Procedimento Comum Cível 0801486-90.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801486-90.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 21:17

Decorrido prazo de MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

08/02/2023, 10:55

Realizado cálculo de custas

08/02/2023, 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2023, 12:55

Juntada de Certidão

02/02/2023, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 11:05

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:03

Recebidos os autos

27/10/2022, 10:13

Juntada de despacho

27/10/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Olavo Silva Dos Santos Advogada: Majore Tâmara Miranda Ferreira (OAB/MA 15.449) Recorrido: BRK Ambiental – Maranhão S/A Advogado: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801486-90.2019.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial interposto (REsp), com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão da ausência de suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora (ID 15080386). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, por impossibilidade de retirada do quantum indenizatório, pois restou evidente a existência de ato ilícito e a indenização observa o princípio da razoabilidade (ID 19632875). Contrarrazões em ID 20241662. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".” (AgInt no REsp n. 1.984.724/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV 0801486-90.2019.8.10.0058 RECORRENTE(S): OLAVO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(S): MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA – OAB/MA 15449-A RECORRIDO(S): BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – OAB/MA 5302-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a(s) parte(s) recorrido(a)(s) acima aludido(a)(s) para apresentar as contrarrazões ao(s) Recurso Especial. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OLAVO SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA (OAB/MA 15.449) EMBARGADA: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5.302) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a suposta interrupção do fornecimento de água fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 18 A 25 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801486-90.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OLAVO SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA (OAB/MA 15.449) EMBARGADA: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5.302) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801486-90.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

06/04/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Olavo Silva Dos Santos Advogada: Majore Tâmara Miranda Ferreira (OAB/MA 15.449) Recorrido: BRK Ambiental – Maranhão S/A Advogado: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801486-90.2019.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial interposto (REsp), com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão da ausência de suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora (ID 15080386). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, por impossibilidade de retirada do quantum indenizatório, pois restou evidente a existência de ato ilícito e a indenização observa o princípio da razoabilidade (ID 19632875). Contrarrazões em ID 20241662. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".” (AgInt no REsp n. 1.984.724/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OLAVO SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA (OAB/MA 15.449) EMBARGADA: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5.302) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a suposta interrupção do fornecimento de água fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 18 A 25 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801486-90.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)