Procedimento Comum Cível 0812775-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812775-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 16:16

Mero expediente

18/07/2023, 16:14

Documento (Certidão)

07/07/2023, 18:13

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:19

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:15

Publicação

05/06/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812775-94.2019.8.10.0001. AUTOR: C. E. S. D. S. REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, proposta por C. E. S. D. S., em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros, atualmente em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Executada comprova a realização do pagamento do valor da condenação (ID 79415788). Em petição (ID 81713424), a Exequente vem requerer a liberação dos valores depositados em juízo. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado na petição (ID 78223258). Por conseguinte, realizo a transferência do valor de R$ 7.552,70 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), previamente depositado nos autos (ID 79415793), para a Agência 3846-6, Conta nº 8.027-6, Banco do Brasil, de titularidade do FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 22.565.391/0001-24. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 07:04

Documento (Certidão)

21/11/2022, 22:12

Documentos

Intimação

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812775-94.2019.8.10.0001. AUTOR: C. E. S. D. S. REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, proposta por C. E. S. D. S., em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros, atualmente em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Executada comprova a realização do pagamento do valor da condenação (ID 79415788). Em petição (ID 81713424), a Exequente vem requerer a liberação dos valores depositados em juízo. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado na petição (ID 78223258). Por conseguinte, realizo a transferência do valor de R$ 7.552,70 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), previamente depositado nos autos (ID 79415793), para a Agência 3846-6, Conta nº 8.027-6, Banco do Brasil, de titularidade do FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 22.565.391/0001-24. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812775-94.2019.8.10.0001. AUTOR: C. E. S. D. S. REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79), UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por C. E. S. D. S., representado por seu genitor EVERALDO SILVA DOS SANTOS FILHO, em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A e HOSPITAL UDI LTDA. Em sua inicial, o Autor pugnou pela concessão de tutela provisória para determinar que a Ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, procedesse com a cobertura e custeio da internação e demais procedimentos médicos necessários ao seu tratamento junto ao UDI HOSPITAL. Informam os Autores que o menor apresentava quadro de tonturas diárias associada a dor precordial esporádica e episódios de perda de consciência. Ao se dirigirem ao setor de emergenciais do hospital Réu foi indicada a internação com urgência e avaliação neurológica. Alegam que a internação foi negada pelo plano de saúde em face da ausência de cumprimento do período de carência contratual. Por fim, pugnaram pela concessão e posterior confirmação dos termos da tutela provisória de urgência. Acostaram documentos. Decisão (ID 18235376), deferindo a antecipação de tutela pleiteada em sede de Plantão Judicial. Em manifestação (ID 18865057), a Ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, comprova a efetivação da medida liminar pleiteada. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, apresentou contestação (ID 18986974), na qual, preliminarmente impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido aos Autores e o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que o Autor se encontrava em período de carência contratual o que descaracterizaria a ilicitude da negativa, destacando a aplicabilidade do pacta sunt servanda. Em suas razões a empresa Ré, busca afastar eventual negligência de sua parte ou a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer estipulada. Por fim, pleiteia pelo acolhimento das preliminares e pela total improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. UDI HOSPITAL, apresentou manifestação (ID 19637655), informando o cumprimento da medida liminar e requerendo a designação de audiência de conciliação. UDI HOSPITAL, apresentou contestação (ID 32886791), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, destaca a devida prestação dos serviços de saúde, ressaltando a inexistência de ilegalidades em sua conduta. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, a total improcedência da demanda. Apresentou documentos. Réplica às contestações (ID 36421960), na qual, os Autores rebatem as alegações formuladas pelos Réus, defendendo a existência de litisconsórcio necessário entre as empresas Requeridas e ratificando os termos da inicial. Manifestação do Ministério Público Estadual (ID 38787217). As partes informaram que todas as provas estão nos autos e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de analisar o caso concreto, devem ser apreciadas as preliminares prejudiciais à análise de mérito suscitada pela Rés, a saber: Ilegitimidade do UDI HOSPITAL para figurar no polo passivo da demanda; Impugnação a gratuidade da justiça; Impugnação ao valor da causa. Pois bem, conforme se depreende do cotejo dos autos, o hospital Requerido não possui relação jurídica com os Autores, figurando no feito como mero prestador dos serviços hospitalares buscados. Nesses termos, não há que se falar na legitimidade de UDI HOSPITAL, para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual, acolho a suscitada preliminar. Por conseguinte, reconhecida a sua ilegitimidade