Execução de Título Extrajudicial 0000415-60.2016.8.10.0133 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000415-60.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 08:53

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDA: CLAYTON TAVARES GUIMARAES e outros (3) ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeto os autos ao órgão recursal competente. Balsas, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024. EMANUELA REIS SILVA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0000415-60.2016.8.10.0133 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:32

Decurso de Prazo

17/07/2024, 08:18

Decurso de Prazo

17/07/2024, 08:18

Decurso de Prazo

17/07/2024, 08:16

Petição (Apelação)

26/06/2024, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL SA Réu: CLAYTON TAVARES GUIMARAES e outros (3) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BANCO DO BRASIL SA vs. CLAYTON TAVARES GUIMARAES e outros (3) Identificação do Caso: [Concurso de Credores] Suma do pedido: A execução de obrigação liquida constante em título executivo que acompanha a inicial. Suma da impugnação: Não houve. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação das partes para que manifestem a respeito de eventual prescrição intercorrente do crédito; 2. A parte exequente manifesta pela ausência de prescrição, em virtude e não ter corrido inércia de sua parte; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Pretensões executivas não podem se eternizar em juízo. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 04.11.2020. Nenhum ato constritivo foi realizado sobre os bens do executado. O exequente não indicou bens a penhorar – art. 524, inciso VIII, CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (STF, Súmula, n. 150). A causa revela pretensão com prescrição em três anos (art. 206, §3º, VIII, CC). O prazo fatal já se consumou, seja contado da propositura da ação; seja desde a suspensão ficta (ciência da não localização de bens: art. 921, §1º, CPC) – art. 921, §4º, CPC. Com fundamento no art. 206, §3º, inciso VIII, Código Civil, DECLARO incidência de prescrição intercorrente e EXTINGO a execução (art. 924, inciso V, Código de Processo Civil). Sem honorários. Custas como recolhidas. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000415-60.2016.8.10.0133 Assunto: [Concurso de Credores] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/06/2024, 12:02

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 14:40

Documento (Certidão)

