Execução Fiscal 0000752-75.2013.8.10.0029 - TJMA

Execução Fiscal 0000752-75.2013.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS APELADO: ANTONIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000752-75.2013.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da execução fiscal movida por si contra ANTONIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA para a cobrança de débitos de Taxa de Iluminação Pública, decidiu “EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023).” A inicial noticia que o Município exequente, ora apelante, é credor do executado/apelado na quantia de R$ 460,62, relativa ao não pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada à exordial, razão por que ajuizou este executivo fiscal no ano de 2013. Nas razões recursais, o ente público municipal sustenta que o acórdão do STF no julgamento do Tema 1184 não tem efeitos ex tunc e, considerando que a presente execução fiscal fora ajuizada em 2013, muito antes da referida decisão da Suprema Corte em Repercussão Geral, portanto, deve o feito executivo ter regular prosseguimento. Defende, ainda, que a simples demora na efetivação da citação ou no desfecho da ação – o que atribui à deficiência do Poder Judiciário – não pode servir de fundamento para a extinção do feito. Obtempera, por fim, que não lhe fora oportunizado manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024. Pleiteia, assim, o provimento do apelo, a fim de que a sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Subsidiariamente, requer seja “reformada a sentença, oportunizando ao Exequente requerer a suspensão do processo para proceder às adequações previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024.” Sem contrarrazões, porque não triangularizada a relação processual. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando, desde já, à apreciação de seu mérito, considerando a inexistência de preliminares arguidas pela parte apelante. A controvérsia reside no acerto ou não do magistrado de base em extinguir o executivo fiscal com base no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, relativos à extinção das execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse processual. A Fazenda Pública Municipal sustenta a inobservância do disposto no referido julgamento, que, segundo ela, não teria efeitos retroativos (ex tunc). A celeuma quanto à inexistência de interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF em 04 de novembro de 2021, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184). Concluído o julgamento do referido Recurso Extraordinário em 19 de dezembro de 2023, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Percebe-se claramente, portanto, que houve a superação da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”, bem como da tese fixada no Tema 109 de Repercussão Geral do STF, o qual definia que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.” Isso se deu em virtude de os fundamentos que ensejaram tanto a edição da Súmula do STJ quanto a fixação da tese (Tema 109) pelo STF restarem superados com o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), o qual levou em conta, principalmente, alteração promovida no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 (que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências) pela Lei nº 12.767/2012, que passou a ter a seguinte redação. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) (grifei) Nessa toada, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece, logo no art. 1º, caput e § 1º, o seguinte: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Pois bem. Verifica-se que a presente execução fiscal fora ajuizada em 2013, porém, nunca deixou de ser movimentada pelo ente público municipal, que sempre respondeu quando intimado a adotar qualquer providência, impulsionando o feito com a atualização de valores, com a apresentação de novos endereços para a tentativa de citação e/ou requerendo a tentativa de bloqueio judicial de valores. No presente caso, portanto, diferentemente de execuções fiscais similares nas quais me posicionei pela manutenção da sentença extintiva embasada no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, entendo que não agiu com acerto o magistrado de base ao extinguir o feito por ausência de interesse, notadamente porque a sentença foi proferida de forma surpresa e na pendência da realização de diligências requeridas pelo Fisco Municipal. Destarte, considerando a equivocada aplicação do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF ao caso concreto, não sendo observados pelo juízo da execução os parâmetros definidos pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Face ao exposto, amparado no art. 932, V, “b” do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal no juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) EXECUTADO: ANTONIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA SENTENÇA Trata o caderno processual de Execução Fiscal manejada por MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em desfavor de ANTONIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA, todos já devidamente qualificados. Veio a inicial com a documentação em anexo. Determinada a citação do devedor para pagamento do débito tributário. Não obstante, percebe-se que após a ordem de notificação, não se operou nenhum ato de efetivo cumprimento. Destaque-se que o feito é de momento muito anterior ao exercício do atual juízo nesta unidade. Posteriormente sobreveio RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, expedida pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF. É essencial a ser relatado. Decido. Preliminarmente, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005Caxias/MA E-mail: [email protected], Whatsapp (99) 98134-7966 Processo nº0000752-75.2013.8.10.0029 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se da verificação da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a do interesse processual, acarretando a carência de ação, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º, do NCPC. A RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22.02.2024, expedida pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) tem por objetivo instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). A presente medida pretendeu dar efetividade às seguintes teses firmadas pelo STF no aludido julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Cumpre ressaltar que segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Na forma do exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Ademais, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso, portanto, seguindo essas informações técnicas, definiu-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, com valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, após análise do presente caso, verifica-se que o valor do crédito exequendo encontra-se abaixo do respectivo piso de ajuizamento previsto RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, expedida pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), enquadrando-se nas hipóteses legais de extinção. Vê-se que no caso em tela, se configura uma das causas que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito, por expressa determinação legal, colacionada da nossa legislação processual, como se vê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nessa circunstância, considerando que o Poder Judiciário, e a sistemática procedimental dos feitos forenses, não podem esperar, eternamente, a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante de todo o exposto, decido por EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). Sem custas e honorários remanescentes. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do caderno processual. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual concessão de antecipação de tutela ou liminar. Em sendo o caso de execução ou cumprimento de sentença, torno sem efeito a possível inclusão em cadastro de inadimplentes e/ou ordem de constrição de bens, devendo se proceder com o recolhimento dos respectivos mandados. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias Respondendo pela 4ª Vara Cível de Caxias Portaria-CGJ Nº 937/2024

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000752-75.2013.8.10.0029. AUTORA: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) PARTE RÉ: ANTONIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA DECISÃO É cediço que a competência para a análise de uma demanda é determinada no momento do registro ou da distribuição da peça de ingresso, não se mostrando relevantes as alterações do estado de fato ou de direito que ocorrem de forma posterior, com a ressalva daquelas que suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta. A Lei Complementar 256/2022, alterou a redação de dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC 14/1991), dispondo que, doravante, esta Unidade Judicial não mais detém a competência para o enfrentamento dos feitos relacionados a Execuções Fiscais e Recuperação de Empresas, pertencendo a esta 2ª Vara Cível, nos termos do artigo 13, inciso II, da LC 17/1991, com a nova redação, a competência para os processos de natureza Cível, Comércio, Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social, Fundações e Meio Ambiente. Nesse cenário, observa-se que houve modificação de competência relacionadas a matéria, e, assim, de natureza absoluta, subsumindo-se a exceção imposta a perpetuatio jurisdictionis, que consta no diploma processual (CPC, artigo 43, parte final). Como o presente caderno processual tem natureza de Execução Fiscal/Recuperação de Empresas, determino as seguintes ordenanças: a) Proceda-se com o cancelamento das eventuais audiências designadas e com a reversão de todos os atos no respectivo sistema; b) Oficie-se o juízo deprecado, comunicando a redistribuição do processo, em razão da alteração de competências, sendo o caso; c) Proceda-se com a notificação dos oficiais de justiça para que estes recolham os mandados que estão sob o seu poder, nos moldes que se encontram; d) Oficie-se os setores auxiliares do juízo (psicossocial, contadoria, etc.) bem como o Ministério Público, a Defensoria Pública, Delegacias de Polícia, entes fazendários, para que realizem a devolução dos processos e dos documentos que estejam em seu poder, relacionados às matérias retiradas da competência desta unidade; e) Determino de igual modo, a juntada de todos os documentos/petições/expedientes protocolados no presente processo, devendo a secretaria atentar para o apensamento dos autos correlatos e dependentes, que deverão seguir o feito principal. Atendidas as determinações citadas, proceda-se com os atos de redistribuição do feito, em conformidade com os regramentos atinentes à presente alteração. