Procedimento Comum Cível 0802326-56.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802326-56.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO DANIEL DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: TACITA PEREIRA RIOS - MA10943-A RÉU: THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO e outros Advogado do(a) REU: DANILO DOS SANTOS SILVA - MA17206 Advogados do(a) REU: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A, RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo nº 0802326-56.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo no qual foi proferida a decisão de ID 159574657, que tratou da produção de prova pericial. Todavia, verifica-se a necessidade de adequação do referido decisum, uma vez que a prova pericial deferida nos autos não possui natureza grafotécnica, mas sim técnica relacionada à área de engenharia civil, conforme anteriormente determinado. Diante disso, torno sem efeito a decisão de ID 159574657. Passo à reapreciação da matéria. Considerando o deferimento da prova pericial técnica, bem como a necessidade de produção de prova especializada para apuração dos fatos controvertidos, nomeio como perito do juízo JEFFERSON MOREIRA VIANA JUNIOR, CPF nº 054.825.803-18, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC): a) informar se aceita o encargo; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) informar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico; d) apresentar proposta de honorários. Aceito o encargo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC): a) arguam eventual impedimento ou suspeição; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da intimação do perito, podendo ser prorrogado mediante justificativa (arts. 465 e 476, CPC). O laudo deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Com o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 22:46

Outras Decisões

31/03/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LEONARDO DANIEL DA CUNHA Advogado: TACITA PEREIRA RIOS OAB: MA10943-A Endereço: desconhecido Requerido: THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO e outros Advogado: DANILO DOS SANTOS SILVA OAB: MA17206 Endereço: Avenida Otávio Passos, 926, - de 909/910 ao fim, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-030 Advogado: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO OAB: MA11578 Endereço: Rua Benedito Leite, 663, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 Advogado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL OAB: MA9937-A Endereço: Rua Benedito Leite, 663, centro, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 DECISÃO Considerando o deferimento da realização de prova pericial em ID 153849446, para funcionar no feito na condição de perito, nomeio um dos profissionais cadastros no sistema vinculado ao respectivo Tribunal de Justiça, devendo a secretaria realizar a designação atentando para o equilíbrio da quantidade de processos no momento da distribuição entre os profissionais habilitados, observando a especialidade. Cientifique-se o profissional de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para (art. 465, §2º, II e III, CPC): a) informar se aceita o encargo; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar propostas de honorários. Não aceito o encargo, voltem os autos conclusos. Ainda aceito o encargo, as partes também deverão ser intimadas para que, no prazo 15 (quinze) dias, contado da decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, I a III, CPC): a) arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos, caso queiram; e c) apresentem quesitos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo n.º 0802326-56.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça às dependências da Secretaria Judicial deste Juízo e lance em folha de papel, que lhe será fornecida por servidor do Judiciário, 30 (trinta) assinaturas suas (art. 478, §3º, CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial (art. 465, caput, CPC), que poderá ser prorrogado, a pedido justificado do perito, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC). O laudo deverá atender aos requisitos legais (art. 473, CPC). A perito poderá valer-se dos meios necessários para bem desempenhar sua função (art. 473, §3º, CPC). Confeccionado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC). Em sendo efetiva a perícia, fica autorizado desde logo o levantamento do valor a título de honorários periciais. Desempenhadas as referidas atividades processuais e transcorridos os prazos correspondentes, venham os autos conclusos. Caxias-MA, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito auxiliar de entrância final respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias

Documento

24/03/2026, 21:15

Outras Decisões

05/02/2026, 09:11

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 12:22

Documento (Certidão)

