Execução de Título Extrajudicial 0850501-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0850501-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850501-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de requerimento formulado por BANCO BRADESCO S.A., exequente nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SÉRGIO L. MENDES, por meio do qual solicita a suspensão do feito para realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil. O pedido encontra respaldo legal, visto que o art. 921, inciso III, do CPC, autoriza a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, sendo legítima a suspensão do processo até que sejam localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Assim, DEFIRO o pedido, determinando a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, para que o exequente possa proceder às diligências e pesquisas necessárias à localização de bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/10/2025, 00:00

Execução frustrada

14/10/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 20:50

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850501-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se da certidão de ID nº 160563539, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025. GABRIELA AYUMY DOS SANTOS ARAUJO Matrícula 55103559 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:21

Documento (Certidão)

17/09/2025, 09:41

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850501-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, SERGIO L MENDES e outros, até o valor de R$ 138.779,38 (cento e trinta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 597/2025

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:54

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850501-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de SERGIO L MENDES e SERGIO LUÍS MENDES, onde, após várias tentativas inexitosas de se promover a citação da Executada, foi deferido o pedido de citação por edital, tendo a parte executada mantido-se inerte, razão pela qual foi nomeado Defensor Público Estadual como seu curador especial, vindo este a opor a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE (Id. nº 116985401), oportunidade em que impugnou de forma genérica os fatos narrados na inicial, requerendo ao final o julgamento de improcedência da ação. Após o Excepto (Id. nº 118111444) apresentou sua manifestação onde impugnou os argumentos lançados pelo Excepiente, pugnando pela improcedência da exceção e o prosseguimento da ação executória. Seguiu-se a conclusão. RELATEI. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, onde a parte executada, após ser citada por Edital, maneja exceção de pré-executividade, aduzindo a nulidade da citação, pelas razões acima expostas, bem como argumenta, de forma genérica, que a execução em tela não merece prosperar. Pois bem, verifica-se que, na verdade, a doutrina e a jurisprudência dos pretórios têm admitido o uso da exceção de pré-executividade, quando se constatar quaisquer vícios relacionados à inexequibilidade de título ou à iliquidez do crédito exequendo. No caso em apreço, vislumbra-se que o pedido formulado pela excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, não merece abrigo, pois não estão consubstanciados os requisitos para o acatamento da exceção em comento, já que não ficou demonstrada a existência de vício que poderia ser reconhecido de ofício e de plano pelo julgador. O doutrinador Olavo de Oliveira Neto assevera que “através de pré-executividade pode-se chegar rapidamente à extinção de execuções nulas, em benefício da economia processual, evitando diversas diligências e atos processuais realizados inutilmente, e dispensando, também, a imposição de restrições (penhora) a quem, apesar de estar sendo executado, não é, claramente, devedor1”. Nessa esteira, temos as lições de Fredie Didier: “A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como falta de pressuposto processual e de condições da ação.” Portanto, a doutrina e a jurisprudência dos nossos Tribunais têm admitido o uso da exceção de pré-executividade, quando se constatar quaisquer vícios relacionados à inexequibilidade de título ou à iliquidez do crédito exequendo sujeitos a reconhecimento de ofício pelo julgador, dentre as quais, incluem-se as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (Súmula 393/STJ). Quanto a esse entendimento, verifica-se que a doutrina e a jurisprudência dos pretórios têm admitido o uso da exceção de pré-executividade, quando se constatar quaisquer vícios relacionados à inexequibilidade de título ou à iliquidez do crédito exequendo. No caso em apreço, vislumbra-se que o pedido formulado pela excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, não merece abrigo, pois não estão consubstanciados os requisitos para o acatamento da exceção em comento, já que não ficou demonstrada a existência de vício que poderia ser reconhecido de ofício e de plano pelo julgador. Portanto, a doutrina e a jurisprudência dos nossos Tribunais têm admitido o uso da exceção de pré-executividade, quando se constatar quaisquer vícios relacionados à inexequibilidade de título ou à iliquidez do crédito exequendo sujeitos a reconhecimento de ofício pelo julgador, dentre as quais, incluem-se as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (Súmula 393/STJ). