Procedimento Comum Cível 0800576-35.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800576-35.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:47

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA CAROLINE VON MUHLEN - RS137928, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho de id- 171907197 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: ATA DE AUDIÊNCIA Abertos os trabalhos, compareceram o advogado Luís Aurélio Palma de Azevedo (OAB/RS 24.610) e as representantes da empresa EUROPA AGRÍCOLA LTDA, senhoras Cristina Strobel e Denise Strobel Von Muhlen. Compareceu ainda a moradora do Povoado Carranca, senhora Antonia Peres de Oliveira. Ausentes a Defensoria Pública e o representante do Ministério Público. Ausentes também o requerido Gabriel Introvini e seu advogado que pugnaram pela redesignação do ato. Ausente a requerente Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado Do Maranhão que atualmente está sem representação de advogado nos autos. Restou infrutífera uma conciliação. Em seguida, o Juiz proferiu DESPACHO: Constato que por diversas oportunidades, este juízo tentou realizar a audiência de conciliação. Todas as tentativas foram frustradas. Apesar das tentativas infrutíferas, ainda é possível uma conciliação se os envolvidos assim quiserem. Portanto, determino a intimação dos requerentes e dos requeridos para, querendo, apresentem, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, já observa a dobra legal (MP e DPE) para que apresentem proposta de acordo nos autos, por meio de petição. Outrossim, determino que a requerente Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado Do Maranhão no mesmo prazo acima estipulado, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Cumpridas as intimações e escoado o prazo, com ou sem as devidas manifestações, voltem-me os autos conclusos. Despacho publicado em audiência e os presentes devidamente intimados. Nada mais havendo, o ato processual foi encerrado e assinado eletronicamente apenas pelo magistrado. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:25

de Conciliação (Juiz(a))

10/02/2026, 09:38

Mero expediente

10/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA CAROLINE VON MUHLEN - RS137928, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho de id- 171907197 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: ATA DE AUDIÊNCIA Abertos os trabalhos, compareceram o advogado Luís Aurélio Palma de Azevedo (OAB/RS 24.610) e as representantes da empresa EUROPA AGRÍCOLA LTDA, senhoras Cristina Strobel e Denise Strobel Von Muhlen. Compareceu ainda a moradora do Povoado Carranca, senhora Antonia Peres de Oliveira. Ausentes a Defensoria Pública e o representante do Ministério Público. Ausentes também o requerido Gabriel Introvini e seu advogado que pugnaram pela redesignação do ato. Ausente a requerente Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado Do Maranhão que atualmente está sem representação de advogado nos autos. Restou infrutífera uma conciliação. Em seguida, o Juiz proferiu DESPACHO: Constato que por diversas oportunidades, este juízo tentou realizar a audiência de conciliação. Todas as tentativas foram frustradas. Apesar das tentativas infrutíferas, ainda é possível uma conciliação se os envolvidos assim quiserem. Portanto, determino a intimação dos requerentes e dos requeridos para, querendo, apresentem, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, já observa a dobra legal (MP e DPE) para que apresentem proposta de acordo nos autos, por meio de petição. Outrossim, determino que a requerente Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado Do Maranhão no mesmo prazo acima estipulado, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Cumpridas as intimações e escoado o prazo, com ou sem as devidas manifestações, voltem-me os autos conclusos. Despacho publicado em audiência e os presentes devidamente intimados. Nada mais havendo, o ato processual foi encerrado e assinado eletronicamente apenas pelo magistrado. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): Advogados do(a)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA CAROLINE VON MUHLEN - RS137928, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES requeridas, através de seus respectivos(as) advogados(as), Decisão de id- 168431150 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Requeridos: por intermédio de seus advogados cadastrados, via Diário da Justiça Eletrônico; d) Ministério Público: proceda-se à respectiva notificação. Por fim, determino à Secretaria Judicial da Vara que realize o translado da cópia integral do Inquérito Policial nº 0800646-52.2021.8.10.0077 para o presente feito. Buriti, 15/12/2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): Advogados do(a) Trata-se de ação cível que visa à apuração de eventuais danos ambientais, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO – FETAEMA em face de GABRIEL INTROVINI, EUROPA AGRÍCOLA e SÉRGIO EUGÊNIO STROBEL. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada (ID 151250225). As partes manifestaram-se requerendo a produção de provas (IDs 151741106, 151746996 e 151760055). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão - FETAEMA e o réu André Introvini requereram a produção de prova testemunhal. Todavia, verifico que a referida prova em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos narrados dizem respeito a supostos danos decorrentes de pulverização de agrotóxicos, os quais demandam análise técnica especializada, devendo ser comprovados por meio de prova pericial, nos termos do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que sobre os fatos objeto da presente ação foi instaurado Inquérito Policial (Processo nº 0800646-52.2021.8.10.0077), no qual já consta laudo pericial elaborado. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por ausência de pertinência para o esclarecimento do objeto da lide, e determino o translado integral da cópia do Inquérito Policial nº 0800646-52.2021.8.10.0077 para os presentes autos. Outrossim, designo audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 09h00min. O ato será realizado de forma híbrida (presencial e por videoconferência), facultando-se às partes a participação virtual, por meio do link: www.tjma.jus.br/link/vara1bur. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e para, querendo, participarem da audiência designada. As intimações deverão observar as seguintes formas: a) Defensoria Pública: por meio de remessa eletrônica dos autos à Instituição, nos termos do art. 186, §1º, do CPC; b) FETAEMA: intimação de seu advogado, Diogo Diniz Ribeiro (OAB/MA nº 9.355), via Diário da Justiça Eletrônico; c)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA CAROLINE VON MUHLEN - RS137928, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE, através de seus respectivos(as) advogados(as), Diogo Diniz Ribeiro (OAB/MA nº 9.355) do(a) Decisão de id- 168431150 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Requeridos: por intermédio de seus advogados cadastrados, via Diário da Justiça Eletrônico; d) Ministério Público: proceda-se à respectiva notificação. Por fim, determino à Secretaria Judicial da Vara que realize o translado da cópia integral do Inquérito Policial nº 0800646-52.2021.8.10.0077 para o presente feito. Buriti, 15/12/2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): Advogados do(a) Trata-se de ação cível que visa à apuração de eventuais danos ambientais, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO – FETAEMA em face de GABRIEL INTROVINI, EUROPA AGRÍCOLA e SÉRGIO EUGÊNIO STROBEL. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada (ID 151250225). As partes manifestaram-se requerendo a produção de provas (IDs 151741106, 151746996 e 151760055). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão - FETAEMA e o réu André Introvini requereram a produção de prova testemunhal. Todavia, verifico que a referida prova em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos narrados dizem respeito a supostos danos decorrentes de pulverização de agrotóxicos, os quais demandam análise técnica especializada, devendo ser comprovados por meio de prova pericial, nos termos do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que sobre os fatos objeto da presente ação foi instaurado Inquérito Policial (Processo nº 0800646-52.2021.8.10.0077), no qual já consta laudo pericial elaborado. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por ausência de pertinência para o esclarecimento do objeto da lide, e determino o translado integral da cópia do Inquérito Policial nº 0800646-52.2021.8.10.0077 para os presentes autos. Outrossim, designo audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 09h00min. O ato será realizado de forma híbrida (presencial e por videoconferência), facultando-se às partes a participação virtual, por meio do link: www.tjma.jus.br/link/vara1bur. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e para, querendo, participarem da audiência designada. As intimações deverão observar as seguintes formas: a) Defensoria Pública: por meio de remessa eletrônica dos autos à Instituição, nos termos do art. 186, §1º, do CPC; b) FETAEMA: intimação de seu advogado, Diogo Diniz Ribeiro (OAB/MA nº 9.355), via Diário da Justiça Eletrônico; c)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Decisão de id-149401431 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): Advogados do(a) Trata-se de ação civil pública para apuração de eventuais danos ambientais ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO-FETAEMA em face de GABRIEL INTROVINI, EUROPA AGRÍCOLA e SÉRGIO EUGENIO STROBEL. Após a decisão de saneamento, as partes requeridas apresentaram agravo de instrumento. A 1ª Câmara de Direito Público julgou o agravo 0824071-43.2024.8.10.0000, negando provimento ao recurso, conforme certificado nos autos (decisão pendente de preclusão). Consta ainda que há pedido de revogação da tutela de urgência formulado pelos requeridos, pendente de manifestação do Ministério Público (prazo em curso). Há decisão exarada por magistrado do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, determinando a realização de nova audiência de conciliação. Os autos me vieram conclusos. Decido. Considerando que o agravo de instrumento já foi julgado, determino a intimação das partes para que informem se tem interesse na produção de outras provas, além das já contidas nos autos. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. As partes deverão especificar a prova e a pertinência do pedido. Não serão reproduzidas provas já acostadas aos autos, em que o Poder Público tenha participado em sua confecção. Pedidos genéricos e sem a devida pertinência serão indeferidos. Outrossim, em que pese haver mínima possibilidade de uma conciliação, designo a realização de audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, 9h. O ato será realizado de forma híbrida (presencial e videoconferência), ficando facultado às partes participarem por videoconferência (www.tjma.jus.br/link/vara1bur). Intimem-se as partes acerca da presente decisão e para, querendo, participarem da nova audiência de conciliação. As intimações devem observar a seguinte forma: a) Defensoria Pública o por meio de remessa eletrônica dos autos à Instituição (art. 186, §1º, CPC); b) FETAEMA, intimação de seu advogado Diogo Diniz Ribeiro (OAB/MA 9.355), pelo diário eletrônico; c) Requeridos, por meio dos advogados cadastrado, via diário eletrônico; d) Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Buriti, 22 de maio de 2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti. Buriti-MA, 22 de maio de 2025. Caroline Santos S. Carvalho Técnica Judiciária

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Decisão de id- 128922409 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte demandada EUROPA AGRÍCOLA LTDA e SÉRGIO EUGÊNIO STROBEL em face da decisão de id. 125974266. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, constato o preenchimento da legitimidade, o interesse recursal, o cabimento, a tempestividade, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O recurso de Embargo de Declaração tem por objetivo afastar as obscuridades, contradições e omissões e é utilizado para completar decisões que contenham vícios claros, porém sem o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão, nos termos do art. 1022 do CPC. Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Analisando os autos, não há como prosperar os presentes Embargos de Declaração por não existir a omissão indicada pelo embargante. No presente caso, a parte alega a existência de omissão quanto aos fundamentos acerca da carência de ação por parte dos autores, indicando que a decisão limita-se a aduzir que existe interesse processual dos autores, sem o pronunciamento sobre as medidas administrativas e do inquérito policial ainda em trâmite. Alega ainda a obscuridade quanto a decisão referente a inversão do ônus da prova. Entendo que a decisão, no presente caso, está adequada, certa e sem nenhum vício, ademais indica a sua fundamentação quanto as conclusões a cerca das preliminares, tudo em consonância com as normas do Código de Processo Civil. Portanto, quanto ao mérito recursal, ressalto que a decisão embargada não incorreu em omissão, conforme alegado, uma vez que os presentes embargos visa apenas rediscutir questão processual já analisada, apenas pelo seu inconformismo com seus fundamentos. Sobre possível insatisfação quanto a distribuição do ônus da prova, tais argumentos devem ser alvo de irresignação pelas vias recursais próprias e não por meio de aclaratórios, os quais se prestam apenas a esclarecer eventuais imperfeições intrínsecas contidas no corpo da decisão atacada. Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, deixo de acolher o pedido formulado e, em consequência, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ciências às partes. Notifique-se o MP. Certifique a Secretaria Judicial acerca do cumprimento das determinações ordenadas por este juízo junto ao id nº. 98244371. Cumpra-se. Buriti, 10/09/2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requeridos: GABRIEL INTROVINI e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 do(a) Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte:Processo nº. 0800576-35.2021.8.10.0077 Trata-se de ação civil pública para apuração de eventuais danos ambientais ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO-FETAEMA em face de GABRIEL INTROVINI, EUROPA AGRÍCOLA e SÉRGIO EUGENIO STROBEL. Os autores sustentaram, em apetada síntese, que os requeridos estariam desenvolvendo atividades potencialmente lesivas à população residente nas comunidades Carranca e Araçá, em virtude de pulverização aérea e terrestre. Juntaram documentos e pleitearam pela concessão de tutela de urgência para suspender as atividades de pulverização perpetradas pelos requeridos. No mérito, requereram a responsabilização civil dos responsáveis pelas atividades lesivas. Tutela de urgência deferida junto ao ID 45199660 determinando a sustentação da pulverização de agrotóxicos na área (de forma aérea e/ou terrestre), sob pena de imposição de multa diária. Determinou-se ainda a prestação de serviços médicos e laboratoriais a serem custeados pelo requerido, bem como a citação dos envolvidos para contestarem a pretensão inicial. Citado, o requerido GABRIEL INTROVINI apresentou contestação e documentos junto ao ID 45811566 e 45812311. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu que estaria sendo vítima de uma campanha difamatória. Frisou que a aeronave apontada como dispersadora dos agrotóxicos não tinha sido por ele contratada. Asseverou que não usaria agrotóxicos em suas lavouras, aplicando apenas adubos e fertilizantes, classe que seria menos suscetível a eventuais intoxicações. Observou que detém as licenças ambientais e regulamentares. Suplicou ainda pela denunciação da lide para que fossem citados Sérgio Eugênio Strobel, proprietário da Fazenda Europa Agrícola LTDA, a empresa Flórida Aviação Agrícola LTDA, responsável pela execução da pulverização aérea, e a empresa Agrichem do Brasil SA, fabricante dos produtos aplicados. Pugnou pela liberação do exercício de suas atividades e requereu a improcedência da ação. Réplica autoral apresentada junto ao ID 46579505, ocasião em que os autores rebatem as questões preliminares e ratificam a pretensão autoral. Novas manifestações do requerido anexadas aos ID’s 46989564 e 48577039, pugnando pela análise e revisão da tutela de urgência, oportunidade em que juntou novos documentos. Manifestação ministerial anexada ao ID 49243961, oportunidade em que o Parquet apresentou parecer pela manutenção da tutela de urgência, bem como pela inclusão no polo passivo de Sérgio Eugênio Strobel e Europa Agrícola. Requereu ainda que a tutela de urgência tivesse os efeitos estendidos aos requeridos denunciados. Decisão exarada por este juízo junto ao ID 49443544. Na oportunidade, este juízo manteve a tutela de urgência, bem como determinou a inclusão no polo passivo dos réus Sérgio Eugênio Strobel e Europa Agrícola, determinando ainda que as restrições impostas na tutela de urgência fossem a eles estendidos. Laudos periciais acostados ao ID 50669049. Citados, Europa Agrícola LTDA e Sérgio Eugênio Strobel apresentaram pedido de habilitação nos autos (ID 51008434). Audiência de conciliação realizada em 18 de agosto de 2021 (ata anexada ao ID 51034108). Não houve acordo entre os envolvidos. Na oportunidade, os requeridos novamente pugnaram pela revisão da tutela de urgência. Na ocasião, este juízo reviu a decisão, liberando a pulverização terrestre, desde que a área de aplicação dos defensivos observasse o distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros dos povoados Carranca e Araçá, bem como dos mananciais de água utilizados pelas comunidades. Embargos de declaração apresentados por Europa Agrícola e Sérgio Eugênio Strobel junto ao ID 51498145. Em síntese, a parte embargante solicitava esclarecimentos acerca da tutela de urgência. Decisão exarada junto ao ID 51901378 dando provimento aos embargos de declaração para que as áreas pertencentes aos requeridos que estariam afetadas pela decisão de antecipação de tutela seriam as fronteiriças com as comunidades Carrancas e Araçá. Embargos de declaração manejados pelo requerido Gabriel Introvini junto ao ID 51917741. Em síntese, solicitou que as restrições observassem as distâncias contidas na instrução normativa nº. 13 de 8 de abril de 2020. Contestação dos requeridos Europa Agrícola LTDA e Sérgio Eugênio Strobel anexada ao ID 52401558. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a regularidade de suas atividades, pugnando pela revogação da tutela de urgência. Lembrou que não causou danos às populações e que agiu dentro as instruções normativas aplicáveis às pulverizações. Ressaltou que inexistia nexo de causalidade entre suas atividades e eventuais danos causados às populações descritas na inicial. Por fim, requereu a improcedência da ação. Contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Gabriel Introvini, apresentados pelos autores junto ao ID 52481586. Em suma, manifestarem-se pela manutenção da decisão vergastada. Réplica autoral anexada ao ID 60968686, ocasião em que os autores rebateram as teses esposadas nas contestações, ratificando a pretensão inicial. Manifestação do MP apresentada na petição de ID 69533270 pela manutenção da decisão embargada, bem como pelo saneamento do processo. Petição apresentada pelos autores (ID 74888885) com pedido de juntada de documentos. Petição apresentada pela requerida EUROPA AGRÍCOLA junto ao ID 98130652, requerendo a revogação da tutela de urgência. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das questões preliminares a) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam Em síntese, os requeridos aduziram que não seriam parte legítima para figurarem no polo passivo da ação. Frisaram que desenvolveriam atividade lícita, regulada e licenciada. Observaram que faltaria nexo de causalidade entre suas atividades e eventuais danos causados às comunidades descritas na inicial. Pois bem. Analisando as alegações, observe-se que a questão preliminar se confunde com o próprio mérito, razão pela qual deve ser afastada como preliminar e analisada em sede meritória. b) Ausência de interesse processual A requerida EUROPA AGRÍCOLA ainda arguiu a ausência de interesse processual. No entanto, com base na teoria da asserção, observo que a pretensão deduzida pelos autores preenche os requisitos utilidade x necessidade. Explico. Os autores aduzem que as atividades desenvolvidas pelos requeridos estariam causando-lhes danos a saúde, notadamente com a utilização de defensivos agrícolas sem o devido distanciamento dos mananciais e das áreas ocupadas pela população tradicional. Assim, tendo por base o que restou alegado na vestibular e com base na teoria da asserção, há interesse processual latente. Note-se eventual ausência de danos é matéria meritória e não questão preliminar. Portanto, afasto as questões preliminares arguidas pelos requeridos. Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória A questão tormentosa reside na comprovação ou não de danos causados às populações tradicionais dos povoados descritos na inicial e o nexo de causalidade entre esses supostos danos e as atividades desenvolvidas pelos requeridos. Devem ser esclarecido ainda se os requeridos estão observando a legislação que disciplina o uso de defensivos agrícolas. Dos meios de prova admitidos Serão admitidas as provas documentais, periciais, inspeções e eventualmente testemunhais. Distribuição do ônus de prova Caberá aos autores a comprovação dos danos, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Já aos requeridos, caberá o ônus de comprovar que os eventuais danos não foram causados pelas atividades por eles desenvolvidas, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Observe-se que pela hipossuficiência econômica e técnica dos autores, o ônus de prova para afastar eventual nexo de causalidade, melhor se adéqua se distribuído aos requeridos. Frise-se que eles possuem condições financeiras e técnicas para se desincumbirem do ônus que lhe está sendo imposto. Da necessidade de designação de audiência no momento Constato que não é o caso de marcação de audiência no momento. Providências a serem cumpridas pela Secretaria Cientificar às partes acerca da presente decisão saneadora para fins da estabilização prevista no art. 357, §1º do CPC, podendo as partes no prazo de 5 (cinco) dias úteis pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intimar os autores para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestação acerca do pedido de revogação da tutela provisória deferida (petição ID 98130652). Em seguida, notificar o Ministério Público acerca da decisão de saneamento, bem como do pedido de revogação da tutela de urgência. Providências finais Cumpridas todas as diligências e escoados os prazos, voltem-me os autos conclusos para análise. Buriti, 2 de agosto de 2023. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti. Buriti/MA, 03/08/2023 Caroline Santos S. Carvalho Técnica Judiciária

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requeridos: GABRIEL INTROVINI e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PARTE(S) REQUERENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (4) ADVOGADO(A): PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550, PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883, LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - RS24610, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A., do(a) Decisão de ID- 98244371 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: Processo nº. 0800576-35.2021.8.10.0077 Trata-se de ação civil pública para apuração de eventuais danos ambientais ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO-FETAEMA em face de GABRIEL INTROVINI, EUROPA AGRÍCOLA e SÉRGIO EUGENIO STROBEL. Os autores sustentaram, em apetada síntese, que os requeridos estariam desenvolvendo atividades potencialmente lesivas à população residente nas comunidades Carranca e Araçá, em virtude de pulverização aérea e terrestre. Juntaram documentos e pleitearam pela concessão de tutela de urgência para suspender as atividades de pulverização perpetradas pelos requeridos. No mérito, requereram a responsabilização civil dos responsáveis pelas atividades lesivas. Tutela de urgência deferida junto ao ID 45199660 determinando a sustentação da pulverização de agrotóxicos na área (de forma aérea e/ou terrestre), sob pena de imposição de multa diária. Determinou-se ainda a prestação de serviços médicos e laboratoriais a serem custeados pelo requerido, bem como a citação dos envolvidos para contestarem a pretensão inicial. Citado, o requerido GABRIEL INTROVINI apresentou contestação e documentos junto ao ID 45811566 e 45812311. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu que estaria sendo vítima de uma campanha difamatória. Frisou que a aeronave apontada como dispersadora dos agrotóxicos não tinha sido por ele contratada. Asseverou que não usaria agrotóxicos em suas lavouras, aplicando apenas adubos e fertilizantes, classe que seria menos suscetível a eventuais intoxicações. Observou que detém as licenças ambientais e regulamentares. Suplicou ainda pela denunciação da lide para que fossem citados Sérgio Eugênio Strobel, proprietário da Fazenda Europa Agrícola LTDA, a empresa Flórida Aviação Agrícola LTDA, responsável pela execução da pulverização aérea, e a empresa Agrichem do Brasil SA, fabricante dos produtos aplicados. Pugnou pela liberação do exercício de suas atividades e requereu a improcedência da ação. Réplica autoral apresentada junto ao ID 46579505, ocasião em que os autores rebatem as questões preliminares e ratificam a pretensão autoral. Novas manifestações do requerido anexadas aos ID’s 46989564 e 48577039, pugnando pela análise e revisão da tutela de urgência, oportunidade em que juntou novos documentos. Manifestação ministerial anexada ao ID 49243961, oportunidade em que o Parquet apresentou parecer pela manutenção da tutela de urgência, bem como pela inclusão no polo passivo de Sérgio Eugênio Strobel e Europa Agrícola. Requereu ainda que a tutela de urgência tivesse os efeitos estendidos aos requeridos denunciados. Decisão exarada por este juízo junto ao ID 49443544. Na oportunidade, este juízo manteve a tutela de urgência, bem como determinou a inclusão no