30/07/2025, 12:21

Mero expediente

09/07/2025, 16:53

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 15:03

Decurso de Prazo

25/05/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LEONARDO DANIEL DA CUNHA Advogado: TACITA PEREIRA RIOS OAB: MA10943-A Endereço: desconhecido Requerido: THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO e outros Advogado: DANILO DOS SANTOS SILVA OAB: MA17206 Endereço: Avenida Otávio Passos, 926, - de 909/910 ao fim, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-030 Advogado: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO OAB: MA11578 Endereço: Rua Benedito Leite, 663, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 Advogado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL OAB: MA9937-A Endereço: Rua Benedito Leite, 663, centro, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 DECISÃO Considerando o deferimento da realização de prova pericial em ID 153849446, para funcionar no feito na condição de perito, nomeio um dos profissionais cadastros no sistema vinculado ao respectivo Tribunal de Justiça, devendo a secretaria realizar a designação atentando para o equilíbrio da quantidade de processos no momento da distribuição entre os profissionais habilitados, observando a especialidade. Cientifique-se o profissional de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para (art. 465, §2º, II e III, CPC): a) informar se aceita o encargo; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar propostas de honorários. Não aceito o encargo, voltem os autos conclusos. Ainda aceito o encargo, as partes também deverão ser intimadas para que, no prazo 15 (quinze) dias, contado da decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, I a III, CPC): a) arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos, caso queiram; e c) apresentem quesitos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo n.º 0802326-56.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça às dependências da Secretaria Judicial deste Juízo e lance em folha de papel, que lhe será fornecida por servidor do Judiciário, 30 (trinta) assinaturas suas (art. 478, §3º, CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial (art. 465, caput, CPC), que poderá ser prorrogado, a pedido justificado do perito, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC). O laudo deverá atender aos requisitos legais (art. 473, CPC). A perito poderá valer-se dos meios necessários para bem desempenhar sua função (art. 473, §3º, CPC). Confeccionado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC). Em sendo efetiva a perícia, fica autorizado desde logo o levantamento do valor a título de honorários periciais. Desempenhadas as referidas atividades processuais e transcorridos os prazos correspondentes, venham os autos conclusos. Caxias-MA, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito auxiliar de entrância final respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LEONARDO DANIEL DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: TACITA PEREIRA RIOS - MA10943-A Requerido: THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO e outros Advogado do(a) REU: DANILO DOS SANTOS SILVA - MA17206 Advogado do(a) REU: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 Presentes: JUIZ DE DIREITO: JORGE ANTONIO SALES LEITE AUTOR: LEONARDO DANIEL DA CUNHA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA (OAB MA 9929-A) TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERENTE: MAURÍCIO MORAES DE OLIVEIRA Natureza da Audiência: Instrução. Local: Fórum Local. Data:04/04/2025 08:30 horas. ABERTA A AUDIÊNCIA: Neste ato, realizado os pregões de estilo, verificou-se as presenças acima transcritas. Ausente a parte requerida, e seu defensor mesmo que devidamente intimados. Dessa forma, o deu-se início a instrução. Foi ouvida a testemunha da parte autora pelo MM. Juiz, fazendo-lhe perguntas diretamente. O testemunho Maurício Moraes de Oliveira informa que problemas estruturais nas casas ocorreram devido à falta de compactação, resultando em rachaduras e desabamento parcial da casa do autor. Toda a audiência foi gravada, conforme mídia em anexo. Ao final, o MM. Juiz deliberou nos termos abaixo transcritos. DESPACHO: Conforme transcrito, neste ato procedeu-se com a instrução do presente feito, sendo colhido o depoimento da testemunha do autor. Providencie a secretaria a juntada da mídia produzida. Encerrada a instrução, abro o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem suas alegações derradeiras. Saindo os presentes devidamente intimados. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MACIEL RIBEIRO, Auxiliar Judiciário, o digitei. JORGE ANTONIO SALES LEITE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055 1378 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802326-56.2020.8.10.0029 | PJE

