Cumprimento de sentença 0811455-14.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811455-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811455-14.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IRATA CHARLES RIBEIRO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Vistos, Tendo em vista o teor da petição de ID. 147218259, com acusação de litispendência, converto os autos em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos presentes autos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:05

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811455-14.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IRATA CHARLES RIBEIRO ALMEIDA, LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Tendo em vista o teor da petição de ID. 147218259, com acusação de litispendência, converto os autos em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos presentes autos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:25

Mero expediente

24/06/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 11:58

Documento (Certidão)

17/03/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:03

Publicação

17/02/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811455-14.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IRATA CHARLES RIBEIRO ALMEIDA, LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Cumprimento de sentença que versa sobre a execução autônoma do título executivo decorrente da ação coletiva nº. 14.440/2000, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, com posterior instauração do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, a fim de aferir eventual existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva acima referida. Deferida a gratuidade da Justiça (ID. 2276425). Intimado o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença suscitando a nulidade do título executivo em virtude da ausência de intimação do Ministério Público nos autos do processo de origem, a inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e o excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob o argumento de que a lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção da execução ou o reconhecimento de excesso de execução (ID. 12364120). Intimada a exequente, esta apresentou sua manifestação à impugnação pugnando pela sua rejeição (ID. 13567787). Tabela de Cálculos apresentada pelo Executado em ID. 114456252 e concordância com a mesma, pela parte exequente, em ID. 117640689. É o breve relatório. Passo à decisão. Inicialmente, nos termos da Súmula nº 345 do STJ, defiro o requerimento de ID. 13567787, para fixar o 10% da condenação a título de honorários de execução. A presente impugnação se ampara pela necessidade de intimação do Ministério Público nos autos do processo de origem, na inexigibilidade do título e existência de excesso de execução fundada na incorreção dos cálculos apresentados pela exequente quando ao período considerado. Segundo o executado, o termo final deveria ser considerado em maio de 2003, ou no máximo, em dezembro de 2012. Sobre a alegação de ausência de intimação do Ministério Público no processo de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou, no julgamento dos ED 3408/2018, oposto nos autos do processo coletivo, que “o fato de os autos não terem sido remetidos ao órgão ministerial, no caso concreto, não induz a ocorrência de nulidade por violação ao art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e ao art. 180 do Código de Processo Civil, justamente porque o Ministério Público, órgão uno e indivisível que é, já havia declarado, em duas ocasiões, que o caso não revelava interesse público a justificar sua atuação” (Rel. Min. Lourival Serejo). Sobre os parâmetros utilizados para a elaboração dos valores devidos aos autores, insta observar, a princípio, que a metodologia que vinha sido adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, por conta das teses firmadas no IAC nº. 18.193/2018, os quais deverão ser consideradas imediatamente nos casos em que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Conforme orientado pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. Ademais, informado por Ofício da NUGEP, em 01.11.2019, da possibilidade de aplicação da tese jurídica, desde sua fixação em 23.05.2019, no Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº. 18.193/2018. Não obstante a isso, a tese fixada em âmbito de Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de reclamação, na forma prevista no art. 927, III; art. 947, §3º e art. 988, IV, do CPC. Pelo mesmo motivo, ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº. 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e infla para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que n]ao houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Passemos a análise dos pontos levantados pelo Estado do Maranhão em sua impugnação. No que pertine à alegação de inexigibilidade do título executivo e limitação temporal dos valores retroativos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº. 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formando no Processo nº. 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme art. 947, §3º, do CPC: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019). Em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional não merece prosperar, visto que, havendo a redução salarial e/ou perda remuneratória- fundamentos da Ação Coletiva nº. 14.440/2000 – a jurisprudência do STF admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a irredutibilidade eventualmente suprimida por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do NCPC. No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação, que não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de outras argumentações, haja vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […]. Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para reconhecer o excesso de execução, já que os cálculos terão que ser elaborados dentro do período firmado em tese da IAC nº. 18.193/2018. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, sendo que estes foram elaborados nos limites temporais desta decisão, HOMOLOGO a planilha de valores de ID. 114456253 - Pág. 4/5, no montante de R$ 149.950,51 (Cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o impugnante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com base no disposto no § 3.º, inciso I, do art. 85 do novo CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais posto que a extinção de parte de seu direito se deu somente após a definição das teses elaboradas no IAC nº 18.193/2018, sendo que a deflagração da presente execução é anterior a tais teses e seguiu a metodologia de cálculos até então aplicada. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se as competentes requisições de pagamento: 1 – Precatório – R$ 149.950,51 (Cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), em favor da parte exequente IRATA CHARLES RIBEIRO ALMEIDA; e, 2 – RPV – R$ 14.995,05 (Quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), a título de honorários de execução, que foram fixados nesta decisão. Consigne-se, no precatório expedido em favor da parte autora, o percentual relativo aos honorários contratuais, ID. 2246598. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811455-14.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IRATA CHARLES RIBEIRO ALMEIDA, LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por IRATA CHARLES RIBEIRO ALMEIDA e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base no julgamento da Ação Coletiva nº. 14.440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública. O processo esteve suspenso, conforme decisão de ID. 38322728, até o julgamento e trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018). Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. Dispositivo - Ante o exposto, afasto a suspensão do feito, reconheço o excesso de execução e determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos conforme os novos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão nº 247.890/2019, proferido pelo Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018i. Após, considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos. Posteriormente, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4163, de 20 de setembro de 2022

19/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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