Embargos à Execução Fiscal 0803142-34.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0803142-34.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/03/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 18:01

Documento (Certidão)

21/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:08

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:07

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:06

Publicação

21/01/2026, 01:11

Petição (Embargos de declaração)

13/01/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência da sentença, que segue abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803142-34.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES - ME Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Em despacho de id 119829446, foi determinada a intimação do embargante para fazer prova da garantia integral do juízo ou da impossibilidade de adoção da providência; sob pena de inadmissão da defesa. Devidamente intimado via advogado, quedou-se o embargante inerte, conforme certidão de id 131175959. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando o Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). No caso em tela, a parte embargante não comprovou a garantia do juízo, mesmo sendo oportunamente intimada para tal ou para demonstrar, em viés excepcional, a sua impossibilidade, o que se fez com a finalidade de expurgar qualquer expediente de imposição de embaraço desarrazoado ao exercício do seu direito constitucional de defesa. Ainda sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a mitigação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal apenas em situações excepcionais, quando comprovada de forma inequívoca a impossibilidade absoluta do devedor em oferecer qualquer tipo de garantia; o que não restou demonstrado no presente caso. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) A garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, embora de inconteste rigor, é necessário para assegurar o interesse público e a efetividade da cobrança dos créditos tributários. Em viés oposto, expedientes de flexibilização indiscriminada de tal exigência poderia inviabilizar a recuperação dos créditos públicos e prejudicar a própria arrecadação de recursos para o financiamento das atividades estatais. Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas posto que, no caso em questão, os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Ante o exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0806558-49.2018.8.10.0040 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de dezembro de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Técnico/Auxiliar Judiciário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0803142-34.2022.8.10.0040 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Em despacho de id 119829446, foi determinada a intimação do embargante para fazer prova da garantia integral do juízo ou da impossibilidade de adoção da providência; sob pena de inadmissão da defesa. Devidamente intimado via advogado, quedou-se o embargante inerte, conforme certidão de id 131175959. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando o Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). No caso em tela, a parte embargante não comprovou a garantia do juízo, mesmo sendo oportunamente intimada para tal ou para demonstrar, em viés excepcional, a sua impossibilidade, o que se fez com a finalidade de expurgar qualquer expediente de imposição de embaraço desarrazoado ao exercício do seu direito constitucional de defesa. Ainda sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a mitigação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal apenas em situações excepcionais, quando comprovada de forma inequívoca a impossibilidade absoluta do devedor em oferecer qualquer tipo de garantia; o que não restou demonstrado no presente caso. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) A garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, embora de inconteste rigor, é necessário para assegurar o interesse público e a efetividade da cobrança dos créditos tributários. Em viés oposto, expedientes de flexibilização indiscriminada de tal exigência poderia inviabilizar a recuperação dos créditos públicos e prejudicar a própria arrecadação de recursos para o financiamento das atividades estatais. Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas posto que, no caso em questão, os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Ante o exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0806558-49.2018.8.10.0040 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência da sentença, que segue abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803142-34.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES - ME Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Em despacho de id 119829446, foi determinada a intimação do embargante para fazer prova da garantia integral do juízo ou da impossibilidade de adoção da providência; sob pena de inadmissão da defesa. Devidamente intimado via advogado, quedou-se o embargante inerte, conforme certidão de id 131175959. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando o Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). No caso em tela, a parte embargante não comprovou a garantia do juízo, mesmo sendo oportunamente intimada para tal ou para demonstrar, em viés excepcional, a sua impossibilidade, o que se fez com a finalidade de expurgar qualquer expediente de imposição de embaraço desarrazoado ao exercício do seu direito constitucional de defesa. Ainda sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a mitigação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal apenas em situações excepcionais, quando comprovada de forma inequívoca a impossibilidade absoluta do devedor em oferecer qualquer tipo de garantia; o que não restou demonstrado no presente caso. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) A garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, embora de inconteste rigor, é necessário para assegurar o interesse público e a efetividade da cobrança dos créditos tributários. Em viés oposto, expedientes de flexibilização indiscriminada de tal exigência poderia inviabilizar a recuperação dos créditos públicos e prejudicar a própria arrecadação de recursos para o financiamento das atividades estatais. Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas posto que, no caso em questão, os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Ante o exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0806558-49.2018.8.10.0040 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de dezembro de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Técnico/Auxiliar Judiciário