03/06/2024, 14:33

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE RÉ: CLAYTON TAVARES GUIMARAES e outros (3) ADVOGADO REQUERIDO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822 FINALIDADE: COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E ATENDENDO DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, a expedição do alvará determinado na decisão/sentença/despacho ID 44825240, será de transferência e encaminhado diretamente ao banco, sem necessidade da presença física do advogado no fórum ou banco. Portanto, fica o advogado, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A intimado para que informe, a esse Juízo, conta e agência bancária para que seja expedido o alvará de transferência. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária será necessário juntar ao processo cópia da guia/boleto juntamente com o comprovante do seu pagamento, referente ao selo do alvará. Intimar ainda da decisão id 44825240, a seguir transcrita: "DESPACHO Dando efetividade à ordem de id 43255360, preclusa, promovo o desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores constritos nas contas dos executados CINOBILINO COELHO GUIMARÃES NETO e MARIA EDITE TAVARES GUIMARAES, sendo: R$ 4.781,17, do Banco do Brasil, de titularidade do primeiro impugnante, e R$ 7.019,34, do Banco do Brasil, de titularidade da segunda impugnante. Por ausência de impugnação, transfiro a quantia de R$ 420,43 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e três centavos), bloqueada nas contas da executada Maria Edite Tavares Guimarães, do Banco Bradesco, para conta judicial vinculada à presente execução, autorizando, desde já, a expedição de alvará de levantamento de valores em favor da parte exequente. Procedo à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Dando prosseguimento ao feito, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO Nº: 0000415-60.2016.8.10.0133 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE intime-se o executado Clayton Tavares Guimarães acerca do bloqueio de valores em id 37711962 para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Cumpra-se. Balsas (MA), 29 de abril de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 29/04/2021 12:09:46 ". BALSAS/MA, 29/04/2021. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE RÉ: CLAYTON TAVARES GUIMARAES e outros (3) ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO CINOBILINO COELHO GUIMARÃES NETO e MARIA EDITE TAVARES GUIMARAES: Dr. LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822 do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID 44825240, a seguir transcrito: "DESPACHO Dando efetividade à ordem de id 43255360, preclusa, promovo o desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores constritos nas contas dos executados CINOBILINO COELHO GUIMARÃES NETO e MARIA EDITE TAVARES GUIMARAES, sendo: R$ 4.781,17, do Banco do Brasil, de titularidade do primeiro impugnante, e R$ 7.019,34, do Banco do Brasil, de titularidade da segunda impugnante. Por ausência de impugnação, transfiro a quantia de R$ 420,43 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e três centavos), bloqueada nas contas da executada Maria Edite Tavares Guimarães, do Banco Bradesco, para conta judicial vinculada à presente execução, autorizando, desde já, a expedição de alvará de levantamento de valores em favor da parte exequente. Procedo à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Dando prosseguimento ao feito, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000415-60.2016.8.10.0133 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE intime-se o executado Clayton Tavares Guimarães acerca do bloqueio de valores em id 37711962 para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Cumpra-se. Balsas (MA), 29 de abril de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 29/04/2021 12:09:46". BALSAS/MA, 29/04/2021. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE RÉ: CLAYTON TAVARES GUIMARAES e outros (3) ADVOGADO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822.FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A e Advogado do(a) EXECUTADO: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822, da decisão ID 43255360, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000415-60.2016.8.10.0133 - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Trata-se de autos de Ação de Execução por Quantia Certa, proposta por Banco do Brasil S.A, em face de Clayton Tavares Guimarães, Maria Edite Tavares Guimarães e Cinobilino Coelho Guimarães Neto. Despacho ordenando a citação (id n°. 35330274 ). Pedido de homologação de acordo extrajudicial (id n°. 35330274, págs. 22/24). Sentença homologando o acordo extrajudicial (id n°. 35330275). Pedido de penhora via Bacenjud (id n°. 35330275). Pedido retro deferido (id n°. 36114764), valores bloqueados. Manifestação da parte exequente requerendo: a) levantamento dos valores bloqueados com posterior transferência para conta judicial; b) realização de busca de bens em nome do (s) executado (s) junto ao sistema SREI; c) a inclusão do (s) executado (s) no rol de inadimplentes (SPC/ SERASA) e todos os demais cadastros de inadimplentes até que o (s) executado (s) quite (m) o débito junto ao exequente. Impugnação dos executados Cinobilino e Maria Edite, aduzindo que os valores bloqueados são referentes a proventos de aposentadorias. Discordância da parte exequente. É o que cabia relatar. Decido. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO O art. 649, IV, do CPC/1973 teve sua redação preservada no art. 833, IV, do CPC de 2015. E resguarda condições de subsistência do trabalhador, em detrimento de quaisquer outros débitos, ainda que decorrentes de outras relações de trabalho. Em regra, os benefícios previdenciários continuam impenhoráveis mesmo após o advento do CPC de 2015, conforme inciso IV do art. 833, ressalvadas as hipóteses do § 2º desse dispositivo da lei processual comum, ou seja, pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Destaco que o mencionado teto dos benefícios previdenciários é muito aquém de 50 salários mínimos, razão pela qual não deve ser admitido sequer a constrição de percentual abaixo do pretendido. A proteção legal decorre do fato de o salário e outras parcelas equivalentes (aposentadoria), percebidos por pessoa física, serem indispensáveis à manutenção do devedor e à sobrevivência de sua família. A regra processual derivou do inciso X do artigo 7º da Constituição da República, ainda mais enfática, nesse mesmo sentido, quando considera crime a retenção dolosa de salários. Nesse contexto, a aplicação de norma de ordem pública não pode ser afastada, no todo ou em parte, a critério do julgador, porque as regras da hermenêutica e da jurisprudência não acolhem essa prerrogativa, mesmo porque se mostra incontroverso nos autos que os ditos valores eventualmente recebidos pelo executado são oriundos de aposentadoria. Destaco, por fim, as seguintes jurisprudências: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. A aposentadoria percebida por devedor pessoa física, por meio do Regime Geral da Previdência Social, é indispensável à sua manutenção e à sobrevivência de sua família. Afigura-se ilegal eventual determinação de penhora sobre tais rendimentos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TRT-3 - AP: 01177006020065030104 MG 0117700-60.2006.5.03.0104, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 23/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VALORES ADVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que os valores constritos referem-se a montante inferior a 40 salários mínimos e de conta corrente onde é depositado o valor do benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida, não pela natureza do depósito bancário, mas sim pela origem do rendimento, baixo, que é fruto de percepção via Previdência Social. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70075417816 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEDIDA INÓCUA - PENHORA DE SALÁRIOA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não há que se falar em deferimento do pedido para pesquisa junto ao INSS da existência de vínculo empregatício ou de eventual benefício previdenciário em nome da parte executada, por se tratar de medida inócua. Isso porque, é vedada a penhora de salário e do benefício previdenciário do executado, tendo em vista a natureza alimentar da verba, de modo que se afigura como impenhorável, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/15. V.V. - É certo que o devedor possui um mínimo existencial a ser garantido, todavia, a impenhorabilidade dos seus rendimentos não pode ser interpretada de forma a blindar por completo o seu patrimônio, cabendo a sua mitigação quando a constrição não implicar em prejuízos à sua subsistência e de sua família - Considerando, portanto, a possibilidade de relativização de tal proteção legal à luz da excepcionalidade do caso concreto, a expedição de ofício ao INSS para se obter maiores informações acerca da situação profissional do devedor não pode ser considerada impertinente de forma prematura com base única e exclusivamente na impenhorabilidade do salário porventura recebido. (TJ-MG - AI: 10472130014898001 Paraguaçu, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/07/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2020) Enfim, a aposentadoria percebida por devedor pessoa física é indispensável à sua manutenção e à sobrevivência de sua família. Afigura-se ilegal eventual determinação de penhora sobre tais rendimentos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio feito pelos executados. Ato contínuo, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados feito pelo exequente. DO PEDIDO DE BUSCA DOS BENS DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA SREI In casu, o exequente pretende que este Juízo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de investigar a existência de imóveis em nome dos devedores. Tal pedido não deve prosperar, explico. Os serviços do convênio SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciáro-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Ainda no ponto, o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramenta que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, no caso concreto, o exequente não titula legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo os seus interesses localizados Indefiro o pedido de pesquisa de bens e valores via SREI e uma vez que tal providencia cabe ao exequente. DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO ROL DE INADIMPLENTES O art. 782, § 3º, do CPC dispõe que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". A doutrina, ao comentar sobre referido artigo, ratifica que o magistrado somente poderia determinar a inclusão do nome do executado no rol de maus pagadores mediante pedido expresso da parte credora. Assim, estando em curso execução de título extrajudicial ou judicial, e havendo pedido expresso da parte exequente, nada obsta o acolhimento do pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto, defiro a solicitação "on-line" junto ao SERASAJUD, para inclusão do nome de todos os executados nos cadastros de inadimplentes. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Balsas/MA, 29 de março de 2021. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO 04/04/2021 20:16:30". BALSAS/MA, 09/04/2021. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

12/04/2021, 00:00

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