Cumprimento de sentença 0800988-03.2020.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800988-03.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 07:41

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:20

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:20

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:20

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:20

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:38

Documento (Certidão)

22/08/2023, 07:42

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE NAZARE SOUSA CAVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: Processo nº. 0800988-03.2020.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, quanto ao valor bloqueado em Id 95274356, observando os dados informados em Id 98217961. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0800988-03.2020.8.10.0076 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: Processo nº. 0800988-03.2020.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, quanto ao valor bloqueado em Id 95274356, observando os dados informados em Id 98217961. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 14 de agosto de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE NAZARE SOUSA CAVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos. Processo nº. 0800988-03.2020.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, quanto ao valor bloqueado em Id 95274356, observando os dados informados em Id 98217961. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0800988-03.2020.8.10.0076 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 14 de agosto de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

15/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/08/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 10:20

Publicação

04/08/2023, 00:28

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE NAZARE SOUSA CAVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, para tomarem ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0800988-03.2020.8.10.0076 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. DECIDO. Intimação - Processo nº 0800988-03.2020.8.10.0076 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID 80631741) ajuizado por MARIA DE NAZARE SOUSA CAVALHO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A com base em título judicial. Em impugnação de ID 92505501, o executado sustenta: 1) ausência de intimação pessoal da sentença que determinou a obrigação de fazer; 2) excesso de execução com base na necessidade de redução do valor objeto do cumprimento de sentença pelo principio da razoabilidade e proporcionalidade; 3) impossibilidade de cumprimento da obrigação; 4) por fim, a concessão de efeito suspensivo. A partir da análise de cada ponto, verifica-se que a impugnação merece acolhimento em parte. Explico. Em primeiro, não merece prosperar a alegação de nulidade da execução por ausência de intimação pessoal da parte executada. Conforme consta dos autos, a sentença, que determinou a obrigação de fazer e fixou a multa diária, foi prolatada em audiência, conforme ID 50147853, com a presença do preposto da parte executada, o qual saiu devidamente intimado dos comando sentencial, o que revela a ciência inequívoca da fixação da multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 410 DO STJ. PRESENÇA DO PREPOSTO DO APELADO EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ). 2. In casu, a intimação do preposto da instituição financeira em audiência é suficiente para dar ciência da multa fixada para caso de descumprimento de decisão judicial. 3. O artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se admitindo que as astreintes assumam feição compensatória. 4. No caso, o valor das astreintes tornou-se excessivo, razão pela qual está sendo reduzido para quinze mil reais. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-GO - APL: 54802949720188090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 21/08/2020) (grifei) Ademais, a intimação eletrônica é considerada pessoal, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. Em segundo, quando à alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação, imperioso destacar que a justificativa levantada em sede de impugnação não se encontra elencada dentre aquelas previstas no art. 525 do CPC. Ademais, ao longo de toda a fase de conhecimento, sequer a parte executada apresentou a justificativa agora apontada já na fase de cumprimento de sentença. Quanto a alegação de excesso de execução da multa diária, esta merece parcial acolhimento. Certo que a fixação de multa possui caráter coercitivo com o escopo de garantir, de forma indireta, o cumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Em razão de sua natureza acessória, a multa há de ser compatível com a obrigação, tanto em relação ao valor quanto em relação à periodicidade, sendo certo que a lei confere margem de manobra ao magistrado para que proceda os ajustes que se fizerem necessários no curso do processo podendo, inclusive, excluí-la caso se mostre excessiva. Nesse sentido, em razão do longo lapso temporal de descumprimento da obrigação pela executada, qual seja, cerca de oito meses, é notório que o valor da multa já alcançou uma cifra astronômica, superior em muito ao conteúdo econômico da própria obrigação que se pretende o cumprimento, tendo em vista sua incidência diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo posteriormente majorada para R$ 1.000,00 (mil reais). Dessa forma, conforme já determinado em despacho de ID 86232951, o montante da multa deve ser limitado ao teto do juizado, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, referentes ao dias de descumprimento até a data de prolação da presente decisão, sendo esse o valor considerado devido até este momento, pois conforme destacado anteriormente o montante já ultrapassou o referido teto. Por outro lado, a manutenção da exigibilidade da multa diária revela-se imperiosa, considerando que o descumprimento da ordem é incontroverso, reclamando inclusive nova majoração. No que tange a concessão de efeito suspensivo previsto no art. 523, §6º, do CPC, entendo ausentes os seus requisitos. Isso porque ausente a relevância dos fundamentos, consoante discorrido no corpo desta decisão. Nesse