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) Isto posto, da análise dos fatos, argumentos e das provas colacionadas aos autos, como sustentação ao arcabouço fático, verifico não ser plausível o uso do presente instituto processual de defesa. POR TAIS MOTIVOS, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em apreço, em razão de não constatar quaisquer vícios relacionados à inexequibilidade de título ou à iliquidez do crédito exequendo, bem como reconheço ser incabível a condenação da Excipiente no pagamento de honorários advocatícios, eis que, na forma da jurisprudência do STJ, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente".2 Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(s): SERGIO L MENDES (CNPJ nº 00.208.962/0001-30) e SERGIO LUIS MENDES (CPF nº 453.155.403-59), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADAS as pessoas acima nomeadas para, no prazo de três (03) dias, pagarem a quantia de R$ 32.073,86 (Trinta e dois mil setenta e três reais e oitenta e seis centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a 10% (dez por cento), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 18 de outubro de 2023. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0850501-10.2016.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341 APELADA: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB-SP 107414), MARIA LUCILIA GOMES (OAB-SP 84206) APELADO: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar o apelado, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar. II. Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o devedor, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção. III. Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. IV. Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for "ignorado, incerto ou inacessível" o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital. V. Apelo conhecido e provido. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850501-10.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Origem, que nos autos da ação de origem, julgou extinta a demanda. Em razões de recursais a Apelante assevera que “o exequente em momento algum deixou de movimentar o feito, conforme verificar-se em ID 35435998 que houve manifestação do exequente requerendo a citação da parte executada posto, que até o momento não localizou o mesmo, ocorre, que Vossa Excelência entendeu por extinguir os autos, sem ao mesmo dar oportunidade do exequente tomar qualquer providencia nos autos”. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada in totum a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões. Parecer ministerial não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Analisando os autos, concluo que o recurso merece provimento. Compulsando os autos, insurge-se o Apelante em face da extinção do feito sem resolução do mérito. Colhe-se dos autos que o juízo de origem determinou a emenda a inicial para que o Apelante informasse com precisão os endereços da parte Requerida. Após, foi certificado que o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação e, posteriormente, sobreveio a sentença de extinção do feito. Pois bem. Primeiramente, analisando o enredo processual acima exposto, entendo que, em que pese ser do autor da ação o ônus de localização do réu, para efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição mostra-se necessário que a dificuldade na localização do paradeiro do requerido seja contornada com a pesquisa nos sistemas eletrônicos e bancos de dados disponibilizados ao Poder Judiciário. Sendo assim, verifico que o Apelante requereu diligências para tentar localizar a parte requerida, de modo que não quedou-se inerte em promover o andamento da causa, ficando demonstrado o seu afinco na tentativa de localizar o devedor, e uma vez que pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar na extinção do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Inexiste nos autos, demonstração de que o autor realmente queria abandonar o processo, ou tenha provocando sua extinção, pelo contrário, colhese dos autos que diversas petições todas requerendo o andamento do feito, o que evidência que o autor ora Apelante possui interesse no processo. II - Ademais, em que pese o magistrado de base destacar na sentença que todas as manifestações do autor requerendo o andamento do feito, foram intempestivas, o deferimento do pedido de expedição de oficios aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do endereço do ora Apelado foi deferido fl. 57, contudo conforme certidão de fl. 58, tal determinação não foi cumprida pela serventia judicial. III - Neste cenário, o autor ora Apelante não pode ser penalizado com a extinção do feito, por ausência de cumprimento de ato que não é da sua competência, mas sim do aparato judiciário. IV - Ademais, a ausência de citação não induz a extinção do feito, uma vez que existe a possibilidade da citação ser efetivada por edital, o que não ocorreu no presente caso. V. Apelação conhecida e provida. (Ap 0087642017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) APELAÇÃO Nº: 0800513-20.2017.8.10.0022 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente apelo para anular a sentença de base e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850501-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: SERGIO L MENDES, SERGIO LUIS MENDES S E N T E N Ç A BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 15 de agosto de 2016, a presente Ação Executiva, em desfavor de SERGIO L MENDES e SERGIO LUIS MENDES, igualmente identificados. Determinada a citação (ID 7248107), a parte Requerida não foi localizada no endereço apontado na peça inaugural (vide certidão de ID 8706931). Novas tentativas de citação restaram infrutíferas, conforme eventos de ID 35197807 e 35197810. Em sua última manifestação nos autos, a parte Autora pugnou pela citação editalícia dos Réus. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro a postulação de ID n. 35435998, posto que caberia ao Requerente, dentro de prazo razoável, valer-se de todos os meios necessários para promover a citação do Demandado e não o fez em tempo hábil. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

03/03/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(18)