Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018135-53.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018135-53.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018135-53.2013.8.10.0001. AUTOR: VICENTE CELESTINO PADILHA SILVA, WALDENILTON CUNHA PEREIRA, INES FRANCA SILVA, WALDEMIRO ALVINO DE MESQUITA NETO, JOSEVAL MENESES, RAIMUNDO NONATO CAMPELO, JOAO FERREIRA DA COSTA NETO, JOAO NUNES SOUSA, JOAO PESSOA DE MIRANDA, JORISMAR CALDAS LIMA, JOSE ADAILTON SOARES, JOSE CARVALHO PEREIRA, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO, JOSE DE RIBAMAR SANTOS GOMES, JOSE NILSON RAMOS DE ABREU, JOSE RAIMUNDO FERREIRA CRUZ, JOSE RIBAMAR PACHECO CAMPOS, JOSEVALDO DANTAS DE SOUSA, JOSIEL PEREIRA REIS, JULIO CESAR RODRIGUES PINHO, LEOTON ANDRADE DA SILVA, LINDOMAR ALVES DA SILVA, LOUREMAR VIEIRA ALVES, LUCIANO MOTA LAGO, LUIS ALBERTO ALMEIDA GONCALVES, LUIS ANTONIO PINTO, LUIS CARLOS REGO FRAGA, LUIS HENRIQUE FORTES VIEIRA, LUIS PEREIRA CAVALCANTE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial proposto por VICENTE CELESTINO PADILHA SILVA e OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de remunerações que foram indevidamente suspensas. Intimado o ESTADO DO MARANHÃO, através do seu representante legal, apresentou Impugnação à Execução (Id. 72421662) alegando excesso de execução, vez que: “A Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2022, visto que a partir da publicação da EC 113/211 (08/12/2021), em condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá incidência do índice da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento” Por fim, em Planilha de Cálculos de Id. 72421664, a Procuradoria apurou o valor total devido no montante de R$ 5.397.344,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Resposta à impugnação pela parte exequente, informando a concordância com o valor apurado pela Procuradoria do Estado e requerendo sua homologação (Id. 81665683). É o relatório. Analisados, decido. Trata-se o presente processo de Execução visando ao recebimento dos créditos que são devidos a parte autora em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de valores retroativos. Em Impugnação à Execução de Id. 72421662, o Executado alegou excesso de execução, em razão da utilização equivocada por parte do exequente dos parâmetros de atualização e correção monetária definidos no título executivo. Erro esse que foi prontamente reconhecido pelo exequente em Id. 81665683, quando este concordou integralmente e expressamente com a impugnação apresentada e requereu a homologação dos cálculos elaborados pelo executado. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição das ordens de pagamento sobre o total dos créditos suplicados. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pelo Estado do Maranhão, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Procuradoria do Estado do Maranhão em Id. 72421664, no valor global de R$ 5.397.344,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno os Exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se as ordens de pagamento (Precatórios) em favor dos Exequentes, nos termos da planilha de cálculos homologada, bem como Precatório em favor do Advogado dos autores a título de honorários de sucumbência. Consigne-se, nos precatórios expedidos em favor dos autores, o percentual relativo a título de Honorários Contratuais. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018135-53.2013.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: VICENTE CELESTINO PADILHA SILVA, WALDENILTON CUNHA PEREIRA, INES FRANCA SILVA, WALDEMIRO ALVINO DE MESQUITA NETO, JOSEVAL MENESES, RAIMUNDO NONATO CAMPELO, JOAO FERREIRA DA COSTA NETO, JOAO NUNES SOUSA, JOAO PESSOA DE MIRANDA, JORISMAR CALDAS LIMA, JOSE ADAILTON SOARES, JOSE CARVALHO PEREIRA, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO, JOSE DE RIBAMAR SANTOS GOMES, JOSE NILSON RAMOS DE ABREU, JOSE RAIMUNDO FERREIRA CRUZ, JOSE RIBAMAR PACHECO CAMPOS, JOSEVALDO DANTAS DE SOUSA, JOSIEL PEREIRA REIS, JULIO CESAR RODRIGUES PINHO, LEOTON ANDRADE DA SILVA, LINDOMAR ALVES DA SILVA, LOUREMAR VIEIRA ALVES, LUCIANO MOTA LAGO, LUIS ALBERTO ALMEIDA GONCALVES, LUIS ANTONIO PINTO, LUIS CARLOS REGO FRAGA, LUIS HENRIQUE FORTES VIEIRA, LUIS PEREIRA CAVALCANTE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Sexta-feira, 11 de Março de 2022 IVONE DA SILVA PAVAO Técnico Judiciário Intimação -

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INES FRANCA SILVA e JOAO FERREIRA DA COSTA NETO e JOAO FERREIRA DA COSTA NETO e JOÃO NUNES SOUSA e JOAO PESSOA DE MIRANDA e JORISMAR CALDAS LIMA e JOSE ADAILTON SOARES e JOSE CARVALHO PEREIRA e JOSE CARVALHO PEREIRA e JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO e JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO e JOSE DE RIBAMAR SANTOS GOMES e JOSE NILSON RAMOS DE ABREU e JOSE RAIMUNDO FERREIRA CRUZ e JOSE RIBAMAR PACHECO CAMPOS e JOSEVAL MENESES e JOSEVALDO DANTAS DE SOUSA e JOSEVALDO DANTAS DE SOUSA e JOSIEL PEREIRA REIS e JOSIEL PEREIRA REIS e JULIO CESAR RODRIGUES PINHO e LEOTON ANDRADE DA SILVA e LINDOMAR ALVES DA SILVA e LOUREMAR VIEIRA ALVES e LOUREMAR VIEIRA ALVES e LUCIANO MOTA LAGO e LUÍS ALBERTO ALMEIDA GONÇALVES e LUÍS ALBERTO ALMEIDA GONÇALVES e LUÍS ANTÔNIO PINTO e LUÍS ANTÔNIO PINTO e LUIS CARLOS REGO FRAGA e LUIS CARLOS REGO FRAGA e LUIS HENRIQUE FORTES VIEIRA e LUIS PEREIRA CAVALCANTE e RAIMUNDO NONATO CAMPELO e RAIMUNDO NONATO DA SILVA e RAIMUNDO NONATO DA SILVA e VICENTE CELESTINO PADILHA SILVA e WALDEMIRO ALVINO DE MESQUITA NETO e WALDENILTON CUNHA PEREIRA e WALDENILTON CUNHA PEREIRA ADVOGADO: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Processo nº 18135-53.2013.8.10.0001 Ref.: Provimento nº 001/2007-CGJ-MA, Art. 3º, XV Certifico que recebi os presentes autos da Contadoria Judicial da Comarca da Ilha de São Luís - Maranhão acompanhada da planilha de cálculos. Diante disso ficam intimadas as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2022. _______________________________________ Ivone da Silva Pavão Matrícula: 174821 Servidor(a) da 2ª Vara da Fazenda Pública (Prov. 22/2009 - CGJ) Resp: 174821 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0018135-53.2013.8.10.0001 (198322013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

21/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

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