polo passivo dos réus Sérgio Eugênio Strobel e Europa Agrícola, determinando ainda que as restrições impostas na tutela de urgência fossem a eles estendidos. Laudos periciais acostados ao ID 50669049. Citados, Europa Agrícola LTDA e Sérgio Eugênio Strobel apresentaram pedido de habilitação nos autos (ID 51008434). Audiência de conciliação realizada em 18 de agosto de 2021 (ata anexada ao ID 51034108). Não houve acordo entre os envolvidos. Na oportunidade, os requeridos novamente pugnaram pela revisão da tutela de urgência. Na ocasião, este juízo reviu a decisão, liberando a pulverização terrestre, desde que a área de aplicação dos defensivos observasse o distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros dos povoados Carranca e Araçá, bem como dos mananciais de água utilizados pelas comunidades. Embargos de declaração apresentados por Europa Agrícola e Sérgio Eugênio Strobel junto ao ID 51498145. Em síntese, a parte embargante solicitava esclarecimentos acerca da tutela de urgência. Decisão exarada junto ao ID 51901378 dando provimento aos embargos de declaração para que as áreas pertencentes aos requeridos que estariam afetadas pela decisão de antecipação de tutela seriam as fronteiriças com as comunidades Carrancas e Araçá. Embargos de declaração manejados pelo requerido Gabriel Introvini junto ao ID 51917741. Em síntese, solicitou que as restrições observassem as distâncias contidas na instrução normativa nº. 13 de 8 de abril de 2020. Contestação dos requeridos Europa Agrícola LTDA e Sérgio Eugênio Strobel anexada ao ID 52401558. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a regularidade de suas atividades, pugnando pela revogação da tutela de urgência. Lembrou que não causou danos às populações e que agiu dentro as instruções normativas aplicáveis às pulverizações. Ressaltou que inexistia nexo de causalidade entre suas atividades e eventuais danos causados às populações descritas na inicial. Por fim, requereu a improcedência da ação. Contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Gabriel Introvini, apresentados pelos autores junto ao ID 52481586. Em suma, manifestarem-se pela manutenção da decisão vergastada. Réplica autoral anexada ao ID 60968686, ocasião em que os autores rebateram as teses esposadas nas contestações, ratificando a pretensão inicial. Manifestação do MP apresentada na petição de ID 69533270 pela manutenção da decisão embargada, bem como pelo saneamento do processo. Petição apresentada pelos autores (ID 74888885) com pedido de juntada de documentos. Petição apresentada pela requerida EUROPA AGRÍCOLA junto ao ID 98130652, requerendo a revogação da tutela de urgência. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das questões preliminares a) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam Em síntese, os requeridos aduziram que não seriam parte legítima para figurarem no polo passivo da ação. Frisaram que desenvolveriam atividade lícita, regulada e licenciada. Observaram que faltaria nexo de causalidade entre suas atividades e eventuais danos causados às comunidades descritas na inicial. Pois bem. Analisando as alegações, observe-se que a questão preliminar se confunde com o próprio mérito, razão pela qual deve ser afastada como preliminar e analisada em sede meritória. b) Ausência de interesse processual A requerida EUROPA AGRÍCOLA ainda arguiu a ausência de interesse processual. No entanto, com base na teoria da asserção, observo que a pretensão deduzida pelos autores preenche os requisitos utilidade x necessidade. Explico. Os autores aduzem que as atividades desenvolvidas pelos requeridos estariam causando-lhes danos a saúde, notadamente com a utilização de defensivos agrícolas sem o devido distanciamento dos mananciais e das áreas ocupadas pela população tradicional. Assim, tendo por base o que restou alegado na vestibular e com base na teoria da asserção, há interesse processual latente. Note-se eventual ausência de danos é matéria meritória e não questão preliminar. Portanto, afasto as questões preliminares arguidas pelos requeridos. Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória A questão tormentosa reside na comprovação ou não de danos causados às populações tradicionais dos povoados descritos na inicial e o nexo de causalidade entre esses supostos danos e as atividades desenvolvidas pelos requeridos. Devem ser esclarecido ainda se os requeridos estão observando a legislação que disciplina o uso de defensivos agrícolas. Dos meios de prova admitidos Serão admitidas as provas documentais, periciais, inspeções e eventualmente testemunhais. Distribuição do ônus de prova Caberá aos autores a comprovação dos danos, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Já aos requeridos, caberá o ônus de comprovar que os eventuais danos não foram causados pelas atividades por eles desenvolvidas, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Observe-se que pela hipossuficiência econômica e técnica dos autores, o ônus de prova para afastar eventual nexo de causalidade, melhor se adéqua se distribuído aos requeridos. Frise-se que eles possuem condições financeiras e técnicas para se desincumbirem do ônus que lhe está sendo imposto. Da necessidade de designação de audiência no momento Constato que não é o caso de marcação de audiência no momento. Providências a serem cumpridas pela Secretaria Cientificar às partes acerca da presente decisão saneadora para fins da estabilização prevista no art. 357, §1º do CPC, podendo as partes no prazo de 5 (cinco) dias úteis pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intimar os autores para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestação acerca do pedido de revogação da tutela provisória deferida (petição ID 98130652). Em seguida, notificar o Ministério Público acerca da decisão de saneamento, bem como do pedido de revogação da tutela de urgência. Providências finais Cumpridas todas as diligências e escoados os prazos, voltem-me os autos conclusos para análise. Buriti, 2 de agosto de 2023. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti. Buriti/MA, 03/08/2023 Caroline Santos S. Carvalho Técnica Judiciária

