Execução de Título Extrajudicial 0811219-37.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0811219-37.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 23:26

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 09:13

Documento (Certidão)

14/05/2024, 22:55

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:53

Publicação

19/12/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Considerando que a parte executada foi devidamente citada (id. 88045710), Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0811219-37.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDA(S): ANTONIA IVANILDE DA SILVA AQUINO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por Advogado do(a) defiro o requerimento id. 91454693 para que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, mediante recolhimento das taxas. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Frustrada a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso a parte exequente compareça aos autos e indique bens penhoráveis. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

18/12/2023, 00:00

Mero expediente

07/12/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 17:27

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 17:26

Decurso de Prazo

16/05/2023, 05:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: ANTONIA IVANILDE DA SILVA AQUINO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (ID nº 88045710), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2023. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0811219-37.2019.8.10.0040 PARTE

27/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 17:00

Documentos

Intimação

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA abaixo transcrita: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0811219-37.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDA(S): ANTONIA IVANILDE DA SILVA AQUINO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de pedido de CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ANTONIA IVANILDE DA SILVA AQUINO, todos qualificados nos autos. Indicou no pedido (ID 79374160) a documentação que instrui a inicial. Relatado. Decido. Sobre a conversão da busca e apreensão em execução, é sabido que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ademais, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial. Nesse sentido estabelece o Decreto n° 911/69, in verbis: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Portanto, estando o feito instruído com o título executivo extrajudicial, permitir-se a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O decreto-lei n° 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (24023620108070001 DF 0002402- 36.2010.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pag. 86). Assim, o caso em apreço se enquadra na situação albergada pela lei de regência, uma vez que o bem móvel, objeto da presente busca e apreensão, não fora apreendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante do ID 79374160 para, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Cite-se o executado, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a satisfação do débito (art. 829, CPC/2015), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora (arts. 914 e 915, CPC/2015). No prazo dos embargos, na hipótese de reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC/2015). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, intimando-se o executado (§1°, art. 829, CPC/2015). Caso o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-ão tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os devedores duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando-se o ocorrido (art. 830, caput e § 1°, CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC/2015). Fica o executado ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC/2015). Determino à Sra. Secretária Judicial que proceda à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

10/02/2023, 00:00

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