Procedimento Comum Cível 0829479-51.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829479-51.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 13:58

Documento (Certidão)

06/07/2023, 13:56

Decurso de Prazo

19/06/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:04

Documento (Certidão)

16/03/2023, 13:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2023, 15:23

Documento (Mandado)

09/03/2023, 17:57

Documento (Certidão)

14/02/2023, 17:37

Publicação

09/01/2023, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829479-51.2020.8.10.0001. AUTOR: J S S FURTADO COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBEM FERREIRA DE CASTRO - OAB/MA 5474-A REU: BANCO DO BRASIL SA, VALMIR MOTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VANESSA THAIS BOTELHO SOARES - OAB/MA 16566-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte AUTOR para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 410,77 (quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID80978604. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2022, 15:17

Remessa

22/11/2022, 11:28

Recebimento

21/11/2022, 17:55

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 17:55

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829479-51.2020.8.10.0001. AUTOR: J S S FURTADO COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBEM FERREIRA DE CASTRO - OAB/MA 5474-A REU: BANCO DO BRASIL SA, VALMIR MOTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VANESSA THAIS BOTELHO SOARES - OAB/MA 16566-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por J. S. S. FURTADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES em face do BANCO DO BRASIL S/A e VALMIR MOUTA SOARES, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que vem sendo processada judicialmente, conforme proc. nº: 0028726-06.2015.8.10.0001, em trâmite nesta 10ª Vara, cujo objeto da ação é decorrente de um cheque nº 850058, o qual fora extraviado, datado de 10/02/2012, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Alega o representante da autora que, a época do extravio do referido título, procurou a instituição credora, notificando-a do extravio do mesmo, porém, acreditando na boa fé, e regular desempenho da gerencia da instituição, surpreendeu-se naquela ocasião, com a devolução do título nas linhas 11 e 12. Afirma que o cheque possui assinatura divergente da sua e, ainda, a sua conta bancária junto ao requerido já havia sido encerrada desde 13/10/2009. Informa que a sua citação na citada ação ocorreu em 27/11/2015 e, em 26/12/2019 endereçou ao banco requerido expediente para seu gerente GILSON VIANA RAMOS, no sentido de que o requerido respondesse aos seguintes questionamentos: 1-SE NA ÉPOCA DA EMISSÃO DO TITULO ACIMA IDENTIFICADO A CONTA CORRENTE DA EMPRESA TITULAR, ESTAVA INATIVA OU NÃO?? 2-EXPLICAR NO MESMO DOCUMENTO AS RAZÕES PELOS QUAIS, SUPOSTAMENTE, NÃO FORA CONFERIDO À ASSINATURA DO TITULAR, PELO CARTÃO DE AUTOGRAFO NOS ANAIS DO PRÓPRIO BANCO, ISTO EM RELAÇÃO À ASSINATURA DO CHEQUE ACIMA IDENTIFICADO?? 3-EXPLICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS, O REFERIDO BANCO, DEVOLVEU O CHEQUE, NAS LINHAS, 11 E 12, HAJA VISTA QUE, AO CONHECIMENTO DO TITULAR, A CONTA CORRENTE IDENTIFICADA, JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS?? 4-EXPLICAR SE O REFERIDO TITULO, ACIMA IDENTIFICADO FORA PRODUZIDO ASSINATURA DIVERGENTE, DA ASSINATURA DO TITULAR, ORA REQUERENTE?? Narra ter sido informado pelo gerente do requerido que não poderia lhe dar as informações acima indicadas, a não ser por ordem judicial. Diante disso, ajuizou a presente ação pugnando pela condenação do requerido Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Pleiteou, ainda, a realização de perícia grafotécnica no título executivo de nº: 850058, datado de 10 de fevereiro de 2012, no montante de R$ 9.000,00(nove mil reais), que se encontra em poder do senhor VALMIR MOTA SOARES. Com a inicial juntou diversos documentos. Citado, o requerido Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 44048962) e, em sede de preliminares, alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em suma, inexistência de ato ilícito praticado por si a ensejar a indenização pleiteada. O autor apresentou réplica, conforme petição de ID 44514116, reiterando os pedidos formulados na inicial. No ID 45556588, contestação apresentada pelo requerido VALMIR MOTA SOARES alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e coisa julgada. No mérito, aduziu não possuir nenhuma participação na recusa do Banco do Brasil em fornecer os dados solicitados pelo Requerente. Além disso, ressalta que todas as questões levantadas já foram apresentadas no processo n.º 0028726-06.2015.8.10.0001, pelo que requer o acolhimento das preliminares levantadas ou a improcedência da ação, com a condenação do autor em multa por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica refutando os argumentos do requerido Valmir e pleiteou a procedência da ação (ID 46102720). No ID 69430209, decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Valmir Mota Soares, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ele e determinando a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir. O requerido Banco do Brasil S/A apresentou petição informando não haver mais provas a produzir (ID 69968660). O autor, por seu turno, não se manifestou (ID 70223342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de demais provas além das já constantes nos autos. Assim, passo a análise da demanda. A presente questão se resume em saber se o fato descrito na inicial configura um ato ilícito capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária. Pois bem. Conforme restou determinado na decisão de saneamento, o ônus da prova deveria ser partilhado adequadamente entre as partes, devendo se processar na forma do art. 373, do CPC. E, da análise detida dos elementos de prova trazidos aos autos, entendo que