Embargos à Execução 0803849-78.2021.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0803849-78.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 15:54

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:52

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:57

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e outros (2) ADVOGADO DO AUTOR: Advogados do(a) EMBARGANTE: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI - PR89233, RICARDO RUH - PR42945, RODRIGO RUH - PR45536 REQUERIDA: Banco Safra S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeto os autos ao órgão recursal competente. Datado e assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0803849-78.2021.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 13:11

Mero expediente

13/11/2024, 09:41

Documento (Certidão)

06/11/2024, 20:09

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:49

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:49

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:49

Petição (Apelação)

29/07/2024, 19:00

Publicação

08/07/2024, 00:18

Documentos

Intimação

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e outros (2) Réu: Banco Safra S/A RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e outros (2) vs. Banco Safra S/A Identificação do Caso: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803849-78.2021.8.10.0026 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e outros (2) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RODRIGO RUH (OAB 45536-PR), MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RICARDO RUH (OAB 42945-PR) PARTE RÉ: Banco Safra S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: WILLIAM CARMONA MAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198-SP), FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424-SP) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RODRIGO RUH (OAB 45536-PR), MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RICARDO RUH (OAB 42945-PR) e Advogado(s) do reclamado: WILLIAM CARMONA MAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198-SP), FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424-SP), do despacho/decisão/sentença ID 106105178, a seguir transcrita: " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803849-78.2021.8.10.0026 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e outros (2) Réu: Banco Safra S/A RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF e outros (2) vs. Banco Safra S/A Identificação do Caso: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural] Suma do pedido: Preliminarmente: a extinção da execução em razão da ausência de documentos essenciais para a propositura da ação e da ausência de exigibilidade do título executivo por não conter assinatura de duas testemunhas; No mérito: o acolhimento dos embargos a fim de: a) reconhecer a natureza rural na cédula executada com a aplicação da prorrogação a qual tem direito; b) revisar os encargos aplicados na atualização do débito apresentada. Suma da Contestação: A improcedência da pretensão inicial ante a legalidade da cédula de crédito bancário que sustenta a execução. Principais ocorrências: 1. Emenda à inicial retificando o valor da causa; 2. Impugnação no prazo legal; 3. Tentativa de conciliação infrutífera; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). É caso de incidência do art. 355, I, CPC, que permite o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório dos autos já permite o julgamento da lide. Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela lei consumerista, razão pela não NÃO A RECONHEÇO (art. 2°, Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao mérito: é pertinente ressaltar que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda). Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes força obrigatória - art. 421, parágrafo único, Código Civil. A respeito da alegação de inexigibilidade do título: o contrato de adesão é uma modalidade lícita de negociação jurídica. O caráter unilateral quanto ao estabelecimento de cláusulas, por si só, não extingue a manifestação de vontade do aderente, tendo em vista que este é livre para firmá-lo ou não - art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas - art. 28 da Lei 10.931/04 c/c 784, inciso XII, do CPC. Ademais, todos os elementos necessários para o cálculo do débito estão expressamente presentes na planilha anexa à inicial que embasa os autos executórios, em conformidade com os ditames do art. 798, I, b, e parágrafo único, do CPC. Sobre a alegação de excesso na execução: ao impugnar a atualização do débito apresentada em sede de execução, o executado não indicou o valor que entende devido por via do devido demonstrativo, conforme as diretrizes do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 28 da Lei 10.931/04 c/c 784, inciso XII, do CPC, NÃO ACOLHO a pretensão inicial e EXTINGO o processo. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos: a) CALCULEM e INTIMEM a parte embargante para que providencie o recolhimento das custas finais; b) JUNTEM cópia desta sentença nos autos executórios nº 0802251-26.2020.8.10.0026 c) Não havendo outros requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.". BALSAS/MA, 17/11/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0803849-78.2021.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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