Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009873-03.2002.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009873-03.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ASSOCIACAO DOS PEQ. PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENT. ALVORADA I e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA DE SOUSA SILVA - MA4205-A DESPACHO INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições de ID's Num. 165309591 e Num. 165787348. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de Abril de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação - PROCESSO Nº. 0009873-03.2002.8.10.0001

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:06

Mero expediente

23/04/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:55

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:04

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 08:43

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:24

Expedição de documento (Informações)

05/11/2025, 13:57

Documento (Ofício)

30/10/2025, 11:49

Expedição de documento (Informações)

29/10/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:30

Documento (Ofício)

16/10/2025, 13:02

Expedição de documento (Informações)

13/10/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ASSOCIACAO DOS PEQ. PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENT. ALVORADA I Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA DE SOUSA SILVA - MA4205-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0009873-03.2002.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Estado do Maranhão em face da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Alvorada I. O Estado do Maranhão, por seu procurador, manifestou-se acerca da devolução da carta precatória, conforme ato de ID 134217736. Alegou que a certidão do oficial de justiça (ID 134217223) indica a possível extinção da pessoa jurídica executada, mas que tal informação é insuficiente para comprovar a dissolução regular da promovida. Diante disso, o exequente requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e à Receita Federal para obter informações sobre a situação cadastral e a extinção da associação, bem como a inclusão dos diretores da entidade nos cadastros de inadimplentes, além do redirecionamento da execução contra o depositário dos bens penhorados. Juntou documentos. (ID 136337585) É o relatório. Decisão Considerando os fatos narrados e os documentos apresentados, defiro os pedidos formulados pelo Estado do Maranhão na petição de ID 136337585: a) Expeçam-se os ofícios requeridos ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, por meio eletrônico via malote digital, solicitando certidão atualizada da ficha cadastral da associação e informações sobre eventual averbação de extinção, bem como documentos correlatos, como atas ou decisões assembleares relacionadas à dissolução, e à Receita Federal, para consulta à situação do CNPJ da associação (ativa, inapta ou baixada). b) Inclua-se a diretoria da associação nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. c) Intimem-se as partes para manifestação, conforme os resultados das diligências. d) Redirecione-se a execução contra o depositário, cite-o para apresentar esclarecimentos sobre a alienação dos bens penhorados e intime-o da aplicação de multa processual por descumprimento de ordem judicial, se for o caso. e) Encaminhem-se as informações ao Ministério Público para investigação de possíveis ilícitos penais, se houver elementos suficientes nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

08/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(106)