Execução Fiscal 0039478-42.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0039478-42.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: DIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DEFENSOR: FÁBIO MAGALHÃES PINTO DECISÃO Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0039478-42.2012.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... DIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, já devidamente caracterizado na inicial da vertente Execução Fiscal, por intermédio da Defensoria Pública, funcionando como Curadora, promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também devidamente caracterizado nos autos. Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, o eminente órgão responsável pela curadoria do revel, alega a nulidade da citação por edital, vez que ao seu entender não se teriam esgotados todos os meios de localização do devedor, e que não fora cumprida integralmente a decisão que determinou a citação por edital por não constar no mesmo que em caso de revelia seria nomeado curador espacial. Em conclusão requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade com a nulidade da citação por edital e dos atos processuais praticados a partir da citação. Após, foi realizada a intimação do excepto por ato ordinatório, conforme expedição de comunicação eletrônica id nº 74645283. O mesmo se manifestou e em sua impugnação após sumariar a demanda, alegou a validade da citação. Requer finalmente a rejeição da exceção de pré-executividade oposta e o prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de nulidade de citação está entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, desde evidentemente que não implique em dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, por já está pacificado o cabimento da medida excepcional em desfavor da Fazenda Pública. Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise da tese expendida pelo excipiente-autor. DECIDO. Quanto à alegação da nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais de citação, não tem razão o excipiente. Como se dessume da leitura do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, cabe à Fazenda Pública a escolha do modo porque se fará a citação, não manifestando-se aquela de forma diversa, tal citação far-se-á por intermédio dos correios. Não se manifestando em sentido contrário o órgão fazendário, foi determinada a citação postal, conforme despacho de fls. 05, que resultou frustrada, como se vê da correspondência devolvida juntada às fls. 06 do documento id nº 51561750. Foi realizada a tentativa de citação do executado e dos corresponsáveis BRAZ SERRA MARTINS e JOSÉ DE RIBAMAR CRUZ por Oficial de Justiça, conforme se observa às fls. 08, e de acordo com a certidão do Oficial às fls. 12, mais uma vez restaram infrutíferas. Às fls. 18, foi requerida a citação da empresa executada e dos corresponsáveis por edital. Foram os editais de citação da empresa e dos corresponsáveis devidamente publicados como se vê às fls. 34/35 e fls. 44/45. Embora, a jurisprudência pacífica hoje no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que em sede de execução fiscal só é possível a citação por edital, após esgotados todos os meios legais de citação, é o que se dá no vertente caso, em que frustradas a citação postal e por mandado. É preciso ponderar ainda que tal exigência de esgotamento dos meios de localização, deve ser analisada com ponderação e razoabilidade, haja vista balizas principiológicas, como a duração de prazo razoável do processo, a não ser que se quisesse que as demandas executivas se eternizassem. Careceria de sentido realizar-se ainda mais desnecessárias diligências prolongando indefinidamente este feito. Nesse sentido tem se posicionado os tribunais pátrios: TRF4-0595216) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. De acordo com o artigo 8º, I e III, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer apenas quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula nº 414 do STJ. 2. Estando demonstrado o esgotamento dos meios para localização da parte executada, resta justificada a sua citação por edital. (Apelação Cível nº 0000821-69.2016.404.9999, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Amaury Chaves de Athayde. j. 24.08.2016, unânime, DE 05.09.2016). Evidente que nesse caso não é nula a citação realizada pela via editalícia, quanto a sua oportunidade. No que tange a saber se atendeu o edito às formalidades legais, tenho para mim que todos os requisitos estão presentes. Preceitua o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Art. 8º....... IV - o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado numa só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. Como afirmado, o edital de citação preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não há que se cogitar da nulidade de citação, em face de que indefiro a preliminar arguida por falta de amparo legal, haja vista que tal citação se fez pelo modo normal às citações editalícias. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, considerando a regularidade da citação, e que foi essa a única alegação expendida, JULGO IMPROCEDENTE a vertente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal com o deferimento do pedido formulado pela Fazenda às fls. 53, para que se proceda a busca de veículos registrados em nome da empresa executada DIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ nº 12.529.327/0001-34 através da utilização da ferramenta RENAJUD, bem como a busca de ativos financeiros em nome dos corresponsáveis BRÁS SERRA MARTINS CPF nº 011.964.563-72 e JOSÉ DE RIBAMAR CRUZ CPF nº 062.816.213-87 através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 65.266,16. Caso sejam encontrados veículos, intime-se a Fazenda para se manifestar em 05 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. Caso sejam encontrados valores através do sistema SISBAJUD, intime-se os corresponsáveis para oporem embargos em 30 (trinta) dias, segundo o padrão adotado pela Secretaria deste juízo. Caso não encontre veículos e não encontre valores, intime-se a Fazenda para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do que tem se orientado a novel jurisprudência do STJ na interpretação do art. 40, da Lei nº 6830/80. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários e custas, tendo em vista que o mesmo encontra-se assistido em razão da curadoria decorrente da citação editalícia, pela Defensoria Pública. P. I. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

26/10/2022, 00:00

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