que, no entanto, apesar da contratação do seguro, conforme combinado, o valor da prestação do empréstimo não veio com o desconto esperando, sendo descontado no valor integral de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco reais). Narra que, diante da divergência, entrou em contato com o representante da instituição financeira e este informou que o aludido desconto somente seria aplicado caso o pagamento da prestação fosse realizado por boleto bancário, porém teria se negado a emiti-los, sustentando ainda que o valor integral da prestação não seria reembolsado. Requer, liminarmente, a juntada do contrato aos autos, a suspensão dos descontos realizados pelo BANCO BMG S/A em relação ao empréstimo ora impugnado, bem como que a instituição se abstenha se inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA em razão do aludido débito. Determinadas emendas nos ID's 78513321 e 78513321, estas foram realizadas nos ID's 78758766 e 80914381. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Em síntese, alega o autor ser aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (benefício n. 40.658.911-7), em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a um empréstimo consignado, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro parcelas) de R$ 1.140,40 (hum mil, cento e quarenta reais, e quarenta centavos), o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado, e para que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do aludido contrato. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. Para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo, sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), além de assegurar o seu direito à informação (art. 6º, III, CDC). Partindo disso, observo que a parte autora recebeu proposta de empréstimo para ter liberado o valor de R$3.978,64 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em 15 (quinze) parcelas de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme consta no ID 78483255. Ao mesmo tempo, verifico que também foi recebida a informação que, caso houvesse a contratação do seguro SINDNAPI, conforme áudios do representante da instituição financeira (ID's 78483274, 78483777, 78483779) seria possível a aplicação de um desconto de 80% (oitenta por cento) no valor da prestação do empréstimo, por meio da emissão de boleto, o que também se extrai das conversas existentes entre as partes, vide ID 78483270. Em tal contexto, é importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não tolera comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium non potest), tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”, do que se extrai a legítima expectativa da requerente acerca da aplicação do desconto. Por outro lado, em pese o teor dos elementos constantes nos autos, acerca da proposta de empréstimo e da aplicação do desconto, verifico que não constam no bojo deste processo quaisquer extratos demonstrando a realização das cobranças de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), ora impugnadas pela demandante, seja em suas contas bancárias, seja perante suas consignações junto ao INSS, o que prejudica, nesta medida, a verossimilhança de suas alegações e periculum in mora necessário para a concessão da medida Em se tratando da exibição do contrato, é certo que, neste juízo de cognição inicial, não há qualquer óbice em relação ao deferimento deste pedido, tanto pelo fumus boni iuris decorrente do cristalino direito do consumidor em ter acesso à informação (art. 6º, III, CDC), como por, em relação ao periculum in mora, ser dispensável o esforço jurídico, tendo em vista que não se reputa justa a manutenção do consumidor em um estado de desconhecimento acerca dos termos que o obrigam no bojo de uma relação contratual. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência vindicada para determinar que BANCO BMG S/A, no prazo de 72h (setenta e duas horas), junte aos autos o contrato de empréstimo existente em nome de SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA (CPF nº 251.064.303-72), relativo ao mútuo para liberação do valor de R$3.978,64 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$993,55 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seus advogados e o réu pessoalmente. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), quarta-feira, 30 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: SAPHYDENEA MOHANA SILVA BATISTA Advs.:Paulo Edson Carvalhêdo Matos (OAB/MA nº 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA nº20.254) Réu: BANCO BMG S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama ainda emenda: 1 - Do valor da causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$ 16.251,11 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá também corresponder ao somatório de todos eles (art. 292, VI, CPC/2015). Desse modo, deverá a parte autora incluir ao cômputo o valor dos contratos que pleiteia anulação R$ 4.283,50 (quatro mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais R$ 10.000,00(dez mil reais) e dos danos materiais referente à repetição do indébito no valor de R$ 1.331,11 (um mil trezentos e trinta e um reais e onze centavos). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803303-17.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo a falta acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022) mb

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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