passiva, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a UDI HOSPITAL com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC. Em relação a suscitada inadequação do valor atribuído a demanda, se verifica assistir razão a empresa Ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos dos artigos 291, 292 e 293 do CPC, a saber: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. No caso em comento, a demanda não possui conteúdo econômico imediatamente auferível, razão pela qual, se verifica a desproporção do valor atribuído (R$ 30.000,00 – trinta mil reais). Nestes termos, acolho a suscitada preliminar, e, de ofício, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 292 do CPC, reduzo o valor atribuído à presente demanda para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), correspondente a um salário-mínimo vigente. Não merece guarida a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A empresa Ré sustenta que os Autores não comprovaram a sua real situação financeira, requerendo, por conseguinte, a revogação do benefício. Antes de analisar o pleito, se verifica que o meio escolhido pela empresa Ré é adequado, uma vez que o CPC permite à parte contrária suscitá-la na contestação, réplica, contrarrazões do recurso ou por petição simples a ser apresentada nos próprios autos. O benefício da gratuidade da justiça se encontra previsto no CPC, onde estabelece o artigo 98, caput que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Essa afirmação goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, admite prova em contrário. Assim, havendo elementos de prova em sentido contrário poderá ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Passando ao caso concreto, se verifica que o Réu não juntou aos autos qualquer prova que demonstre que a parte apresenta condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual, não se desincumbiu do ônus probatório conferido pela legislação na forma do artigo 373 do CPC. Nesse sentido, segundo Fredie Didier Jr.: “Incube àquele que impugna o deferimento do benefício o ônus de provar que o beneficiário não fazia jus à dispensa ou que deixou de fazê-lo com o passar do tempo. Aplicam-se aqui as regras gerais sobre ônus da prova (art. 373, CPC).”1 Portanto, rejeito a aventada preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Passando à análise do mérito, se observa, inicialmente, que a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei número 8.078/1990, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o número 469, a saber: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Assim, o consumidor do plano de saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (artigo 4º, I, do CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não pode se olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em custear o procedimento médico indicado, se verifica a configuração de desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. Ressalta-se, que o objeto ou finalidade precípua, que leva uma pessoa a adquirir um plano de saúde, é a sua própria saúde e de seus dependentes. O plano de saúde contratado é a garantia de indenização contra um evento futuro e incerto, danoso à saúde do contratante. Os hospitais públicos do país vivem em notória precariedade, levando o consumidor a socorrer-se aos planos de saúde, tornando os mesmo essenciais a subsistência do cidadão, devendo assim, efetivar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, através da defesa do direito fundamental à vida. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, ressalta-se que o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente em prova da necessidade e urgência da situação enfrentada, conforme se depreende dos relatórios médicos acostados, atestando a necessidade do Autor ser submetido a internação e avaliação neurológica em caráter de urgência. E da análise das razões exposadas e documentos colacionados pela Ré, não se vislumbra que esta se desincumbiu do ônus ao qual estava adstrita pela legislação, se limitando a apresentar argumentação genérica em sua defesa, que muito pouco colabora para a busca da verdade real dos fatos, não sendo, dessa maneira, capazes de destituir os fatos e provas da parte Autora. Faz-se necessário destacar que a internação pleiteada revestia-se de caráter emergencial, hipótese na qual, a cobertura por parte do plano de saúde se faz obrigatória, nos termos do artigo 35 - C da Lei 9656/98, in verbis: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional [...]” E no caso dos autos, restou comprovada através da documentação acostada à inicial a urgência da internação solicitada. Logo, não pode o Réu, em razão de cláusula contratual, estabelecer limites aos procedimentos adotados, necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário. Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência ou emergência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598171-5/003, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022)(grifo nosso). A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigos 170 e 193 da CF/88). Portanto, estreme de dúvidas que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento indicado, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o artigo 51, I e XV, e §1º, I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Diante do exposto, e com base na documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C. E. S. D. S. e EVERALDO SILVA DOS SANTOS FILHO, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, com fulcro nos artigos 5º, V e X, 170 e 193 da CF/88; artigo 51, I e XV, e §1º, I e II do CDC; e artigo 487, I, do CPC, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 18235781), em relação a obrigação de fazer imposta a Ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2 – Condenar a Ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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