Cumprimento de sentença 0801138-76.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801138-76.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801138-76.2020.8.10.0013. EXECUTADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: BRUNA PANDOLFO ADVOGADO: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A POLO PASSIVO: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO Procedam-se as diligências necessárias para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 13.741,00 (treze mil, setecentos e quarenta e um reais), mais acréscimos, depositados no ID 82696476 para a conta bancária indicada no ID 8319163, com a observância das formalidades legais. Custas pagas. Cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 11/01/2023. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/01/2023, 00:00

Outras Decisões

11/01/2023, 12:55

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 10:51

Documento (Certidão)

10/01/2023, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 15:58

Documento (Certidão)

14/12/2022, 14:08

Publicação

13/12/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 02:14

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801138-76.2020.8.10.0013 POLO ATIVO:BRUNA PANDOLFO ADVOGADO: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A POLO PASSIVO:TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença, bem como exclua BANCO ITAUCARD S/A. do polo passivo da ação..Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora TAM LINHAS AÉREAS S.A. para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 17/11/2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

18/11/2022, 15:07

Mero expediente

18/11/2022, 11:24

Documentos

Decisão (expediente)

•13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801138-76.2020.8.10.0013 POLO ATIVO:BRUNA PANDOLFO ADVOGADO: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A POLO PASSIVO:TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença, bem como exclua BANCO ITAUCARD S/A. do polo passivo da ação..Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora TAM LINHAS AÉREAS S.A. para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 17/11/2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB BA29442-A RECORRIDO(A): BRUNA PANDOLFO ADVOGADO(A): ARTHUR VITÓRIO BRINGEL GUIMARÃES - OAB MA10183-A E OUTROS RECORRIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL - OAB SP146730-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 4680 /2020-2 EMENTA: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REEMBOLSO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEIO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801138-76.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2º Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por maioria, em dar provimento ao recurso nos termos do voto relator. Custas na forma da lei; sem honorários advocatícios. Acompanhou o voto da relatora, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Voto vencido do Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 09 dias de junho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora VOTO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais na qual a parte autora, ora recorrida, adquiriu em 27/06/2019 passagens aéreas no valor de R$ 10.604,12 (dez mil, seiscentos e quatro reais e doze centavos), a ser pago em quatro parcelas de R$ 2.651,03 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e três centavos) mediante cartão de crédito administrado pela segunda reclamada BANCO ITAUCARD. Segue alegando que em 11/07/2020 cancelou a viagem e solicitou o reembolso, sendo informado pela primeira reclamada TAM LINHAS AÉREAS acerca da ordem de reembolso repassada à operadora do cartão de crédito, ora recorrente, no entanto não logrou êxito na solicitação. Por tal razão, requereu a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos para condenar, solidariamente as requeridas a ressarcirem à parte recorrida o valor de R$ 10.604,12(dez mil, seiscentos e quatro reais e doze centavos) e ao pagamento de RS 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. Irresignada a recorrente BANCO ITAUCARD interpusera recurso inominado. Pois bem. As administradoras de cartão de crédito não integram a relação contratual estabelecida entre o consumidor e o fornecedor quanto aos produtos e serviços adquiridos mediante pagamento por meio de cartão de crédito. Assim, uma vez rescindido o contrato de consumo, a operadora de cartão de crédito não está obrigada a cancelar a compra, mediante simples requerimento do consumidor, fazendo-se necessária a manifestação formal do fornecedor. Nesse sentido destaco Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – Repetição de indébito cumulada com danos morais – Compra e venda de aparelho celular pela internet – Pagamento parcelado em 15 vezes – Desistência do negócio dentro do prazo de 7 dias do artigo 49 do CDC – Cobrança das parcelas na fatura do cartão de crédito – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré, que alega ilegitimidade de parte passiva e no mérito que não é responsável pelos danos e que não é devida a devolução em dobro dos valores pagos. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação de responsabilidade da operadora de cartões de crédito, que não teria efetuado o estorno embora comunicada pela loja – Cartão de crédito foi apenas o meio empregado para pagamento – Operadora de cartões de crédito não fez parte da relação contratual celebrada entre autora e ré – Eventual erro da operadora de cartão na relação com o vendedor é irrelevante para a responsabilidade deste perante o consumidor – Preliminar de Ilegitimidade passiva do réu rejeitada. