Execução de Título Extrajudicial 0833996-65.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833996-65.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:49

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:28

Decurso de Prazo

02/05/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833996-65.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S EXECUTADO: SOUSA & BISPO LTDA, COSMO DE SOUSA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 141672934), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 7 de abril de 2025. MARIANA LEAL DINIZ Estagiária Matrícula 55103331 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:40

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:32

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 21:08

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2025, 15:10

Documento (Mandado)

28/01/2025, 15:16

Mero expediente

23/01/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 12:03

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833996-65.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A REU: SOUSA & BISPO LTDA, COSMO DE SOUSA E SILVA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em petição de ID.77120763, em face da sentença (ID.76264029), suscitando esclarecimento por considerar haver erro material na decisão embargada, eis que, pela inobservância das custas juntado aos autos, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de Declaração constituem recurso de natureza excepcional, com seus limites demarcados expressamento por lei, não se prestando para forçar a reanalise de questões já decididas, salvo se houver omissão, erro material, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. No caso em pareço, a embargante aponta, em síntese, que Juiz afirma que determinou a extinção do feito, haja vista, suposta, ausência de pressupostos processuais, isto é, sob a alegação de que a Embargante deixou de recolher as custas iniciais. Analiso. Com relação o erro material alegada nos embargos opostos pelo Embargante, assiste-lhe razão, o que ora passo a sanar, com amparo no disposto no art. 1.022, III, do CPC. Quanto ao erro material, importa destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, segundo o qual o erro material é aquele “facilmente perceptível e que não corresponde de foma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.700). Pode-se, ainda, definir o erro material, conforme assim admitido na jurisprudência: […] 1. O erro material verifica-se “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio” (“Curso de Direito Processual Civil”, 14ª ed., 2017, Editora JusPodivm, p. 287). Não decorre de “premissa fática equivocada” e nem de “erro de fundamentação”, não havendo que se falar em erro material no acórdão embargado. […] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1159823/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). No caso concreto, os fundamentos apresentados são suficientemente relevantes. É que, revendo os documentos juntados aos autos, mais precisamente no ID.50436016, percebe-se que a Embargante realizou o recolhimento das custas iniciais. Portanto, o acolhimento dos embargos é medida justa. Assim, sucede que havendo as hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para, no mérito, ACOLHE-OS para fins ANULAR A SENTENÇA e determinar o regular prosseguimento do feito. Defiro, a habilitação dos advogados Haroldo Wilson OAB/MA 22651-A, Dra. Maritzza Fabiane Lima Martinez OAB/MA nº.22652-A e Dra. Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco OAB/MA n° 22653, informado na petição de ID.77442088 para acompanhamento e intimação dos termos deste feito. D efiro, ainda, de plano a expedição de mandado para o requerido efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia informada na inicial, mais honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 701, do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, fica a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 1º do art. 701 do CPC/2015. Não realizado o pagamento e não apresentados embargos à ação monitória, no prazo supramencionado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080914404304700000047269713 01 PROCURAÇÃO MARANHÃO Procuração 21080914405096300000047269720 02 CUSTA PAGA - SOUSA & BISPO LTDA 2 Custas 21080914405257600000047269737 03 E 3.1 INSTRUMENTO E CLAUSULAS GERAIS Documento Diverso 21080914405348300000047270443 04 DEMONSTRATIVO SINTÉTICO Ficha Financeira 21080914405375900000047270451 05 EXTRATO Ficha Financeira 21080914405424600000047270460 Despacho Despacho 21081016315223300000047327939 Intimação Intimação 21081916013818200000047908311 Certidão Certidão 21092814241197000000050102284 Petição Petição 21092815425702400000050111445 BNB. PET HABILITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PRAZO Petição 21092815425780500000050111463 SUBS GERAL_Esc. MARTINEZ Procuração 21092815425881600000050111465 Petição Petição 21092815445756800000050111476 Petição de Habilitação Petição 21100116283494200000050361854 PETIÇÃO N° 0833996-65.2021.8.10.0001 Petição 21100116283519500000050361858 KIT - SUBSTABELECIMENTO BNB MARANHÃO Documento Diverso 21100116283593800000050361856 Despacho Sentença 22091511320369800000070995614 Intimação Intimação 22091511320369800000070995614 Intimação Intimação 22091511320369800000070995614 Embargos de declaração Embargos de declaração 22092717341315200000072075681 MA.EMBARGOS DECLARAÇÃO - CUSTAS PAGAS - 0833996-65.2021.8.10.0001 revisada Petição 22092717341324900000072075682 Petição Petição 22093018113165700000072371579 CE.BNB.PET. - JUNTADA DE GUIA PAGA - 0833996-65.2021.8.10.0001 Petição 22093018113170800000072372298 Guia de Arrecadação Judicial - SOUSA Custas 22093018113178800000072371585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100206582232000000072387796 Intimação Intimação 22100309371860900000072403186 Certidão Certidão 22101714041894500000073325279

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833996-65.2021.8.10.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Ação: MONITÓRIA (40) Reclamante: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 8962-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) Reclamado: SOUSA & BISPO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO NORDESTE em face de BISPO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 50498830, foi determinado que a parte autora recolhesse as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, o autor quedou-se inerte e deixou o prazo transcorrer in albis e não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID nº 53474519. No ID nº 53484058, parte autora se manifestou nos autos após o decurso do prazo estabelecido e pugnou por dilação de prazo. Sucintamente relatei, Decido. A regra do art. 290 do Código de Processo Civil é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição quando não preparado o feito. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa maneira, verifico que este é o caso dos autos, uma vez que, embora intimado e ciente do dever de recolher as custas, o autor não diligenciou no prazo especificado pelo artigo referenciado. Verifico que o autor manifestou-se nos autos intempestivamente e somente pugnou por dilação de prazo, pedido este que resta precluso, haja vista que fora realizado após o decurso de prazo, com fulcro no Art. 223 do CPC. Desse modo, como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, com fulcro no Art. 290 do CPC, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Art. 485, IV do CPC. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre-se ressaltar, ainda, que a consequência dessa inércia é a extinção do feito pelo cancelamento da distribuição que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, “ o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes.”(AgInt no AREsp 956.522⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/217, DJe 02/03/2017). No mesmo sentido, assevera a jurisprudência: CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INCIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT; AC 0022198-19.2019.8.11.0055; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 09/06/2021; DJMT 10/06/2021). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PALA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A extinção do processo decorrente de pagamento das custas processuais, não se confunde com a paralisação ou abandono de que cuidam os incs. II e III, do art. 485 do CPC/2015, prescindindo, portanto da prévia intimação pessoal do autor, exigida no § 1º do mesmo artigo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II- Não cumprindo o autor com a emenda da inicial determinada pelo juiz da causa, conforme previsto no art. 321, do NCPC, impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. III-Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA – AC: 0029945882014800001 MA 0268202017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). Ao autor foi oportunizado a chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o comprovante das custas processuais. Logo, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado, aguardando o recolhimento das custas, que não ocorreu. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, na forma do artigo 290 do CPC. Custas remanescentes pelo autor, caso devida. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SERVE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís – data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

19/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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