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antônio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Caxias/MA Procurador: Cássio Ronaldo Caminha Veloso (OAB/MA 9107) Apelado: Antônio Josimar Lima da Cunha Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0000752-75.2013.8.10.0029 – Caxias/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caxias contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Caxias/MA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida pelo Apelante em face de Antônio Josimar Lima da Cunha, ora Apelado, extinguiu o processo, nos seguintes termos: “Pelo exposto, na esteira dos abalizados julgados, acima mencionados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, face a ausência de interesse de agir, e DETERMINO o arquivamento da vertente execução, nos termos do que possibilita a exegese do art. 40, da Lei nº 6.830/80.” Colhe-se dos autos que a parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a execução fiscal no valor de R$ 550,00, representado pelo CDA nº 1738/2012. O magistrado de origem, proferiu sentença de id. 17107635, julgando extinto o processo, face a ausência de interesse de agir e determinou o arquivamento da execução, nos termos do que possibilita a exegese do art. 40, da lei nº 6.830/80. Irresignado, o Município de Caxias interpôs o presente Apelo, Id. 17107636, para requerer, preliminarmente, a suspensão dos presentes autos até o julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, tema 1184. No mérito, alega violação ao contraditório e decisão surpresa, violação ao princípio da separação dos poderes, vedação à renúncia de receitas sem lei específica, violação ao princípio do acesso à justiça. Ao final, requer o provimento do Apelo e suas consequências. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, disse não ter interesse no feito (id. 20887275). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Busca o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, face a ausência de interesse de agir, e determinou o arquivamento da vertente execução, nos termos do que possibilita a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar levantada pelo apelante com o objetivo de suspender os presentes autos até o julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, tema 1184. Para que sejam sobrestados os autos relativos à matéria levada a julgamento pelos tribunais, no rito da repercussão geral, há de ser observado o disposto no artigo 1037, II do CPC. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do dispositivo, sendo ato discricionário do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Na hipótese, pelo que se verifica não há determinação para suspender os processos pendentes sobre a matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Assim, com tais considerações, rejeito a preliminar. No mérito, a sentença recorrida julgou pela extinção da execução fiscal por considerar irrisório o valor executado. Sobre o tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e a inércia de cobranças de valores baixos, é prerrogativa da Administração Pública, não podendo o poder judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos. PROCESSUAL.CIVIL. EXECUÇÃO.FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/9173. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das.teses.invocadas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos. 3. Recurso Especial parcialmente provido. Resp.1661243/RS.RECURSO.ESPECIAL.2017/00541530.RELATOR. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). ÓRGÃO JULGADOR. T2- SEGUNDA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 04/05/2017. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/05/2017. Corroborando esse entendimento é o teor da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000752-75.2013.8.10.0029.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAXIAS-MA. EXECUTADO (A): ANTÔNIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA. SENTENÇA: Intimação - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS, contra ANTÔNIO JOSIMAR LIMA DA CUNHA, ambos qualificados nos autos, cujo montante não supera o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), representado pela CDA nº 1738/2012. É cediço que o processo, como uma relação jurídica que é, reclama certos requisitos para se formar e se desenvolver validamente. Necessário se faz, também, para que se obtenha a prestação jurisdicional através do direito de ação, o atendimento a determinadas condições, quais sejam: a legitimidade de parte para a causa e o interesse jurídico na tutela jurisdicional, localizando-se este não apenas na necessidade, mas também, e principalmente, na utilidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. In casu, tenho que o enxequete, utilizando-se do Poder Judiciário, com vistas à cobrança judicial de dívidas de valores visivelmente acanhados, acaba subjugando a atividade jurisdicional do Estado, vez que ocupa desnecessariamente o seu aparelho judicial, de forma a tornar patente o desequilíbrio na relação custo-benefício, em face do dispêndio que acaba ocorrendo, com seu próprio funcionamento, pelo que não há que se permitir perdure tais situações. Em caso similar, embora, no correspondente à execução ajuizada junto à Justiça Federal manifestou com a desenvoltura que lhe reconhecida e singular objetividade o eminente Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, entendimento acerca do assunto que ora transcreve-se, verbis: Cuida-se à espécie de Ação de Execução Fiscal cujo valor não ultrapassa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Em casos assim a movimentação do aparelho jurisdicional deve ser contida, pois ausente ontologicamente qualquer utilidade prática. E mais: o princípio econômico, em uma visão essencialmente pragmática, depõe