Embargos à Execução 0802296-98.2018.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0802296-98.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2024, 17:27

Publicação

14/11/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 01:50

Decurso de Prazo

09/11/2024, 17:10

Decurso de Prazo

09/11/2024, 04:06

Decurso de Prazo

08/11/2024, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RICARDO ALBUQUERQUE, CLAUDIO ROQUE FRONZA Advogado(s) do reclamante: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) EMBARGADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 133596044, da ação acima identificada. SENTENÇA:Vistos, etc... Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802296-98.2018.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de demanda proposta por RICARDO ALBUQUERQUE e outros, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., também devidamente qualificada. As partes acostaram aos autos termo de transação extrajudicial, requerendo, assim, a homologação da composição e extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, na forma do art. 487, III, do Códex Procedimental/2015, julgo extinto o feito, com resolução do mérito Honorários advocatícios na forma do acordo. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se, com baixa em nossos registros. P. R. I. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/11/2024, 00:00

Definitivo

04/11/2024, 15:43

Trânsito em julgado

04/11/2024, 15:42

Homologação de Transação

01/11/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

01/11/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 11:07

Publicação

31/10/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 15:34

Decurso de Prazo

30/10/2024, 11:22

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RICARDO ALBUQUERQUE, CLAUDIO ROQUE FRONZA Advogado(s) do reclamante: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) EMBARGADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 130818745, da ação acima identificada. SENTENÇA:Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ricardo Albuquerque e outro, em face da execução movida pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A. A discussão central refere-se à cobrança de valores supostamente excessivos em decorrência de contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), que, segundo os embargantes, sofreu majoração indevida de encargos e juros, além de violar normas protetivas do crédito rural.Os embargantes alegam que houve frustração de safra, impossibilitando o pagamento regular das parcelas do financiamento, o que ensejaria o direito à prorrogação da dívida, conforme o Manual de Crédito Rural e a Lei nº 13.606/2018. Apresentam, ainda, laudo pericial que indicaria a prática de juros abusivos na ordem de 620% a maior.Por sua vez, o embargado Banco de Lage Landen Brasil S.A. apresentou contrarrazões impugnando os argumentos dos embargantes. Defende que a prorrogação do débito não é direito automático e depende de requisitos específicos, os quais não foram preenchidos pelos embargantes. Alega, ainda, que os encargos cobrados estão de acordo com o pactuado e que o contrato foi cumprido rigorosamente até a interrupção dos pagamentos por parte dos devedores.Juntou os documentos.É o relatório. Fundamento. Decido.Considerando ser desnecessária maior dilação probatória para o deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.Determino o cancelamento da audiência de instrução designada por este juízo.Do Direito à Prorrogação do Débito.Os embargantes sustentam que têm direito à prorrogação do débito com base na Lei nº 13.606/2018 e no Manual de Crédito Rural. No entanto, o embargado argumenta que a prorrogação não constitui direito automático, devendo ser preenchidos os requisitos legais, entre eles a comprovação de frustração de safra e a capacidade de pagamento dos encargos remanescentes.A jurisprudência pacificada do STJ, conforme a Súmula 298, determina que o alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas um direito do devedor, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, no caso concreto, os documentos juntados pelos embargantes, como decretos de emergência e laudos, não demonstram de forma cabal a inviabilidade total de cumprimento da obrigação.Dos Juros Abusivos.Os embargantes apresentam laudo pericial que aponta a cobrança de juros abusivos, calculados em 620% a maior do que o previsto no contrato original. O embargado, por outro lado, refuta a validade desse laudo, destacando que ele se baseia em equívocos quanto à aplicabilidade das resoluções financeiras e à linha de financiamento específica utilizada no contrato, que é o FINAME PSI BK Aquisição.Conforme o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. No entanto, o embargado apresentou evidências de que os encargos cobrados estão dentro dos limites permitidos pelas resoluções que regulamentam o crédito rural. Assim, o laudo pericial não se mostra suficiente para comprovar a abusividade alegada.Da Frustração de Safra como Justificativa para Suspensão da Execução.Os embargantes pedem a suspensão da execução sob o argumento de que a frustração de safra os impede de cumprir as obrigações pactuadas. O embargado, por sua vez, argumenta que a frustração de safra é um risco inerente à atividade agrícola, que não pode, por si só, justificar a suspensão de uma dívida contratual.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que a frustração de safra e outros eventos climáticos são riscos previsíveis da atividade agrícola, que não podem ser utilizados indiscriminadamente para justificar a prorrogação ou suspensão de débitos.Da Reconvenção nos Embargos à Execução.Os embargantes, em sua peça de defesa, buscaram apresentar reconvenção. O embargado alegou, corretamente, a impossibilidade de reconvenção nos embargos à execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a reconvenção não é cabível nesse tipo de procedimento.Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Ricardo Albuquerque e outro, e Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802296-98.2018.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DEFIRO o prosseguimento da execução movida pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., uma vez que:Não se comprovou o direito à prorrogação do débito nos termos legais;Não ficou demonstrada a abusividade dos encargos cobrados, conforme alegado pelos embargantes;A frustração de safra, por si só, não justifica a suspensão da execução;A reconvenção é incabível em sede de embargos à execução.Custas processuais e honorários advocatícios pelos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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