Embargos à Execução Fiscal 0003355-35.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0003355-35.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: PELICANO CONSTRUÇÕES S. A. Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS “O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma. Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil. Se divergem, essa será árdua” Wany do Couto Faria SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0003355-35.2018.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por PELICANO CONSTRUÇÕES S. A. em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos eletrônicos, como forma de se insurgir à Execução Fiscal nº 49087-15.2013.8.10.0001. Em sua petição inicial, o Embargante argumenta que as Certidões de Dívida Ativa que embasaram a Execução Fiscal são nulas, pois não especificam quais suas fundamentações legais e indicam indevidamente os sócios como corresponsáveis tributários. Além disso, afirma que o valor cobrado é superior ao devido porque o fisco deixou de considerar quantias que foram efetivamente pagas, ao passo que considerou valores atinentes a notas fiscais canceladas, créditos excluídos por isenção legal e casos em que não incidia a norma tributária, além de ter aplicado alíquota errada nos cálculos. Argumenta, ainda, que não foi devidamente notificada, na seara administrativa, do auto de infração. Diz que a notificação foi recebida por terceiro e que isso representa nulidade. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração, bem como das CDA’s que embasam a execução fiscal. Antes disso, requereu a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos. Juntou ao processo os documentos que entendeu pertinentes. Decisão proferida às fls. 467 dos autos físicos (ID. 40702346 – página 350) considerou os embargos tempestivos, deferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a intimação do Município de São Luís para apresentar impugnação. Devidamente notificado, o ente público apresentou a peça de defesa às fls. 470/480 dos autos físicos (ID. 40702346 – páginas 353/363). Sem preliminares. No mérito, pediu a improcedência dos embargos após refutar os argumentos do Embargante. Decisão de ID. 62359726 determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial ao ID. 81048296. As partes não se manifestaram sobre o laudo, apesar de devidamente intimadas, conforme certidão de ID. 88032061. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que 80% (oitenta por cento) dos processos distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2019 devem ser julgados, em primeiro grau de jurisdição, até o dia 31 de dezembro de 2023 e, a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 02, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento. Verifico que a fase de instrução da causa foi encerrada após a produção de prova pericial, quando as partes permaneceram silentes, apesar de intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnações ao laudo nem requerimento de outras espécies de prova, o feito deve ser julgado. Dito isso, e não havendo preliminares, ingresso no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Em primeiro lugar, destaco que o direito de defesa está condicionado à forma que é feita à acusação. A título de exemplo, apesar de não ser objeto do presente processo, chamo atenção para o fato de que, quando alguém é formalmente acusado de um crime, a denúncia deve necessariamente conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (art. 41, CPP). Do contrário, a inicial acusatória será inepta, vez que o denunciado não conseguirá se defender. É muito difícil, quiçá impossível, se defender de um fato que não é devidamente explicado. O presente caso trata da cobrança de um crédito tributário. Embora não esteja a analisar um crime, data mamixa venia, a lógica é a mesma, ou seja, o contribuinte só pode apresentar as suas versões dos fatos se compreender plenamente qual é a situação imputada a ele. Se o fisco não indica as razões de fato que subsidiam o seu pleito, não há como exigir que o contribuinte diga que satisfez a obrigação, por exemplo, quando não é exigível sequer que ele saiba do que se trata. Trata-se do chamado princípio da tipicidade, comum às duas searas do direito, e que pode ser conceituada como “é fechada a tipicidade de tributo e pena. É absoluta a reserva da lei. Sua veiculação normal deve conter toda a informação necessária para a aplicação da norma” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Teoria da imposição tributária. São Paulo: Saraiva, 1983, p.185). O fato é que, para atribuir um fato a alguém, imprescindível que toda a informação atinente ao assunto deve ser levada ao conhecimento da pessoa. É por essa razão que o art. 202, III, do CTN exige que o fisco evidencie a quantia e a natureza do crédito. Não poderia ser diferente: se não há indicação expressa dessas informações, o direito de defesa é ferido de morte. No presente caso, a propósito, analisando a Certidões de Dívida Ativa de nº 84259/13-14, 84258/13-33, 84257/13-52, 84256/13-71, vejo que o documento respeitou esse requisito de legalidade. Ao contrário do que foi afirmado pelo Embargante, penso que a simples menção à lei municipal nº 3.758/98 não tem o condão de anular as Certidões de Dívida Ativa. Isso porque a imprecisão é suprida por outras informações, como aquelas que constam nos autos de infração. Por consequência, não há prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Causa estranheza a afirmação de que a CDA não traz a fundamentação legal e que isso