contra a própria angularização (formação) do processo, de sorte que sua extinção, com desprezo à questão de mérito que lhe é subjacente, é medida necessária. No plano doutrinário, convém anotar, o entendimento supradistinguido não se apresente teratológico, desde que o moderno conceito de interesse processual (elemento da lide) assenta-se precisamente na idéia de utilidade do provimento pretendido do Estado Juiz (binômio custo-benefício). Assim também, o abalizado pronunciamento doutrinário de CÂNDIDO JOSÉ DINAMARCO1: Prometendo exercer a jurisdição, o Estado faz antes de tudo com vista a seu próprio interesse de pacificação social e manutenção de ordem político-jurídica; ele o faz então, limitadamente aos casos em que, segundo seus critérios insondáveis e soberanos, a utilidade do provimento esperada possa ser de maior significado social e político que o custo social do processo. A utilidade, conforme investigações bem sucedidas em sede de teoria geral do direito, é que caracteriza o interesse. Perfilhando, por assim dizer, esse entendimento pragmático, o Estado-Administração vem emprestando significativa contribuição ao Poder Judiciário, com vista a torná-lo menos burocrático, e, assim, mais dinâmico e objetivo. Nesse sentido a Lei Municipal nº 4734, de 28 de Dezembro de 2006 autoriza o Município de São Luís a não executar os créditos tributários, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda que inexista uma lei específica regulamentando a matéria no âmbito do Município de Caxias, entendo que a situação dos autos demonstra que a provocação da função jurisdicional não pode ser feita inutilmente com a promoção de execuções fiscais irrisórias. Deve a Administração, no entanto, para não perder por inteiro os seus créditos de menor expressão econômica, buscar meios diversos daqueles que reclamem a intervenção do Poder Judiciário, criando, v.g., um arcabouço jurídico que, preservando os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilite sua cobrança extrajudicial, bem ainda a realização de acordo ou transações ou possibilitando que com o acumulo de várias exações exceda a esse valor mínimo, sempre atento para que não requeira eventual crédito alcançado pela prescrição. De assinalar, finalmente, que o exequente não suportará nenhum prejuízo processualmente relevante, ante o arquivamento do processo em debate, sabido que somente a sentença de mérito é alcançada pelo fenômeno da coisa julgada material, restando sempre aberta a possibilidade do crédito ser cobrado - o direito creditório, à larga evidencia, permanece íntegro para cobrança em outra oportunidade, v.g, quando, após o surgimento de outros créditos seja alcançado mediante singela operação aritmética, valor que não se mostre antieconômico. Nesse caso, o exequente apenas cuidará do desarquivamento da ação, veiculando o título originariamente exibido no processo arquivado acrescido daqueles que lhe completem o valor mínimo. Sobre o tema, igualmente já se manifestou o eg. Superior Tribunal de Justiça: STJ-314146) TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BAIXO OU IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição" (AgRg no RMS 31.308/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.04.10). 2. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do mandado de segurança. (Recurso em Mandado de Segurança nº 33236/SP (2010/0200518-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 11.10.2011, unânime, DJe 20.10.2011). STJ-293110) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. ILEGALIDADE. 1. Afasta-se o óbice da Súmula nº 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial. 2. A extinção da Execução Fiscal, in casu, foi decretada em função do valor do crédito (inferior a 50 ORTNs), de modo que não seria cabível Recurso Especial (art. 34 da Lei nº 6.830/1980) nem Recurso Extraordinário (por inexistente questão constitucional). 3. No julgamento do REsp 1.111.982/SP, sob o rito dos repetitivos - relativo às Execuções Fiscais de baixo valor ajuizadas pela Fazenda Nacional -, o STJ definiu que não deve haver a extinção do feito, mas apenas o arquivamento sem baixa na distribuição. 4. Inaplicável à hipótese, porém, o disposto na Lei nº 10.522/2002, que disciplina apenas os créditos da União. 5. Recurso Ordinário provido para anular o acórdão de indeferimento da petição inicial, retornando os autos à origem para processamento do feito. (Recurso em Mandado de Segurança nº 33636/MG (2011/0012884-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 17.03.2011, unânime, DJe 25.04.2011) Ressalte-se, ainda, que em manifesto reconhecimento do real custo do funcionamento da atividade jurisdicional, e com a finalidade de evitar o seu inútil funcionamento, é que restou sancionada a Lei Municipal nº 4734, de 28 de Dezembro de 2006. Desta forma, tenho que, na hipótese dos autos, ausente se acha uma das condições essenciais a demonstração da idoneidade da pretensão objetivo da atividade jurisdicional, qual seja, o interesse de agir. Pelo exposto, na esteira dos abalizados julgados, acima mencionados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, face a ausência de interesse de agir, e DETERMINO o arquivamento da vertente execução, nos termos do que possibilita a exegese do art. 40, da Lei nº 6.830/80. P.R.I. Caxias-MA, data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito 1 DINAMARCO, Cândido José. Execução civil, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: 1993, p. 397.

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(75)