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 FINALIDADE: Intimação da parte, Gabriel Introvini, por seu advogado, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA PROCESSO Nº 0800576-35.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PARTE(S) REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A): JEAN CARLOS NUNES PEREIRA - MA9550 PARTE(S) REQUERIDA(S): GABRIEL INTROVINI e outros (2) ADVOGADO(A): Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO-FETAEMA em face do senhor GABRIEL INTROVINI. Após o ajuizamento da ação, este juízo concedeu a tutela provisória antecedente de forma parcial, bem como designou audiência de mediação. Determinou-se ainda que a parte autora cumprisse o exigido no artigo 303, §1º, inciso I do CPC (aditamento da inicial). Notificado da tutela de urgência concedida, bem como citado para participar da audiência de mediação, a parte requerida contestou a ação, apresentando preliminares, pedido de revisão da tutela de urgência e pedido contraposto. Considerando que o requerido se antecipou e apresentou contestação antes que o autor aditasse à inicial, nos termos do art. 303 do CPC, o pedido foi recebido como incidente de revisão da tutela de urgência deferida. Na ocasião, determinou-se a intimação para que as partes autoras se manifestassem, bem como a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Manifestação dos autores aditando a inicial e se contrapondo ao pedido de revisão da tutela de urgência concedida anexada ao id 46579505. Em síntese, defenderam a regularidade e o preenchimento dos requisitos legais para concessão e manutenção da decisão liminar. Sustentaram que os indícios probatórios seriam veementes acerca do evento danoso e sua autoria. Seguiram discorrendo acerca dos riscos e danos causados pelo uso indiscriminado e incorreto de agrotóxicos. Por fim, pugnaram pela manutenção da tutela de urgência, bem como pela inclusão no polo passivo do nacional SÉRGIO EUGENIO STROBEL, proprietário da Fazenda Europa, inclusive com extensão dos efeitos da liminar ao mesmo. Petição e documentos acostados pelo requerido GABRIEL INTROV junto ao id 46989564, pugnando pelo reconhecimento da revelia em relação ao pedido contraposto por ele apresentado. Reiterou ainda sua ilegitimidade passiva. Sustentou que os relatórios e exames médicos realizados na população dos povoados demonstrariam ser falsas a alegação de intoxicação por pulverização. Por fim, requereu a denunciação da lide a FLORIDA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, AGRICHEM DO BRASIL S/A, SERGIO EUGENIO STROBEL proprietária da Fazenda Europa e EUROPA AGRÍCOLA LTDA. Suplicou ainda pelo reconhecimento da preliminar arguida, bem como pela suspensão de restrição de pulverização terrestre de suas terras. Nova manifestação do requerido juntada ao id 48577039. Em síntese, defendeu que o prazo para manifestação ministerial teria decorrido em branco. Asseverou ainda que o nacional Edmílson estaria lhe turbando a posse de suas terras. Mais uma manifestação do requerido anexado ao id 48651281. Pugnou pela juntada de documentos e pugnou pela revisão da tutela de urgência. Defendeu que os relatórios expedidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão comprovariam que nenhuma irregularidade teria sido constatada. Sugeriu ainda que a pulverização aérea teria sido contratada pela Fazenda Strobel. Ressaltou que restou diagnosticado nas populações tradicionais um surto de escabioso e não intoxicação por agrotóxicos. Por fim, requereu a análise de seus pedidos. O Ministério Público manifestou-se como fiscal da ordem jurídica (id 49243961). Pontou que não restou demonstrado que o termo de embargo/interdição nº 0702-A, lavrado em 03/05/2021 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais/SEMA, tenha sido revogado ou anulado. Frisou que embora alguns depoimentos colhidos no bojo do inquérito policial tenham apontado que a pulverização aérea que atingiu a comunidade teria sido realizada pela Fazenda Europa, outros ratificaram que as ações também ocorreram na Fazenda São Bernardo (de propriedade do requerido). Expôs que a fiscalização realizada pela AGED não anularia e/ou substituiria a realizada pela SEMA. Seguiu discorrendo que o pedido de denunciação da lide deveria ser indeferido, uma vez que a responsabilização pretendida na ação é decorrente da teoria do risco integral, mostrando-se incompatível com a discussão de culpa de terceiro. Lembrou que o indeferimento do pedido de denunciação não prejudicaria eventual ação regressiva a ser ajuizada pelo requerido. Por fim, apresentou parecer pela inclusão no polo passivo do senhor SÉRGIO EUGÊNIO STROBEL, inclusive com a extensão dos efeitos da tutela de urgência ao mesmo. Indeferimento da denunciação da lide em relação às empresas Flórida Aviação Agrícola Ltda e à empresa Agrichem do Brasil SA. Requereu ainda que a SEMA fosse oficiada para enviar esclarecimentos acerca da atual situação das Fazendas Europa e São Bernardo, quanto às licenças ambientais expedidas e eventuais embargos administrativos em relação ao funcionamento e à pulverização de agrotóxicos e/ou outros produtos; encaminhar cópia integral do processo administrativo referente ao termo de embargo/interdição nº 0702-A e ao auto de infração nº 0545 B (ID 45125914 e ID 45125913); informar se, quando da fiscalização realizada no dia 03 de maio de 2021, foram identificados os produtos utilizados pela Fazenda São Bernardo na pulverização aérea; em caso de resposta positiva ao item anterior, informar quais e se o uso desses produtos é admitido pela legislação vigente; informar se a utilização dos produtos supa moly, quantis e broadaque é admitida pela legislação vigente; se sim, qual o protocolo exigido pela legislação para aplicação aérea. Em relação a AGED, opinou pela requisição de informações acerca da fiscalização realizada no dia 06 de maio de 2021, para que seja informado se foram identificados os produtos utilizados pelas Fazendas São Bernardo e Europa na pulverização aérea; em caso de resposta positiva ao item anterior, quais e se o uso desses produtos é admitido pela legislação vigente; se a utilização dos produtos supa moly, quantis e broadaque é admitida pela legislação vigente; se sim, qual o protocolo exigido pela legislação para aplicação aérea; se a empresa Flórida Aviação Agrícola Ltda possuía registro vigente nos dias 20 a 22 de abril de 2021 para aplicação aérea de agrotóxicos e afins. Por fim, manifestou-se pela realização de perícia técnica e requisição de informações à Autoridade Policial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise do pleito de revisão da tutela de urgência Compulsando os autos, verifico que se mostra prudente, neste momento, manter a decisão conforme já expedida. Explico. Não desconheço que o relatório elaborado pela Secretária de Estado da Saúde do Estado do Maranhão (anexado junto ao id 48651285) realizado com as populações tradicionais dos Povoados Carranca e Araçá apontou para a ocorrência de um surto escabiose, o que, em tese, poderia afastar a possibilidade de intoxicação conforme defendido na