Procedimento Comum Cível 0801218-17.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801218-17.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 16:15

Trânsito em julgado

22/11/2022, 16:14

Documento (Certidão)

22/11/2022, 16:13

Decurso de Prazo

16/11/2022, 11:47

Decurso de Prazo

16/11/2022, 11:47

Decurso de Prazo

16/11/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:31

Publicação

31/10/2022, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do autor: Advogado(s) do reclamante: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188-TO), JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB 14547-MA) Parte ré: REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB 162449-RJ), FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES (OAB 136205-RJ) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] Processo n° 0801218-17.2021.8.10.0074 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Cândido da Conceição de Sousa em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Em id. 71212509, sentença julgando procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 76293973, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 76293973. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo celebrado entre as partes. Custas pelo requerido (conforme consta do acordo), dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intimem-se as partes do teor desta decisão, servindo ela como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 18:03

Homologação de Transação

04/10/2022, 18:04

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 17:52

Documento (Certidão)

16/09/2022, 17:52

Trânsito em julgado

16/09/2022, 17:51

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do autor: Advogado(s) do reclamante: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188-TO), JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB 14547-MA) Parte ré: REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB 162449-RJ), FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES (OAB 136205-RJ) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] Processo n° 0801218-17.2021.8.10.0074 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Cândido da Conceição de Sousa em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Em id. 71212509, sentença julgando procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 76293973, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 76293973. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo celebrado entre as partes. Custas pelo requerido (conforme consta do acordo), dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intimem-se as partes do teor desta decisão, servindo ela como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801218-17.2021.8.10.0074 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Cândido da Conceição de Sousa em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em sua conta denominados MONGERAL S/A sem que a parte autora jamais tenha autorizado. Devidamente citado, a parte ré não apresentou contestação. Intimada, a parte autora não requereu a produção de novas provas. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do demandado. In casu, vê-se a ausência de apresentação pelo demandado de cópia de contrato que teria sido supostamente celebrado com a parte autora, visto que ele, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, não havendo provas, portanto, acerca da manifestação de vontade do consumidor ao contratar o negócio jurídico em questão. Sendo assim, diante da ausência de provas no sentido de que os descontos foram autorizados pela requerente, resta evidente a falha na prestação do serviço, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida sobre o benefício previdenciário do requerente. Os valores descontados indevidamente pela requerida devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de erro justificável. Quanto à pretensão indenizatória da autora pelos danos morais nota-se que tem predominado o entendimento de que as situações de descontos indevidos são capazes de configurar dano moralmente indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). A indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos prejuízos causados, mas tem também caráter pedagógico, pois funciona como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência. Não pode, todavia, ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa, em prejuízo alheio, sob pena de desvirtuamento do instituto. Nas circunstâncias do caso concreto tendo em vista que foi demonstrado pela parte autora que o desconto ocorreu por seis vezes, não havendo provas que advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos, reputo conveniente e adequada a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a reparar o dano experimentado sem gerar enriquecimento sem causa, afastando-se o valor pleiteado pela requerente. Por derradeiro, para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Diante do acima exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a empresa ré a se abster de realizar novos descontos, a título de “pagamento cobrança - MONGERAL S/A” na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir da intimação desta sentença, fixando, nesta sentença, astreinte, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; b) ) CONDENAR o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os quais devem ser acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no índice do INPC, ambos a contar desde o efetivo prejuízo, ou seja, o primeiro desconto (19/07/2018); C) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, também com base no INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento. Por fim, condeno o banco sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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