Procedimento Comum Cível 0803290-45.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803290-45.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SEBASTIANA DOS SANTOS GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PHYLLYPPY DYNO SILVA DE OLIVEIRA - MA13606, BRUNA FRANCISCA ANDRADE CAMELO - MA12239 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SEBASTIANA DOS SANTOS GUIMARAES ajuizou esta ação em face de ITAU UNIBANCO S.A., almejando indenização por danos materiais e morais, em razão de pagamento realizado a um estelionatário. Com a inicial, foram acostados documentos. A Ré apresentou contestação, alegando a ilegitimidade passiva por não ter qualquer responsabilidade pelo pagamento realizado ou ter sido apontada falha nos seus serviços. É o relatório. Decido. No caso em exame, surge o questionamento sobre a legitimidade da parte demandada para figurar no polo passivo. Ora, efetivamente a parte ré, apesar de gerir a conta corrente da Autora e de eventualmente ter atrasado na resposta à sua solicitação, não é responsável pelos pagamentos realizados pela Autora, somente ela própria possui essa responsabilidade. Portanto, falece à parte ré legitimidade passiva para pedir repetição do indébito e indenização por danos morais, principalmente quando sequer houve cobrança pela Ré. Assim, não tem a parte autora legitimidade para figurar no pólo ativo desta demanda. Destarte, com amparo no art. 485, item VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803290-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Dever de Informação]

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEBASTIANA DOS SANTOS GUIMARAES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/11/2025 23:59.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

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