inicial. No entanto, o próprio relatório não foi conclusivo, deixando a questão em aberto. Vejamos o trecho em questão: “O intervalo de tempo decorrido de 11 dias entre a reportada exposição e a avaliação médica, de certo comprometeu uma avaliação clínica ideal, ao dificultar o exame dos sinais clínicos mais agudos da exposição. Soma-se a isto, o fato de que, durante os exames físicos, foram identificadas lesões compatíveis com escabiose em diversos moradores, configurando um surto desta parasitose. Salienta-se que, ao tempo de nossa visita e deste relatório, ainda está sob investigação os possíveis produtos utilizados na pulverização aérea reportada. O conhecimento do produto seria oportuno para estimar melhor seus efeitos tóxicos, sendo conhecidas suas características químicas e toxicológicas. Não foi realizada a coleta de água para análise de resíduos de agrotóxicos, devido à necessidade de saber qual o produto utilizado nas pulverizações aéreas, além do intervalo de tempo decorrido entre a aplicação dos produtos até a investigação in loco. Na comunidade de Carranca, observou-se através dos relatos uma situação compatível com exposição crônica aos agrotóxicos, por via inalatória e potencial risco de exposição oral. Na comunidade de Araçá, em relação ao incidente de pulverização aérea, o tempo dilatado entre a reportada exposição e a avaliação médica, a ocorrência presumida de dois agravos de afecção dermatológica (reação cutânea aos agrotóxicos e escabiose) e o não conhecimento do produto envolvido dificultaram a precisão (acuidade) da avaliação clínica. No entanto, devem ser valorados, como evidências epidemiológicas e clínicas, os relatos coletados em anamneses, coesos e coerentes, de diversos residentes reportando sintomas dermatológicos iniciados em período pós-exposição aos agrotóxicos, bem como os achados das lesões na adolescente de 16 anos e na criança de 7 anos, compatíveis com queimaduras de presumida natureza química. (íntegra do documento – id 48651285). Grifo meu Pelo que se observa, não foi descartada a possibilidade de intoxicação da população. Pelo contrário, houve posicionamento de compatibilidade de sua ocorrência. Vale pontuar ainda, como bem frisou o Parquet, que a fiscalização realizada pela AGED, que supostamente não teria detectado irregularidades na fazenda do requerido não anula e/ou substitui a atuação anterior da SEMA. Percebo que mostra-se prudente, antes de eventual liberação de uso de agrotóxico, ainda que pulverizado por meio terrestre, que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Maranhão esclareça qual a situação atual da Fazenda São Bernardo, especificamente em relação às licenças ambientais vigentes e eventuais embargos administrativos ao funcionamento e à pulverização, com uso de agrotóxicos e/ou outros produtos. Diante de tais fundamentos, mantenho neste momento, inalterada a tutela de urgência anteriormente deferida. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva Não é o momento oportuno para enfrentamento de tal questão processual. Outrossim, só é possível a exclusão ab initio da parte em caso de teratologia e/ou flagrante ilegalidade processual, o que não é o caso. Análise de eventual revelia em relação ao pedido contraposto Observe-se que o pedido contraposto foi apresentado pelo requerido antes mesmo da apresentação do aditamento à inicial, tendo inclusive sido recebido como um mero incidente processual. Assim, não há que se falar em revelia em relação ao pedido contraposto, uma vez que não se chegou na fase processual adequada para sua apresentação e análise. Análise do pedido de inclusão no processo de terceiros As partes se manifestaram pela inclusão no polo passivo de terceiros. Restou requerido a inclusão das empresas FLORIDA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, AGRICHEM DO BRASIL S/A e EUROPA AGRÍCOLA LTDA, bem como do nacional SERGIO EUGENIO STROBEL. Verifico que em relação as empresas FLORIDA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e AGRICHEM DO BRASIL S/A, não há a pertinência necessária para as inclusões. Ainda que as partes defendam eventuais responsabilidade de tais empresas, verifico que as ações informadas seriam reflexas. No mais, a inclusão do polo passivo das mesmas apenas serviria para procrastinar e tumultuar o andamento processual. Como bem lembrou o Ministério Público, a responsabilidade por danos ambientes é baseada na teoria do risco integral, onde eventual culpa de terceiro não ilide a responsabilização do proprietário do imóvel, sendo possível ação de regresso. Já em relação ao pedido de inclusão da empresa EUROPA AGRÍCOLA LTDA e de seu proprietário SÉRGIO EUGENIO STROBEL mostra-se totalmente pertinente. Há indícios probatórios anexados aos autos que demonstram a probabilidade de ocorrência de atos danosos, provenientes de pulverização aérea, conforme explicitado na vestibular, de responsabilidade da referida empresa e de seu proprietário. Ao que indica, as ações apontadas como supostamente danosas, ocorridas na Fazenda São Bernardo também ocorreram na Fazenda Europa, havendo assim, elementos para caracterizar, em tese, eventual legitimidade passiva de EUROPA AGRÍCOLA LTDA e de seu proprietário SÉRGIO EUGENIO STROBEL. Portanto, admito a inclusão de EUROPA AGRÍCOLA LTDA e SERGIO EUGENIO STROBEL no polo passivo da presente ação, devendo a Secretaria retificar o sistema PJE. Análise do pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência às partes admitidas no processo Considerando a admissão da empresa EUROPA AGRÍCOLA LTDA, bem como de seu proprietário, senhor SÉRGIO EUGENIO STROBEL, fundamentada na prática em tese de atos semelhantes aos imputados ao primeiro requerido, resta evidente que os efeitos da tutela de urgência devem estendidos aos admitidos, por coerência lógica. Se as referidas partes foram trazidas ao polo passivo por, em tese, haver elementos indiciários que apontem os mesmos também como causadores de dano, evidentemente que o provimento jurisdicional deve alcançá-los de forma a sanar a atividade nociva. Assim, pelos fundamentos já expostos por ocasião da análise da tutela de urgência (vide fundamentação contida no id nº. 4519960), determino a extensão parcial de seus efeitos aos requeridos EUROPA AGRÍCOLA LTDA e SÉRGIO EUGENIO STROBEL para determinar que se abstenham de pulverizar a área da Fazenda Europa, de cultivo de soja e/ou outras plantações pelo meio aéreo e/ou terrestre, sob pena de multa, por evento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de busca e apreensão de aeronave e/ou outros equipamentos utilizados para tal fim, até a apresentação em juízo da licença