o autor não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A respeito dos danos extrapatrimoniais, impende ressaltar que há casos que eles decorrem da existência do fato em si. São os chamados danos morais ipso facto (dano moral objetivo), também conhecidos como danos morais in re ipsa, a exemplo de negativação de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, cujo o acesso por inúmeras pessoas é constante, em qualquer lugar do país, e que abalam a imagem da pessoa perante a comunidade comercial independente de quaisquer outros eventos. Outros, porém, dependem de demonstração e são conhecidos como danos morais subjetivos. Sua reparabilidade depende da demonstração de ocorrência concreta de lesões à imagem, ao psique, a alma. É o sofrimento íntimo, dentre outros sentimentos negativos que ultrapassem simples frustrações decorrentes de aborrecimento da vida cotidiana. Nos danos morais subjetivos há a diferenciação quanto aos meros aborrecimento do cotidiano, não indenizáveis, e o sofrimento íntimo, perturbação da esfera íntima da pessoa em grave lesão a ensejar a compensação pecuniária. A ausência de humilhação, abalo à honra, ou ainda, sofrimento em sua dignidade, demonstra que o fato não ultrapassa os meros aborrecimentos. No caso, a parte requerente não informou nem demonstrou nenhuma lesão à sua vida decorrente da inércia do banco requerido em responder aos seus questionamentos. Além disso, o ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. Cumpre ressaltar que, em consulta ao sistema PJE (processo n.º 0028726-06.2015.8.10.0001) verifica-se que fora reconhecido o crédito do exequente Valmir Mota Soares, sendo o autor, portanto, devedor da quantia executada decorrente do cheque em questão. Assim, resta afasta a responsabilidade do banco requerido. Mais ainda porque a parte autora não trouxe provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar a angústia ou mácula à sua honra que a indenização por danos morais visa a reparar. Desse modo, tenho que o mero aborrecimento ou o desconforto, comuns nos dias de hoje, não caracteriza dano moral, sob pena de se multiplicar os pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos desse mesmo jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I c/c, art. 373, II, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Por fim, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, caput, ambos do NCPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do mesmo código. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de outubro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829479-51.2020.8.10.0001. AUTOR: J S S FURTADO COMERCIO E REPRESENTACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBEM FERREIRA DE CASTRO - OAB/MA 5474-A REU: BANCO DO BRASIL SA, VALMIR MOTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VANESSA THAIS BOTELHO SOARES - OAB/MA 16566 DECISÃO Correição extraordinária 2022. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se ação indenizatória, na qual a parte autora aduz, em suma, que é correntista do Banco do Brasil e teve o cheque n° 850058, datado de 10/02/2012, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) extraviado. Informa que, à época do extravio, comunicou o demandando, contudo foi surpeendida com a devolução do referido título de crédito sob os motivos 11 e 12. Alega que não emitiu o cheque e que a assinatura ali aposta diverge da sua. Argumentou, ainda, que na data de 13/10/2009 já havia encerrado a conta bancária na instituição ré. Ingressou com a presente ação judicial em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e VALMIR MOTA SOARES. Em sede de contestação, a demandado VALMIR MOTA SOARES arguiu, dentre outras, preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a parte autora não lhe atribuiu qualquer conduta, de sorte que apenas figurou na presente demanda por ser o beneficiário do título de crédito. Pois bem. O feito se encontra na fase de saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Nessa linha, considerando que as condições da ação devem ser avaliadas a partir da teoria da asserção, não vislumbro razões para permanência do beneficiário do título de crédito no polo passivo da presente demanda, uma que, de acordo com sua narrativa, a autora se insurge da suposta falta de diligência da instituição bancária que, no seu entender, deixou de verificar a assinatura do emitente, assim como de observar que a conta corrente já havia sido encerrada ainda no ano de 2009. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao requerido VALMIR MOTA SOARES. Assim, prosseguindo a ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, verifica-se que a questão de fato reside em saber se a assinatura aposta no cheque é do representante legal da empresa demandante e se a conta bancária, à época da apresentação do cheque já se encontrava encerrada. O ônus da prova está partilhado adequadamente entre as partes, e deverá se processar na forma do art. 373 do CPC, considerando que não vislumbro razão para promover a excepcional inversão. É dizer, portanto, que incumbe à autora demonstrar que a assinatura é diversa da sua. Diante do exposto, declaro saneado o feito, na forma do art. 373 do CPC e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, agora não mais em caráter genérico, mas indicando, fundamentadamente, a controvérsia, a pertinência e a relevância do objeto da prova requerida. Ficam as partes cientes de que, em igual prazo, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Transcorrido o prazo consignado, não havendo manifestação das partes, ou havendo, porém, sem o protesto pela produção de novas provas, devem os autos serem conclusos para sentença, ficando, porém, as partes cientes de que assumirão os ônus processuais da sua inércia. Proceda-se as anotações necessárias no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

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