Procedimento Comum Cível 0800896-97.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800896-97.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 08:25

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ROSANA LACERDA ROCHA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 2 de abril de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) FERNANDO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO Servidor(a) Judicial - mat. 20362 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 2 de abril de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) FERNANDO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO Servidor(a) Judicial - mat. 20362 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800896-97.2021.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ROSANA LACERDA ROCHA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 2 de abril de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) FERNANDO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO Servidor(a) Judicial - mat. 20362 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 2 de abril de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) FERNANDO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO Servidor(a) Judicial - mat. 20362 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800896-97.2021.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANA LACERDA ROCHA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6.656-A 1º APELADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta por técnica de enfermagem contra a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH e o Estado do Maranhão, referente à indenização por verbas rescisórias do período de requisição administrativa. Alegações de cerceamento de defesa e pagamento incompleto das verbas devidas, com pedido de anulação ou reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas pericial e oral; e (ii) verificar a existência de direito ao recebimento de verbas rescisórias não abrangidas no termo de transação extrajudicial firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, considerando que o magistrado de primeira instância é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ. 4. O Termo de Transação Extrajudicial firmado entre as partes, abrangendo os créditos devidos pelo período de requisição, inclui a indenização prevista no art. 4º, § 3º, do Decreto Estadual nº 34.054/2018, sendo vedado o pleito de outras verbas, como adicional de insalubridade e horas extras, inexistindo vínculo empregatício com o ente público requisitante. 5. A jurisprudência do STJ consolidou que o adicional de insalubridade não é devido retroativamente ao período anterior à realização de perícia técnica. 6. A interpretação do termo de transação deve ser restritiva, conforme o art. 843 do Código Civil, não admitindo alegações de pagamento a menor após a quitação formal dos créditos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado. 2. É válida a transação extrajudicial abrangendo créditos trabalhistas referentes à requisição administrativa, vedando pleito de verbas não previstas no acordo. 3. O adicional de insalubridade não é devido retroativamente ao período anterior à realização de perícia técnica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 843; Decreto Estadual nº 34.054/2018, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.05.2022; STJ, AgInt no PUIL 3.899/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800896-97.2021.8.10.0073 – BARREIRINHAS

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 10:08

Mero expediente

28/11/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 17:18

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANA LACERDA ROCHA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6.656-A 1º APELADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta por técnica de enfermagem contra a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH e o Estado do Maranhão, referente à indenização por verbas rescisórias do período de requisição administrativa. Alegações de cerceamento de defesa e pagamento incompleto das verbas devidas, com pedido de anulação ou reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas pericial e oral; e (ii) verificar a existência de direito ao recebimento de verbas rescisórias não abrangidas no termo de transação extrajudicial firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, considerando que o magistrado de primeira instância é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ. 4. O Termo de Transação Extrajudicial firmado entre as partes, abrangendo os créditos devidos pelo período de requisição, inclui a indenização prevista no art. 4º, § 3º, do Decreto Estadual nº 34.054/2018, sendo vedado o pleito de outras verbas, como adicional de insalubridade e horas extras, inexistindo vínculo empregatício com o ente público requisitante. 5. A jurisprudência do STJ consolidou que o adicional de insalubridade não é devido retroativamente ao período anterior à realização de perícia técnica. 6. A interpretação do termo de transação deve ser restritiva, conforme o art. 843 do Código Civil, não admitindo alegações de pagamento a menor após a quitação formal dos créditos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado. 2. É válida a transação extrajudicial abrangendo créditos trabalhistas referentes à requisição administrativa, vedando pleito de verbas não previstas no acordo. 3. O adicional de insalubridade não é devido retroativamente ao período anterior à realização de perícia técnica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 843; Decreto Estadual nº 34.054/2018, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.05.2022; STJ, AgInt no PUIL 3.899/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800896-97.2021.8.10.0073 – BARREIRINHAS

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800896-97.2021.8.10.0073 Autor(s): ROSANA LACERDA ROCHA Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por ROSANA LACERDA ROCHA em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Em sua petição inicial, relatou a parte autora que exerceu o emprego de técnica de enfermagem no Instituto BioSaúde, o qual teria celebrado Termo de Colaboração para gestão terceirizada de hospitais, inclusive em Barreirinhas. Pontuou que diante da inexecução contratual operada pelo Instituto BioSaúde, o referido Termo de Colaboração foi rescindido em 28/03/2018, razão pela qual o Estado do Maranhão, por meio da edição do Decreto nº 34.054/2018, requisitou administrativamente todos os colaboradores que estavam vinculados ao Instituto em questão, a fim de que passassem a exercer suas atribuições com vínculo direto à EMSERH, situação que durou até 30/03/2019, quando, então, foi demitida a autora. Sustentou a responsabilidade solidária do ente estadual quanto ao pagamento das verbas trabalhistas apontadas como inadimplidas, na espécie. Especificou fazer jus à quitação de valores concernentes a horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e de insalubridade, pleiteando, por fim, a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 16.850,47 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). A EMSERH, regularmente citada, contestou a ação, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência do direito invocado. O Estado do Maranhão, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Especializada e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, no caso. No mérito, ratificando a defesa apresentada pela EMSERH, arguiu a inexistência do direito invocado. Manifestação às peças contestatórias pela parte autora (Id.76031213). Decisão de saneamento em id.110762871. É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decerto que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização de outras provas, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela EMSERH, que, em sua contestação, comprovou sua condição deficitária, logrando atender a previsão disciplinada no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, afigura-se presente a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão (30/03/2019), objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Do exame acurado dos autos, constata-se que a parte autora reivindica o pagamento de R$ 16.850,47 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), concernente a verbas de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e de insalubridade. No que se refere a contratos de trabalhos iniciados após 1º/04/2017 até 28/03/2018, estes foram objetos da Transação Extrajudicial nº 002/2018 (ID nº 93513262 - Pág. 127). Quanto ao período relativo à requisição administrativa, cujo termo a quo é 28/03/2018 verifica-se que a EMSERH trouxe aos autos provas de quitação, de modo que não existe saldo a pagar. Isso porque a Transação nº 003/2019 contemplou “todos os créditos devidos a todos os empregados requisitados do Instituto BioSaúde, pelo período de 28/03/2018 a 21/03/2019”, conforme dispõe o parágrafo segundo da cláusula primeira do acordo. Por derradeiro, impende anotar que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que a autora não anexou provas aptas a demonstrar eventuais condições insalubres relativas ao contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Dessa forma, porque não se desincumbiu a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito, não há como prosperar a pretensão aqui deduzida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, conforme as prescrições legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

25/07/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800896-97.2021.8.10.0073 Autor(s): ROSANA LACERDA ROCHA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros DECISÃO Trata-se de ação de cobrança promovida por ROSANA LACERDA ROCHA em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela EMSERH, que, em sua contestação, comprovou sua condição deficitária, logrando atender a previsão disciplinada no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já tendo sido oportunizado às partes se pronunciarem acerca do interesse na produção de outras provas, passo a decidir. Considerando as manifestações acerca da eventual necessidade de produção de provas para além daquelas já encartadas aos autos, entendo que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização das provas testemunhal e pericial requeridas pela parte autora, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC), razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção probatória. Acrescenta-se, outrossim, que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que o deferimento de produção de prova pericial nesse sentido não se prestaria a comprovar eventuais condições insalubres relativas a contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão, objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Publica Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da aludida requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, o ESTADO DO MARANHÃO arguiu incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, o que também não procede, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em seguida, em não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800896-97.2021.8.10.0073 Autor(s): ROSANA LACERDA ROCHA Réu(s): ESPÓLIO DE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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