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – Alegação de responsabilidade da operadora de cartões de crédito, que não teria efetuado o estorno embora comunicada pela loja – Cartão de crédito foi apenas o meio empregado para pagamento – Operadora de cartões de crédito não fez parte da relação contratual celebrada entre autora e ré – Eventual erro da operadora de cartão na relação com a loja é irrelevante para a responsabilidade deste perante o consumidor – Alegação de ausência de responsabilidade do réu afastada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Alegação de ausência de má-fé na cobrança indevida – Cancelamento comunicado à operadora de cartões somente após a segunda reiteração do pedido de cancelamento, três meses depois do cancelamento – Inexistência de erro justificável – Má-fé configurada – Comprovada a cobrança indevida, o pagamento pelo consumidor e a má-fé do fornecedor, a repetição em dobro é devida – Necessidade, entretanto, de comprovação, em liquidação, das parcelas que foram cobradas e não estornadas, para apuração do débito. DANOS MORAIS – Excessiva demora na comunicação à operadora do cancelamento da compra – Descaso do fornecedor com as tentativas do consumidor na busca de solução amigável – Ofensa que atinge a esfera pessoal psicológica do consumidor – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado ao caso. Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AC: 10038280920198260038 SP 1003828-09.2019.8.26.0038, Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) Compulsando os autos, verifica-se que as passagens foram adquiridas em site da primeira reclamada, tendo sido realizado o cancelamento e solicitado o reembolso por meio de estorno. In casu, embora a companhia aérea recorrida tenha alegado ter solicitado o estorno à administradora de cartão de crédito, ora recorrente, não juntou provas hábeis a comprovar dita alegação Logo, ausente prova que indique ter sido a instituição financeira informada, pela LATAM ou pela parte Autora, sobre o cancelamento da compra e consequente pedido de estorno, não pode a recorrente ser responsabilizada civilmente pelos danos causados. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e julgar extinto em relação ao BANCO ITAUCARD S.A, excluindo do pólo passivo da demanda, mantendo os demais termos da sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência em face do provimento do recurso. É como voto. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BRUNA PANDOLFO Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO que segue: Intimação - PROCESSO Nº 0801138-76.2020.8.10.0013 | PJE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A, sob o argumento da existência de omissão no julgado em razão de não ter constado a responsabilidade individual de cada demandada, bem como a existência de contradição no tocante ao marco inicial da correção monetária dos danos materiais. Os embargos de declaração têm com única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado outros fundamentos, que não os sustentados na inicial ou na peça de resistência das partes. Ou seja: o escopo dos declaratórios é elidir da sentença eventual obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Essas, pois, são as funções normais dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Relativamente ao pleito, vejo que assiste razão assiste, em parte, à embargante, uma vez que, embora no corpo da decisão tenha constado que ambas as requeridas são partes legítimas para figurarem no polo passivo e, portanto, responsabilidade solidária pelos danos causados à consumidora, no dispositivo, de fato, houve omissão a menção expressa da solidariedade ao pagamento da indenização à requerente. Logo, os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos nesse ponto a fim de fazer constar, expressamente, a solidariedade das requeridas a todo o pagamento de indenização à requerente. No tocante ao pleito de modificação do julgado quanto ao marco inicial da incidência da correção monetária do dano material, melhor sorte não socorre à embargante, uma vez que não verifico o vício alegado, já que a pretensão da embargante consiste na rediscussão da matéria devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Ante o exposto, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço do recurso de embargos de declaração para conceder provimento parcial a fim de que o dispositivo da sentença questionada passe a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte, os pedidos para condenar, SOLIDARIAMENTE, as requeridas a ressarcirem à requerente o valor de R$ 10.604,12 (dez mil, seiscentos e quatro reais e doze centavos), o qual será atualizado monetariamente, desde a data do cancelamento (11/07/2019), pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as requeridas, também, SOLIDARIAMENTE, a pagarem à requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da condenação bem como a correção monetária, conforme enunciado 10 TRCC/MA. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. No mais, persiste a sentença tal como lançada. São Luís-MA, 25 de janeiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa. Juíza de Direito. São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário.

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

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