Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000977-79.2014.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000977-79.2014.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 16:47

Decurso de Prazo

25/11/2022, 02:25

Decurso de Prazo

04/11/2022, 19:20

Publicação

31/10/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 15:34

Decurso de Prazo

30/10/2022, 12:54

Decurso de Prazo

30/10/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000977-79.2014.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE DALADIER PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 9366-MA) PARTE PASSIVA: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO BELEM DE MENDONCA JUNIOR (OAB 5313-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

19/10/2022, 00:00

Publicação

02/09/2022, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000977-79.2014.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE DALADIER PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 9366-MA) PARTE PASSIVA: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO BELEM DE MENDONCA JUNIOR (OAB 5313-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 17:47

Documento (Certidão)

31/08/2022, 17:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/08/2022, 17:14

Recebimento (competência exclusiva)

31/08/2022, 17:14

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - REMESSA NECESSÁRIA Nº 001477/2021- VARA ÚNICA DE SÃO BENTO - MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000977-789.2014.8.10.0120 REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO REQUERENTE: marinete barbosa slva ADVOGADO: daladier junior (oab/ma 9366) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO BENTO - MA ADVOGADO: jose francisco belem de mendoÇA JUNIOR (OAB/MA 5313) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.DEVIDO PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.036/90 SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. I - Questão incontroversa nos autos é que houve efetiva prestação de serviço ao município, uma vez houve apresentação de documentos de contratação (fls. 07/17) e que o contrário não foi comprovado pelo réu. Entretanto, de forma irregular, pois sem contratação por meio de concurso público. II - Pois bem, constata-se, então, que mesmo o contrato de trabalho do obreiro estando eivado de nulidade, não há que se falar em não pagamento do FGTS ou salários correspondentes ao tempo de serviço. III - O Recurso Extraordinário nº 596.478 já decidiu pela constitucionalidade do art. 19-A da lei nº 8.036/90, lavando em conta a natureza compensatória do FGTS. IV - Remessa necessária conhecida e não provida. DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento/MA, que julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, em Ação de Cobrança, em que arequerente acima enunciada ajuizouem face do Município de São Bento, condenando o ente réu ao pagamento de valores correspondentes aos depósitos de FGTS que não foram efetuados desde março de 2005 até dezembro de 2012. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, conta ter laborado para o reclamado de março de 2005 a março de 2012 na função de Professora, tendo interposto ação, alegando, em síntese, que fora demitida sem receber as devidas verbas trabalhistas. Foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, nos termos retromencionados. Sendo assim, sem interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, vieram os autos a este Tribunal para análise em Remessa Necessária. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, por entender que, mesmo sendo nula a contratação da empregada em razão de contratação sem concurso público, isso não exime o Município de pagar pelos depósitos do FGTS; entretanto, este é o único direito pertencente à parte, que não faz jus as outras verbas pleiteadas. Eis o relatório. Passo a decidir. Em princípio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão gira em torno do direito daautorasobre recebimento de valores referentes a FGTS. Questão incontroversa nos autos é que houve efetiva prestação de serviço ao município, uma vez houve apresentação de documentos de contratação (fls. 07/18) e que o contrário não foi comprovado pelo réu. Entretanto, de forma irregular, pois sem contratação por meio de concurso público. Ora, neste cenário, passemos à análise do direito ao recebimento do FGTS. O Recurso Extraordinário nº 596.478 já decidiu pela constitucionalidade do art. 19-A da lei nº 8.036/90, lavando em conta a natureza compensatória do FGTS, com intuito de evitar que o trabalhador irregularmente contratado seja posto em situação de desamparo; bem como para garantir a condição de direito social fundamental. Isto posto, não há que se falar em inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas contratações irregulares. Pois bem, constata-se, então, que mesmo o contrato de trabalho do obreiro estando eivado de nulidade, não há que se falar em não pagamento do FGTS ou salários correspondentes ao tempo de serviço. É, inclusive, o que atesta, mansa e pacificamente, a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. 1. In casu, o Tribunal a quo consignou que "não se aplica, também, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ou a Súmula nº 363 do TST. Os contratos, embora irregulares, não se transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível aos servidores públicos na forma preconizada pelo art. 39, § 3º, CF, descabe conceder o benefício ao apelante" (fl. 282, e-STJ). 2. Contudo, tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 49.207 - MG 2011/0135510-1). E não é só. As decisões consolidadas neste Egrégio Tribunal caminham no mesmo ponto de vista: APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO MANTIDA. I - O art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. II - O direito à percepção de salário referente às horas trabalhadas é constitucional. (Ap 0140132014, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE ORDINÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no STJ. 2. Somente serão devidas as verbas remuneratórias (salários e FGTS) nas hipóteses de demonstração inequívoca da existência de vínculo trabalhista com o ente público, ônus probatório que cabe ao reclamante (art. 333, I, CPC), o que ocorreu na espécie. 3. O pagamento do FGTS será afastado na hipótese de "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", prevista no art. 37, IX, da CF/88, situação não demonstrada nestes autos, que trata de necessidade ordinária e permanente da Administração. 4. "O atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor" (Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015). 5. Não há sucumbência recíproca quando a parte decai de parte mínima do pedido. 6. Primeiro apelo parcialmente provido e segundo improvido. (Ap 0099632016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Em contrapartida, não houve demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito daautorapor parte do município réu. Por fim, vez que não houve qualquer resistência pelas partes em relação a sentença proferida pelo magistrado singular, entendo que deve ser mantida em todos os seus termos o comando sentencial, pois em conformidade com a legislação vigente. Com amparo nesses fundamentos, e em total concordância com o Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário, mantendo inalterados todos termos do decisum. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 22 de julhode 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

28/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento (competência exclusiva)

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