Cumprimento de sentença 0803699-34.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803699-34.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803699-34.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSENILDA LIMA MONTEIRO, KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 REU: NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TERCEIRO Advogado do(a) REU: JORDANA DE SOUSA TORRES - MA17483-A DECISÃO Diante da informação certificada no ID 150475253, proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme artigo 921, § 2º, CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 14:30

Arquivamento

14/08/2025, 21:22

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 11:05

Documento (Certidão)

03/06/2025, 11:04

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:11

Publicação

07/04/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803699-34.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSENILDA LIMA MONTEIRO, KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 REU: NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TERCEIRO Advogado do(a) REU: JORDANA DE SOUSA TORRES - MA17483-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, em 15 dias (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo, promovendo-se a sucessão processual do executado pelos sucessores, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 09:39

Mero expediente

05/03/2025, 13:19

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 13:11

Documento (Certidão)

11/02/2025, 13:11

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803699-34.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSENILDA LIMA MONTEIRO, KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 REU: NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TERCEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: JORDANA DE SOUSA TORRES - MA17483-A DECISÃO A legislação pátria de regência preconiza que, com o falecimento de uma das partes, deve-se operar a suspensão do processo visando a substituição da parte pelo espólio, herdeiros ou sucessores, sendo um instrumento necessário para obter a sub-rogação dos direitos e das obrigações da parte primitiva pelos sucessores. Com efeito, o direito sucessório exige a participação de todos aqueles que serão abrangidos pela herança, tanto para fins de partilha de bens ou reconhecimento de direitos/obrigações de pessoa falecida. Nesse sentido, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 1º e 2º”. Além disso, os artigos 313, 687 e 689, todos do Código de Processo Civil, estabelecem que: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; A certidão de ID 82036278 revela que o executado veio a óbito deixando herdeiros. Não obstante a petição de ID 86466423, requerendo a continuação imediata da execução em face do espólio do executado ou de seus herdeiros, é certo que caberá antes ao interessado promover a citação do respectivo espólio, através do respectivo inventariante, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros visando a continuidade do presente procedimento. Dessa forma, a legislação pátria determina a suspensão do feito até a regularização do polo da demanda quando restar configurada a morte de uma das partes, como ocorreu no presente caso. Diante de tais fatos, com fundamento no art. 921, I, c/c art. 313, I, §2º, I, ambos do CPC, considerando o falecimento do executado, determino a SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 02 (dois) meses, ordenando-se a intimação da parte exequente para que, no citado prazo, promova a citação do respectivo espólio, por meio de seu inventariante, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, qualificando-os nos autos, para que seja realizada a substituição processual, conforme disciplina o art. 313 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Timon/MA, 14 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803699-34.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSENILDA LIMA MONTEIRO, KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 REU: NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TERCEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: JORDANA DE SOUSA TORRES - MA17483-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com as partes acima nominadas, considerando que o acordo realizado entre as partes (id 23161822), homologado por sentença, (ID 24263176) não foi cumprido pelo requerido. Portanto, no presente caso, considerando que se trata de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, aplica-se a regra prevista no art. 536 do Código de Processo Civil, que assim aduz: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Desta feita, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação que se comprometeu em acordo homologado, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, primeiramente até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, ficando ciente da incidência das penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir esta ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, a teor do art. 536, §3º, do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Timon/MA, 18 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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