sentido, a executada foi intimada pessoalmente da sentença que fixou a multa e não apresentou argumentos idôneos para afastar as astreintes. Outrossim, trata-se a executada de concessionária de grande porte, com atuação em diversos estados brasileiros, razão pela qual não reputo efetivamente demonstrada a ocorrência de prejuízos aos serviços prestados à população em decorrência do pagamento do valor fixado. Por fim, tendo em vista a presença de elementos que evidenciam a criação de embaraços para o cumprimento da do ordem judicial, resta demonstrada a violação ao dever previsto no art. 77, IV, do CPC. No tocante à execução, o art. 774, inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõe que é considerada conduta atentatória à dignidade da justiça quando o executado resiste injustificadamente às ordens judiciais. No caso, verifica-se que a executada opõe resistência de forma injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado, prolongando o seu descumprimento por meses. Dessa forma, aplico à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC. Do exposto, acolho em parte a impugnação ofertada e mantenho a multa diária exequenda limitada ao teto dos juizados, vale dizer, 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época da sentença, considerando este o montante devido até a data de prolação da presente decisão. Considerando que não houve pagamento voluntário, determino a penhora on line do referido valor. Nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, condenado a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução, em favor da parte exequente. Determino, ainda, que a executada promova a retirada do poste no prazo de dez dias úteis, sob pena de nova multa diária, agora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo da anterior, limitada novamente ao teto de quarenta salários mínimos em caso de descumprimento. Intimem-se, via advogados. A executada também pessoalmente, via PJe. Cumpra-se. Brejo (MA), 26 de junho de 2023 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Segunda-feira, 26 de Junho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): MARIA DE NAZARÉ SOUSA CAVALHO Advogado (a): CARLOS ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA – OAB/MA 13327 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 756/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTALAÇÃO DE POSTES EM FRENTE DA RESIDÊNCIA – RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – IRREGULARIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a autora que se sentiu prejudicada com a instalação de poste em frente da sua residência. Na sentença foi determinada a retirada do poste sob pena de multa diária, e, em sede de recurso, a empresa aduz ausência de irregularidade na instalação e a necessidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. 2 – No caso em tela, verifico que restou comprovada a instalação do poste a poucos metros da porta de entrada da residência da autora, conforme fotografias juntadas à inicial, o que se mostra suficiente para restringir o acesso ao imóvel. O direito de propriedade é fundamental e garantido no art. 5º, XXII da Constituição Federal, de modo que a sua limitação possui previsão legal expressa (CF, art. 5º, XXIII e CC, art. 1.228, §§ 1º e 2º) e restrita ao cumprimento da função social, o que não se evidencia no caso concreto. 3 – Ademais, considerando que a situação revela conduta abusiva de restrição ao direito de propriedade, uma vez que instalado o poste em frente de imóvel residencial, sem prévia comunicação da proprietária, não pode esta ser responsabilizada pelos custos do remanejamento do poste. 4 – Por fim, em relação ao prazo fixado na sentença (trinta dias) para que a empresa proceda a retirada do poste, entendo como adequado às peculiaridades do caso, devendo ser mantido. 5 – Recurso não provido. Sentença mantida de forma integral. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800988-03.2020.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O juiz Celso Serafim Júnior (suplente) acompanhou o voto do relator. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) se declarou impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de julho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DE NAZARE SOUSA CAVALHO Advogado: Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) a advogada LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100, para que tomar ciência do despacho ID.47856151 - Despacho, com o seguinte teor: Processo nº 0800988-03.2020.8.10.0076 DESPACHO Intimação - Processo nº 0800988-03.2020.8.10.0076 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a justiça gratuita. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 04/08/2021, ÀS 15:30 HORAS, na sala de audiências deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante, com o horário da audiência e entrar. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, a requerente pessoalmente e o requerido via advogado, oportunidade em que poderão apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três, bem como produzir prova documental. Anote-se que o não comparecimento do requerido implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23). Advirta-se a parte autora de que o seu não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo esta comparecer munida das provas documentais que pretenda produzir e acompanhada de suas testemunhas até o número de três. Cumpra-se. Brejo-MA, 23 de junho de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular ORIENTAÇÕES PARA ACESSAR A SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1. Acessar usando o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 98817-3998 (ANTÔNIO-SECRETÁRIO JUDICIAL) ou (98) 98139-6120 (GILMAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO); 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador/juiz; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Fica Vossa Senhoria, cientificada que não comparecendo à referida audiência, configurará Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Brejo-MA, Sexta-feira, 25 de Junho de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciaria Mat.117028

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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