Procedimento Comum Cível 0801285-55.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801285-55.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 16:22

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:48

Publicação

03/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LOPES LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0801285-55.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LOPES LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0801285-55.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LOPES LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0801285-55.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: TEREZINHA LOPES LIMA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270 Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513 RELATOR: DESEMBARGADOR NTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM FATURA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora contra operadora de telefonia, em razão de suposta cobrança indevida de serviço denominado “proteção pessoal premiada”. Sentença de improcedência. Apelação da autora visando à reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na cobrança discriminada de serviço adicional incluído em fatura de telefonia, sem manifestação expressa de vontade da consumidora, a justificar a declaração de inexistência de débito e a consequente reparação civil. III. Razões de decidir As faturas apresentadas nos autos demonstram que os valores cobrados integram o plano contratado, sendo detalhamento meramente informativo, sem alteração no valor global do serviço. Inexistente prova de contratação distinta ou de majoração indevida, não se configura prática abusiva nem conduta ilícita por parte da fornecedora. A mera alegação de desconhecimento do serviço, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a condenação por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801285-55.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2024, 19:26

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 19:24

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:40

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: TEREZINHA LOPES LIMA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270 Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513 RELATOR: DESEMBARGADOR NTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM FATURA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora contra operadora de telefonia, em razão de suposta cobrança indevida de serviço denominado “proteção pessoal premiada”. Sentença de improcedência. Apelação da autora visando à reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na cobrança discriminada de serviço adicional incluído em fatura de telefonia, sem manifestação expressa de vontade da consumidora, a justificar a declaração de inexistência de débito e a consequente reparação civil. III. Razões de decidir As faturas apresentadas nos autos demonstram que os valores cobrados integram o plano contratado, sendo detalhamento meramente informativo, sem alteração no valor global do serviço. Inexistente prova de contratação distinta ou de majoração indevida, não se configura prática abusiva nem conduta ilícita por parte da fornecedora. A mera alegação de desconhecimento do serviço, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a condenação por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801285-55.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Ré (u): TELEFONICA BRASIL S.A. Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 SENTENÇA RECORRENTE: CLEBER SANTANA RIBEIRO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DO PLANO. MERO DETALHAMENTO NA FATURA INFORMANDO OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O VALOR FINAL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº:0801285-55.2019.8.10.0040 Autor (a):TEREZINHA LOPES LIMA Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por TEREZINHA LOPES LIMA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora sustenta que percebeu cobranças, em sua fatura mensal, relativas a serviço não contratado, qual seja, PROTEÇÃO PESSOAL PREMIADA no valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos). Requer a declaração de inexistência; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, em síntese, a coisa julgada. No mérito, sustenta inexistir ato ilícito a ser-lhe imputado, bem como que os serviços questionados estão inclusos no plano contratado. Alega o mero exercício regular de direito e a inexistência de danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial e pugna pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Em face da alegação de coisa julgada, afasto-a, pois apesar do diverso processo ajuizado em nome da autora, verifica-se que se trata de contrato/desconto diferente, razão porque a preliminar deve ser rejeitada. Passo ao mérito. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora insurge-se contra a cobrança de serviço que alega não ter contratado. Ocorre que, das faturas acostadas à exordial, depreende-se que há o mero detalhamento dos serviços fornecidos pelo plano que compõem o valor final sem que haja qualquer alteração do montante pago. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0051569-27.2020.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A parte autora alega que contratou plano de internet fixa junto à ré e que está sendo cobrada por serviços que desconhece, denominados SERVIÇOS DIGITAIS G4U/DKids/ ESPN. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, afirmando que apenas se trata de detalhamento dos serviços inclusos no plano contratado. A sentença hostilizada julgou improcedente o pedido diante da falta de prova das cobranças, considerando que as faturas juntadas pela parte autora estão protegidas por senha e não permitem acesso. Entendo que seja hipótese de improcedência, entretanto, por fundamentos diversos. Embora comprovada a cobrança pela fatura acostada pela acionada no evento 17.3, vencida em março/2019, observa-se que os serviços impugnados pela parte autora não alteram o valor do plano, constituindo-se em mero detalhamento dos serviços que compõem a quantia final. Ademais, legítima e autorizada pela agência reguladora a atualização anual do preço pelos serviços prestados. Dessa forma, não restou demonstrada a cobrança indevida, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença, ainda que por fundamentos diversos, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, 04 de março de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA – RI: 00515692720208050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/03/2021) Logo, não é possível estabelecer nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e o suposto ilícito praticado pela ré. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, independentemente da natureza objetiva da responsabilidade civil da ré, de demonstrar o dano e o nexo causal entre aquele e o fato lesivo, o teor do art. 373, I, do CPC. Com efeito, mesmo em se tratando de relação de consumo, caberia à parte autora comprovar minimamente suas alegações. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 27 de abril de 2023. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LOPES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A ATO ORDINATÓRIO SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 e o Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 07/11/2022 Hora: 15:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 3529-2010 (Gabinete) ou (99) 3529-2011 (Secretaria). Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0801285-55.2019.8.10.0040 e o Advogado/Autoridade do(a)

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Remessa (em grau de recurso)

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