compromete a análise do Embargante, uma vez que ele próprio ajuizou esses embargos mencionando todos os dados que são imprescindíveis para uma CDA. Citou a espécie de tributo devida e o valor da dívida cobrada. Apontou os autos de infração que subsidiariam a inscrição na dívida ativa. Em tais documentos constam o valor original, parâmetro de cálculos, dados do devedor etc. A meu sentir, quando foi conveniente para si, e em flagrante desrespeito ao princípio venire contra factum proprium, a parte exequente sustentou tese contrária aos fatos que usou como premissa para embasar outros argumentos. Nesse sentido, questiono: como é possível afirmar que as CDA’s não possuem fundamentação legal, quando a tese de erro na base de cálculo parte da premissa de que as CDA’s indicavam dívida de ISSQN, imposto previsto em lei municipal? Ao que parece, o Embargante se atém a forma da certidão, ignorando absolutamente o conteúdo dela e dos documentos que deram ensejo a ela. A forma, apesar de importante, não é um fim, sendo apenas o meio pelo qual a matéria é revelada. Assim, caso a matéria tenha sido veiculada a contento, eventual vício na forma não tem o condão de anular a CDA. É justamente o que aconteceu no caso concreto. Ainda que uma análise literal, fria e positivista questione a menção a “lei municipal nº 3758/98”, entendo que essa imprecisão, no caso concreto, não tolheu o direito do Embargante. É flagrante que ele teve pleno conhecimento da origem da dívida, tanto que formulou tese subsidiária a respeito do pagamento. Portanto, todas os argumentos a respeito da suposta imprecisão de informações da CDA estão equivocados. Consequentemente, não há motivos para pleitear a sua nulidade, vez que o título executivo está preenchido com todas as informações que a lei considera imprescindíveis, permitindo que o contribuinte verifique o valor da dívida, critérios de atualização, espécie do tributo etc. No mais, percebo que também não merece guarida a tese de que as certidões são nulas porque mostram o nome dos sócios da Embargante. Sustenta que não existe presunção legal de responsabilidade dos sócios e que, apenas em casos previstos em lei (art. 135, III, do CTN, por exemplo) haveria tal possibilidade. Acontece que o Embargante desconsidera o fato de que a CDA, como quaisquer documentos públicos, possui presunção de veracidade. Portanto, cabe a ele, Embargante, o ônus de comprovar que o nome dos sócios não deveria figurar na CDA. Ignorando a distribuição do ônus probatório, ele apenas alegou que a responsabilidade pessoal das pessoas naturais é inadequada para o caso concreto. Vejamos o que diz a jurisprudência, conforme julgado do presente ano: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA - NOME DOS SÓCIOS INSERIDO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – ILEGALIDADE REJEITADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE QUE ALEGA A IRREGULARIDADE (...) 3. O ônus da prova de que não ficou caracterizada, no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 134 e 135 do CTN é dos sócios da pessoa jurídica, incluídos na CDA. 4. O ajuizamento da Execução Fiscal lastreada em CDA dispensa a descrição da conduta dos devedores solidários ao executado, devendo ser observado, no caso, o previsto no art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida (TJ-MT - AC: 10056488720218110013, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) A propósito, a ideia de que o ajuizamento da Execução Fiscal lastreada em CDA dispensa a descrição da conduta dos devedores solidários ao executado é objeto do Tema Repetitivo 103 do STJ, que desde 2009 atesta o seguinte: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Por essas razões, e por não ter comprovado a sua alegação, entendo que a tese de nulidade das CDA’s por terem incluído o nome dos sócios é improcedente. No tocante à nulidade da notificação da Executada, percebo que a parte sustenta que o documento foi recebido por um despachante, de modo que jamais teve ciência da autuação. Paradoxalmente, cita o art. 23, I, do Decreto nº 70235/72, que expressamente permite que as notificações sejam feitas na figura de prepostos. A figura do preposto representa pessoal que representa a empresa, que responde como se fosse a própria empresa. Ora, se a parte contratou um despachante para representá-la junto ao fisco, natural que ele receba as notificações. Novamente vejo desrespeito ao princípio venire contra factum proprium. A contradição é notória porque a Executada se vale de alguém para representá-la e, quando é conveniente, argumenta que a representação não tem validade. Exigir que uma empresa seja notificada na figura do seu sócio e/ou administrador equivaleria a engessar o procedimento, tornando-o muito difícil – impossível, em alguns casos – a notificação. Portanto, a intimação pode ser feita com um preposto, como no caso concreto. Diga-se de passagem, em sua impugnação, o Município de São Luís fez menção à teoria da aparência. A meu sentir, tal corrente de pensamento sintetiza bem a validade da notificação que é questionada pelo Embargante. Vejamos julgado do STJ sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal (STJ – AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/04/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Como é prescindível o recebimento de poderes para a notificação, entendo que é dispensável a análise dessa minúcia. A propósito, no cotidiano forense é corriqueiro que os Oficiais de Justiça promovam atos de comunicação processual, quando o destinatário do mandado