Procedimento Comum Cível 0803061-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803061-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 06:57

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 06:55

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 08:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2022, 10:50

Documento (Certidão)

15/12/2022, 13:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2022, 16:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2022, 10:58

Documento (Mandado)

07/12/2022, 16:33

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:00

Publicação

31/10/2022, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803061-47.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ACILENE COELHO SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PALOMA MELO GRACIANO DE ALMEIDA - MA17297, DANIELLE DE JESUS SILVA COSTA - MA16973 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, EQUATORIAL, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.586,29, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID73651109. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 13 de outubro de 2022. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar Judiciário 116343.

19/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2022, 15:46

Documento (Certidão)

06/09/2022, 16:55

Decurso de Prazo

03/09/2022, 23:27

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803061-47.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ACILENE COELHO SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PALOMA MELO GRACIANO DE ALMEIDA - OAB/MA 17297, DANIELLE DE JESUS SILVA COSTA - OAB/MA 16973 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE proposta por ACILENE COELHO SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a Autora que é usuária da unidade consumidora devidamente inscrita na Conta Contrato n.º 2356589, conforme depreende-se dos documentos acostados, tendo sempre quitado de forma tempestiva seus débitos. No entanto, em dezembro de 2017, ao ter acesso à sua conta de energia elétrica para efetuar o pagamento, a promovente fora surpreendida pela promovida, eis que verificou que constava um débito, integrado a fatura, no valor de R$ 2.134,23 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), com vencimento para 06/12/2017. Alega que foi a concessionária para obter esclarecimentos do que se tratava tal quantia, conforme o número de protocolo 24461664 (em anexo), tendo sido informada que seria referente apenas a entrada do débito de R$ 8.787,42 (oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), pertinente ao consumo realizado e não registrado nos meses de julho à dezembro de 2017, sem fundamentar de forma explicita e detalhada a base de cálculos que gerou o valor cobrado. Relata que com receio de vir a sofrer um corte de energia, mesmo sem maiores explicações da demandada, a autora tentou negociar e foi informada que o parcelamento disponibilizado para o consumidor seria em apenas 12 (doze) meses, o que a impossibilitava de efetuar o pagamento, visto que o valor das parcelas ficou muito acima das suas possibilidades financeiras. Afirma que sempre pagou normalmente suas contas de energia elétrica e nunca soube de qualquer tipo de irregularidade em seu medidor. No dia 16/01/2018, a concessionaria dirigiu-se a residência da consumidora, como solicitado, efetuando a troca do medidor de energia e comunicando que o aparelho anterior estava “arranhando o leitor”. Sustenta que a inspeção e a troca do medidor com suposta avaria, apenas fora realizada após ter sido solicitada pela autora e dois meses depois da cobrança do débito acima mencionado. Assim, resta claro que a concessionaria não fez a inspeção para chegar à conclusão que o medidor não estava contabilizando o consumo, ou se o fez, não foi na presença da autora, ou seja, a ré não observou o meio legal com a lavratura de um registro de ocorrência para apuração de suposta irregularidade. Por fim, alega que Ré exigiu o pagamento para que não haja interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência, eis que configura uma verdadeira coação e o mencionado parcelamento está sendo cobrado conjuntamente com as contas de consumo mensais, não tendo a parte Autora a possibilidade de pagar somente o consumo e recorrer da “multa”, no qual discorda. Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 30533325. Ata de audiência de conciliação ID 33982202. A parte Ré devidamente citada apresentou contestação ID 34329209. Juntou documentos. A parte Autora não apresentou réplica ID 35865128. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 45840244. Manifestação da parte Ré ID 47330950. A parte Autora não se manifestou ID 48977946. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Na hipótese, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2° da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a requerida se subsume ao conceito de fornecedor do art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. Como é consabido, o fornecimento de energia elétrica apresenta-se como serviço público a ser prestado direta ou indiretamente pela União, que, nesta última modalidade, transferirá a prestação à iniciativa privada, através dos institutos da autorização, concessão ou permissão, como preceitua o art. 21, inciso XII, alínea b, da nossa Carta Magna. Ficará, ainda, a regulamentação de tais serviços, mesmo quando delegada a sua execução a particulares, sujeitos às deliberações emanadas do Poder Público, como bem se percebe do art. 175 da Constituição Federal. Da prestação dos serviços de energia elétrica surgem deveres e direitos, tanto para a prestadora do serviço, quanto para o usuário, que devem ser regularmente observados pelas partes, no sentido de resguardar um estado de equilíbrio na relação jurídico-material firmada. São assegurados, portanto, aos usuários e as prestadoras