ambiental expedida pelas autoridades competentes. Análise dos pleitos de expedição de ofícios, formulado pelo Ministério Público Entendo pertinente a manifestação ministerial, razão pela qual defiro a expedição de ofícios da seguinte forma: a) – À Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Maranhão para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I – Esclareça a atual situação das Fazendas Europa e São Bernardo quanto às licenças ambientais expedidas e eventuais embargos administrativos em relação ao funcionamento e à pulverização de agrotóxicos e/ou outros produtos; II - Encaminhar cópia integral do processo administrativo referente ao termo de embargo/interdição nº 0702-A e ao auto de infração nº 0545 B (ID 45125914 e ID 45125913); III - Informar se por ocasião da fiscalização realizada no dia 03 de maio de 2021, foram identificados os produtos utilizados pela Fazenda São Bernardo na pulverização aérea; IV - Em caso de resposta positiva ao item anterior, informar quais e se o uso desses produtos é admitido pela legislação vigente; V - Informar se a utilização dos produtos supa moly, quantis e broadaque é admitida pela legislação vigente; se sim, qual o protocolo exigido pela legislação para aplicação aérea; b) À Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I – Se por ocasião da fiscalização realizada no dia 06 de maio de 2021, foram identificados os produtos utilizados pelas Fazendas São Bernardo e Europa na pulverização aérea; II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, quais e se o uso desses produtos é admitido pela legislação vigente; III - Se a utilização dos produtos supa moly, quantis e broadaque é admitida pela legislação vigente; se sim, qual o protocolo exigido pela legislação para aplicação aérea; IV - Se a empresa Flórida Aviação Agrícola LTDA possuía registro vigente nos dias 20 a 22 de abril de 2021 para aplicação aérea de agrotóxicos e afins; c) Ao Delegado de Polícia Civil da Comarca de Buriti – MA para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis encaminhe a este juízo, cópia do procedimento pericial realizado no âmbito do inquérito policial, a fim de demonstrar o nexo de causalidade entre os problemas de saúde sofridos pelas pessoas das comunidades mencionadas e a conduta da pulverização aérea. Determinações Deve a Secretaria Judicial adotar as seguintes providências: a) Alterar o polo passivo da ação, incluindo no sistema PJE as partes admitidas nesta decisão; b) Notificar EUROPA AGRÍCOLA LTDA e seu proprietário, senhor SÉRGIO EUGENIO STROBEL (podendo ser notificados na Fazenda Europa, s/nº. Zona Rural da cidade de Mata Roma – MA) da seguinte forma: b.1) Ciência de suas inclusões no polo passivo da presente ação; b.2) Ciência do deferimento da extensão parcial dos efeitos da tutela de urgência, consistente no dever de absterem-se de pulverizar a área da Fazenda Europa, de cultivo de soja e/ou outras plantações pelo meio aéreo e/ou terrestre, sob pena de multa, por evento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de busca e apreensão de aeronave e/ou outros equipamentos utilizados para tal fim, até a apresentação em juízo da licença ambiental expedida pelas autoridades competentes. b.3) Citá-los e notificá-los para participarem da audiência de mediação designada por este juízo (dia 18 de agosto de 2021, 9h). O ato processual será realizado por videoconferência. Será usado o sistema de videoconferência “WEB CONFERÊNCIA – Poder Judiciário”.O serviço de webconferência está disponível a partir do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), podendo ser acessado por meio do link abaixo, de Smartphone, computador pessoal, notebook etc: https://vc.tjma.jus.br/galtieri-e38-7bc. c) Expedir ofícios aos seguintes órgãos: c.1) – À Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Maranhão para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I – Esclareça a atual situação das Fazendas Europa e São Bernardo quanto às licenças ambientais expedidas e eventuais embargos administrativos em relação ao funcionamento e à pulverização de agrotóxicos e/ou outros produtos; II - Encaminhar cópia integral do processo administrativo referente ao termo de embargo/interdição nº 0702-A e ao auto de infração nº 0545 B (ID 45125914 e ID 45125913); III - Informar se por ocasião da fiscalização realizada no dia 03 de maio de 2021, foram identificados os produtos utilizados pela Fazenda São Bernardo na pulverização aérea; IV - Em caso de resposta positiva ao item anterior, informar quais e se o uso desses produtos é admitido pela legislação vigente; V - Informar se a utilização dos produtos supa moly, quantis e broadaque é admitida pela legislação vigente; se sim, qual o protocolo exigido pela legislação para aplicação aérea; c.2) À Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I – Se por ocasião da fiscalização realizada no dia 06 de maio de 2021, foram identificados os produtos utilizados pelas Fazendas São Bernardo e Europa na pulverização aérea; II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, quais e se o uso desses produtos é admitido pela legislação vigente; III - Se a utilização dos produtos supa moly, quantis e broadaque é admitida pela legislação vigente; se sim, qual o protocolo exigido pela legislação para aplicação aérea; IV - Se a empresa Flórida Aviação Agrícola LTDA possuía registro vigente nos dias 20 a 22 de abril de 2021 para aplicação aérea de agrotóxicos e afins; c.3) Ao Delegado de Polícia Civil da Comarca de Buriti – MA para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis encaminhe a este juízo, cópia do procedimento pericial realizado no âmbito do inquérito policial, a fim de demonstrar o nexo de causalidade entre os problemas de saúde sofridos pelas pessoas das comunidades mencionadas e a conduta da pulverização aérea. d) Intimar a parte requerida GABRIEL INTROVINI acerca da presente decisão, bem como da manutenção da tutela de urgência em sua integralidade, podendo tal decisão ser revista tão logo a SEMA esclareça acerca da atual situação das Fazendas Europa e São Bernardo quanto às licenças ambientais expedidas e eventuais embargos administrativos em relação ao funcionamento e à pulverização de agrotóxicos e/ou outros produtos; e) Dar ciência aos autores. f) Notificar o Ministério Público. Fica desde já autorizada a expedição de cartas precatórias, acaso sejam necessárias. Cumpra-se, conforme determinado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. Buriti, 21 de julho de 2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

27/07/2021, 00:00

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