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0803142-34.2022.8.10.0040 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo alegações voltadas à desconstituição e inexigibilidade do crédito exequendo. Em despacho de id 119829446, foi determinada a intimação do embargante para fazer prova da garantia integral do juízo ou da impossibilidade de adoção da providência; sob pena de inadmissão da defesa. Devidamente intimado via advogado, quedou-se o embargante inerte, conforme certidão de id 131175959. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando o Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). No caso em tela, a parte embargante não comprovou a garantia do juízo, mesmo sendo oportunamente intimada para tal ou para demonstrar, em viés excepcional, a sua impossibilidade, o que se fez com a finalidade de expurgar qualquer expediente de imposição de embaraço desarrazoado ao exercício do seu direito constitucional de defesa. Ainda sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a mitigação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal apenas em situações excepcionais, quando comprovada de forma inequívoca a impossibilidade absoluta do devedor em oferecer qualquer tipo de garantia; o que não restou demonstrado no presente caso. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) A garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, embora de inconteste rigor, é necessário para assegurar o interesse público e a efetividade da cobrança dos créditos tributários. Em viés oposto, expedientes de flexibilização indiscriminada de tal exigência poderia inviabilizar a recuperação dos créditos públicos e prejudicar a própria arrecadação de recursos para o financiamento das atividades estatais. Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas posto que, no caso em questão, os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Ante o exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº. 0806558-49.2018.8.10.0040 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEND Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EMBARGANTE, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A, para tomar ciência do(a) despacho de ID 119829446, que seja abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando que somente recentemente, mais precisamente nesta data, este juízo tomou conhecimento da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica do executivo fiscal que deu ensejo aos presentes embargos supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, oportunizando ao embargado a desistência do recurso de agravo interposto (id 116914327) ou até mesmo a comunicação ao juízo de 2º grau acerca do presente pronunciamento, a fim de possibilitar a adequada valoração da persistência do interesse recursal. Em prosseguimento ao feito, verifico que pende de deliberação o pedido de dispensa da garantia do juízo formulado pela empresa embargante na inicial. Entretanto, por verificar que a pessoa jurídica interessada é do tipo "empresário individual", o que induz inequívoca situação de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, sendo assente na jurisprudência do STF a compreensão de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017); determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer igualmente prova nos autos da situação de hipossuficiência sustentada quanto à sócia da empresa, colacionando aos autos extratos bancários dos 03 (três) meses e/ou detalhamento de declaração de imposto de renda referente ao último exercício financeiro (2023). Após, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sábado, 25 de Maio de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803142-34.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES - ME Advogado(s): Advogados do(a)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das parte embargante, na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0803142-34.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): M. DA CONSOLACAO MOREIRA GOMES - ME Advogados do(a) Vistos em correição. Determino o sobrestamento dos presentes embargos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a teor da norma do art. 313, V, “b”, § 4º, do CPC, até que sejam implementadas no bojo da execução fiscal correspondente, ou ainda, até que sejam elas expressamente dispensadas pelo juízo, as medidas extrajudiciais mencionadas nas Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo elas: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de formularem eventuais requerimentos de urgência (com inequívoca demonstração do periculum in mora), que dispensem dilação probatória, no bojo deste processo ou da execução fiscal correspondente, mesmo durante o período de sobrestamento de qualquer delas. Decorrido o prazo acima assinalado ou sobrevindo informações nos autos quanto à adoção das medidas referenciadas no processo principal, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de fevereiro de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

19/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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