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO DANIEL DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: TACITA PEREIRA RIOS - MA10943-A REU: THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO, BEZERRA DE CASTRO ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: DANILO DOS SANTOS SILVA - MA17206 Advogado do(a) REU: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 DESPACHO Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LEONARDO DANIEL DA CUNHA em face de THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO e outros, todos já devidamente qualificados. Citada, o parte requerida apresentou contestação no ID 35010762 e ID 35012224. Réplica no ID 48791857. É o relatório. Ab initio, concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento pelos respectivos causídicos. Analisando os autos, observa-se que a parte requerida apresentou questões preliminares. Passo a analisar as preliminares. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré Bezerra de Castro Engenharia Ltda - ME, em sua contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação do imóvel foi realizada diretamente entre o autor e o corréu Thiago Jorge Bezerra de Castro, pessoa física, sem a participação formal da empresa. Sustenta que, embora o nome da pessoa jurídica conste em documentos juntados aos autos, tal referência decorre de erro material cometido por terceiro (corretor de imóveis), que utilizou modelo preexistente contendo o nome da empresa. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se dos documentos juntados à inicial que há menções expressas à pessoa jurídica requerida em recibos de pagamento e outros registros relacionados à aquisição e à construção do imóvel. Além disso, o próprio corréu Thiago Jorge é sócio-administrador da empresa Bezerra de Castro Engenharia Ltda, conforme consta no contrato social juntado aos autos. A vinculação entre os atos praticados pelo corréu e a atividade empresarial da referida pessoa jurídica revela-se, ao menos neste momento processual, plausível e suficiente para justificar sua permanência no polo passivo, especialmente à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva que devem orientar as relações negociais no âmbito do Direito Privado. Afastar, de plano, a legitimidade da empresa sem a devida instrução poderia implicar supressão indevida de instância e comprometimento do contraditório e da ampla defesa, considerando os elementos probatórios já apresentados. Ademais, a alegação de que os atos foram praticados exclusivamente pela pessoa física do sócio não é suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sobretudo quando não comprovada de forma cabal a completa desvinculação desta dos fatos narrados. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bezerra de Castro Engenharia Ltda - ME. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da existência e extensão de vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, à eventual responsabilidade dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados, à natureza dos reparos realizados e à definição do nexo de causalidade entre os defeitos apontados e os prejuízos suportados, incluindo-se a análise sobre possível responsabilidade da parte requerida. Avançando, verifica-se que dentre as provas requeridas pelas partes consta a produção de prova pericial e oral. Assim, mostra-se salutar a designação de audiência, até para, além do regular prosseguimento com o ato de instrução, oportunizar que as partes esclareçam suas alegações, visando uma atividade processual cooperativa, analisando inclusive a pertinência de outras modalidades de provas, após a oitiva das partes. É sabido que ambas as partes já manifestaram interesse na produção de prova pericial, contudo, considera-se mais adequado que a análise quanto à sua efetiva pertinência e delimitação ocorra após a realização de audiência com o juízo, ocasião em que poderão ser esclarecidos pontos relevantes da controvérsia, inclusive por meio da oitiva das partes. Tal providência permite, ademais, que se estabeleçam com maior precisão os aspectos técnicos a serem objeto da perícia, assegurando-se a utilidade e a proporcionalidade da prova. Não se pode descartar, ainda, a possibilidade de autocomposição durante o ato, solução que se revela sempre preferencial no âmbito do processo civil contemporâneo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0802326-56.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Designo o dia 4 de abril de 2025, às 8:30 horas, para a realização de audiência de instrução. Intimem-se todos. Atente-se para que a intimação pessoal deve se operar somente se a parte for assistida pela Defensoria Pública, devendo, inclusive, neste caso, ser notificado o referido órgão. Caso contrário, a notificação deve ser feita via patrono. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma GOOGLE MEET. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das partes. A participação em audiência de forma remota é faculdade da parte e seu representante, sendo que, caso opte pela presença física, deverá se deslocar ao endereço acima descrito. Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem. Caso haja requerimento da produção de prova testemunhal, as respectivas partes deverão informar suas testemunhas que estas deverão comparecer ao Fórum local, na data e hora designadas, munidas da documentação pessoal e cópia deste despacho (art. 455, CPC). Ressalte-se que a intimação judicial de testemunhas é medida excepcional, consoante parágrafo 4º do aludido artigo. Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário. As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Link para acesso a sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA https://meet.google.com/cwx-tjiv-rcs Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet. Observações: Ao logar espere o moderador aceitar a sua entrada na sala. Lembrando que após ingressar com o link informado, você deverá habilitar as permissões de microfone e câmera. INFORMAÇÕES IMPORTANTES A nossa plataforma funciona melhor no navegador CHROME, verifique se o mesmo está instalado em seu dispositivo, como também atualizado. Você poderá baixar e atualizar o aplicativo nos links abaixo: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.android.chrome IOS: https://apps.apple.com/br/app/google-chrome/id535886823

27/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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