é pessoa jurídica, na figura de prepostos, funcionários ou quaisquer pessoas que se identifiquem como vinculadas à PJ. Não há notícia de nulidade de tais que são sempre reputados como válidos. Ademais, tratando do suposto erro na base de cálculo, considerando a tese do Embargante de que o fisco desconsiderou valores que haviam sido efetivamente pagos, entendo que o vento do melhor direito não sopra a favor do Executado. Em resumo, entendo que o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a improcedência dos embargos à execução fiscal. Por fim, chamo atenção para o fato de que não ignoro as teses do Embargante de que o fisco deixou de considerar quantias que foram efetivamente pagas, que considerou valores atinentes a notas fiscais canceladas, créditos excluídos por isenção legal e casos em que não incidia a norma tributária, além de ter aplicado alíquota errada nos cálculos. Da análise do laudo pericial de ID. 81048296, inclusive, noto que o Embargante está – ainda que apenas parcialmente – certo. Isso porque o expert atestou que o fisco cobrou R$ 3.904,43 a mais do que deveria (R$ 40.983,31 em vez de R$ 37.078,88). Acontece que não há pedido de retificação do valor da dívida. No mérito da petição inicial destes embargos, o Embargante requereu apenas a nulidade dos autos de infração e das CDA’s. A meu sentir, eventual equívoco do fisco no valor da dívida dá ensejo a retificação da quantia, jamais anula a cobrança em si. Do contrário, haveria uma medida desproporcional. Ainda que o contribuinte fosse devedor de vultuosa quantia, ele se veria dispensado do pagamento em virtude de uma cobrança em valor superior, mesmo quando esse excesso fosse insignificante diante do montante. Por essa razão é que, em casos assim, o Poder Judiciário deve apenas adequar o valor ao que realmente é devido pelo contribuinte. In casu, porém, a medida é impossível. Como o Embargante não formulou tal pedido, é vedado ao magistrado proferir sentença concedendo a retificação, sob pena de a decisão ser extra petita. Vejamos: Art. 141, do CPC. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492, do CPC. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Em suma, muito embora que o Embargante faça jus à retificação do quantum debeatur, deixo de determinar essa medida porque a lei proíbe expressamente que este subscritor o faço de ofício. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que consta dos autos eletrônicos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes Embargos à Execução. Eventuais valores depositados como garantia devem ser revertidos em favor do ente público. Diante da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caso as partes não interponham recursos, e sabendo que o instituto da remessa necessária não é aplicável ao presente caso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, determino o traslado da sentença e da certidão para Execução Fiscal nº 49087-15.2013.8.10.0001. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45..

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º 0003355-35.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução interpostos por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A em face da execução fiscal (Processo nº 0049087-15.2013.8.10.0001) promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes a ISSQN oriundos dos Autos de Infração nº. 2013/000348, 2013/000347, 2013/000346 e 2013/000345, consubstanciados nas CDAs nº. 84.259/13-14, 84.258/13-13, 84.257/13-52 e 84.256/13-71. Apresentada a impugnação aos embargos pelo Município de São Luís e intimadas as partes para dizerem de seu interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide, a embargante peticionou ratificando os termos da inicial e sustentando a necessidade de produção de prova pericial contábil " a fim de apurar corretamente a base de cálculo do ISSQN" (ID. 40702346, pág. 369-373). Para tanto, afirma que os autos de infração são nulos, eis que houve erro na base de cálculo por abatimento (a menor) do ISS que foi pago; pela consideração indevida de determinadas notas fiscais, e pela aplicação de alíquota diferenciada. O Município de São Luis, por sua vez, declarou que não tem interesse na produção de provas (ID. 40702346, pág. 379). Analisando os argumentos expendidos pelas partes, parece-me razoável a realização de prova pericial para elucidação da situação relatada nos autos. Assim, nomeio para atuar como perito no presente caso o Sr. LAÉRCIO DA SILVA BARROS, Contador, com CRC-MA n.º 006734, para que proceda à perícia contábil requerida. Fixo honorários do perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser depositados pela Embargante até o início da perícia. Estabeleço desde logo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo, a contar da data da retirada dos autos em cartório, salvo se, justificadamente, houver pedido de prorrogação formulado pelo perito. Determino, pois, a adoção das seguintes providências: a) intime-se a embargante, para disponibilizar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conta judicial em nome deste Juízo, a fim de que o referido valor seja repassado ao profissional de contabilidade que atuará no feito; b) intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. A data da realização da perícia deverá ser informada a este juízo, a fim de que os assistentes técnicos, caso existam, possam ser intimados. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

17/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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