bônus e ônus pelos serviços fornecidos. Dentre os diversos deveres da prestadora dos serviços, podemos citar: a prestação de um serviço adequado, observando-se, sobretudo, os princípios da continuidade e da eficiência, assim como a transparência na sua execução. Por outro lado, pode-se elencar como deveres precípuos do usuário: o pagamento da remuneração devida pelo serviço que lhe é fornecido, bem como o dever de fiscalização sobre a forma como estão sendo processados, informando à prestadora sobre eventuais irregularidades. Como se percebe, afigura-se como um dos princípios norteadores da prestação dos serviços públicos mediante concessão o da continuidade, segundo o qual o fornecimento daqueles não pode ser objeto de qualquer ato de interrupção, devendo ser prestados continuamente, obstando-se que, com a sua paralisação, seja ocasionado um verdadeiro caos no seio social. Urge destacar, por oportuno, que a obrigação da continuidade na prestação de serviço público impingida à prestadora não pode ser vista com caráter absoluto, sendo admissível, diante de determinadas circunstâncias e em hipóteses encartadas em lei, a paralisação no fornecimento dos mesmos, sem que isto redunde em descumprimento por aquela do seu dever de fornecimento. Destarte, ainda que o serviço de prestação de energia elétrica possua natureza pública, a sua fruição poderá ser suspensa, como, por exemplo, na hipótese de inadimplemento contratual praticado pelo usuário. No caso concreto, a ré sustenta haver irregularidade na unidade consumidora do autor, a qual teria registrado, durante certo período, basicamente, consumo de energia elétrica em patamar inferior ao realmente auferido, caracterizando, segundo a ré, furto de energia elétrica, vez que efetuou a cobrança objeto desta lide, correspondente ao consumo de energia sem a devida prestação. Compulsando os autos, observa-se que os funcionários da empresa ré identificaram a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora do autor, tendo sido emitido o respectivo comunicado de inspeção. Contudo, inexistem provas nos autos capazes de comprovar que foi o autor quem praticou tal irregularidade. Nota-se que, apesar da apontada anomalia no medidor, não há provas de que este se encontrava registrando o consumo a menor e nem que o Autor tenha executado a referida irregularidade. Desse modo, verifica-se que, apesar da alegada “ligação clandestina”, o que permite a manipulação do medidor, não houve tal prática de maneira ilícita pelo autor, não havendo prova acerca da irregularidade no registro do seu consumo de energia, sendo, portanto, indevida a cobrança realizada pela concessionária. Destaque-se que, em não se podendo concluir pela vantagem indevida do requerente, não pode recair sobre este a cobrança de qualquer débito, notadamente quando não demonstrado o faturamento inferior ao devido. Ausente provas de que a suposta irregularidade detectada ocorreu por ato da parte autora, resta ilegal a cobrança perpetrada pela Requerida. Mais: não poderia e nem deveria ser uma perícia realizada de forma unilateral pela empresa-ré e sim perícia judicial onde se cumpre todo um procedimento inclusive o contraditório, eis que revestida da mais completa imparcialidade. Mas, assim não foi feito pela ré. Ao contrário, preferiu comodamente abster-se de produzi-la. E tem mais: descabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos antigos, eis que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês de consumo. Devia, para tanto, a requerida usar dos meios ordinários de cobrança para haver o seu suposto crédito. Assim, vislumbra-se assistir plena razão ao Autor, porquanto, como exaustivamente explicitado, não se justifica a cobrança da referida multa, até porque, os documentos acostados pela Ré, como já dito acima, não comprovam que o Autor estava furtando energia ou algo que justificasse a cobrança de consumo não registrado, de modo a levar esse juízo a entender que quem está com a verdade é a peça inicial incidindo aí a presunção em favor da parte autora (presunção juris tamtum). Além do que, esse juízo entende que as alegações de defesa da empresa Ré, não servem para contraditar as alegações da parte Autora. Ao revés, se fazendo oportuno, invocar, aqui, o antigo brocardo jurídico que “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Sim, porque in casu incumbe a Ré o ônus de provar que os fatos e as provas apresentadas pela requerente não estão revestidos de veracidade, na medida em que a distribuição do ônus da prova repousa, principalmente, na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe a parte desenvolver perante o julgador e, ao longo do procedimento, uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente – o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. (art. 373, II, CPC). Assim, diante da inexistência da dívida, descaracteriza-se o inadimplemento da parte autora, de sorte a configurar-se ilícita qualquer suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para: A) Declarar a inexigibilidade da cobrança objeto desta lide, visto que não restou demonstrado consumo irregular por parte da Autora; B) Condenar a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar a Autora, a título de repetição de indébito, o dobro dos valores pagos indevidamente por ela, referente ao débito objeto desta lide, devendo este valor ser devidamente corrigido com juros moratórios de 1% ao mês contado a partir do vencimento e correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo, com base na Súmula 43 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes pelo DJE e pessoalmente, advertindo-se que esta sentença deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e com aplicabilidade, no que couber, do art. 1046, do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de direito da 2ª Vara Cível.

16/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)