Apelação Cível 0801620-76.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801620-76.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SEBASTIANA SILVA ARAUJO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043-A Parte demandada: LOJAS AMERICANAS S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228213-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801620-76.2021.8.10.0049 Parte

18/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/11/2022, 07:47

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 07:47

Decurso de Prazo

15/11/2022, 02:05

Decurso de Prazo

15/11/2022, 01:26

Publicação

20/10/2022, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801620-76.2021.8.10.0049. APELANTE: SEBASTIANA SILVA ARAUJO ADVOGADO: MOISÉS DA SILVA SERRA (OAB/MA 11.043) APELADA: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/MA 13.618-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrido enquadra-se como destinatário final, portanto, consumidor, enquanto a recorrente figura como fornecedora de produtos e de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. III. É incontroverso nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pela apelada, diante da não entrega do produto, apesar de devidamente pago (ID 17964153), verifico que a parte autora logrou êxito ao demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso em exame, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. V. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10.10.2022 A 17.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Provimento

18/10/2022, 09:20

Mérito

17/10/2022, 14:41

Mérito

17/10/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:38

Decurso de Prazo

11/10/2022, 04:42

Para julgamento de mérito

04/10/2022, 08:49

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801620-76.2021.8.10.0049. APELANTE: SEBASTIANA SILVA ARAUJO ADVOGADO: MOISÉS DA SILVA SERRA (OAB/MA 11.043) APELADA: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/MA 13.618-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrido enquadra-se como destinatário final, portanto, consumidor, enquanto a recorrente figura como fornecedora de produtos e de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. III. É incontroverso nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pela apelada, diante da não entrega do produto, apesar de devidamente pago (ID 17964153), verifico que a parte autora logrou êxito ao demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso em exame, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. V. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10.10.2022 A 17.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801620-76.2021.8.10.0049 Autor(a): SEBASTIANA SILVA ARAÚJO Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré(u): B2W COMPANHIA DIGITAL Adv.: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/MA 13.618-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIANA SILVA ARAÚJO em face da B2W COMPANHIA DIGITAL, já qualificadas. Relatou a autora ter efetuado, no dia 15/02/2021, a compra de um carrinho de bebê no site da requerida, pelo valor de R$ 71,59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), parcelado em sete vezes em seu cartão de crédito, mas, em que pese o regular pagamento, o produto não fora entregue, mesmo após meses de espera. Contou que entrou em contato com a ré informando acerca da demora, mas não obteve êxito em solucionar extrajudicialmente a problemática. Requer, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no importe de R$71,59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), e pelos danos morais, no quantum de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, uma vez ausente manifestação da autora pela designação de audiência de conciliação (ID 48694232). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 50423721, suscitando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, a sua ilegitimidade para figurar como ré, ausência de interesse de agir, bem como impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que sua plataforma de marketplace funciona apenas como intermediadora entre os fornecedores e consumidores, não podendo sua prestação de serviços ser confundida com o negócio jurídico celebrado entre a autora e a empresa vendedora Shang Ren Ke Ji, tendo ainda deixado expresso em seu website que a venda e a entrega do produto seriam realizadas pela supracitada empresa não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por relação consumerista em que não figura como parte. Réplica apresentada no ID 51299990, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 51353508), ambas as partes dispensaram dilação probatória (ID’s 52400546 e 52410147). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, tendo as partes dispensado dilação probatória e sendo a matéria de fato e de direito passível de demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à retificação do polo passivo, demonstrado pela ré que o website americanas.com.br integra o grupo da B2W COMPANHIA DIGITAL, acolho tal pedido, devendo a Secretaria Judicial proceder com a exclusão da ré Lojas Americanas S.A. e incluir B2W COMPANHIA DIGITAL no polo passivo da demanda. Noutro giro, acerca da aludida ilegitimidade passiva, entendo que tal alegação não prospera, pois, ao atuar como uma plataforma intermediadora entre vendedores e consumidores, chamada marketplace, é evidente que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente com os vendedores, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a rigor da teoria da aparência, é responsável aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, seja visto como tal pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca. Em outras palavras, por ter a consumidora utilizado a plataforma da empresa ré para chegar até o vendedor e por ter ali efetuado todos os procedimentos para a compra, é dever da marketplace responder pelos parceiros que expõe. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Qquanto à ausência de interesse de agir, indefiro-a, uma vez que é direito da parte trazer para apreciação jurisdicional situação que lhe causa lesão ou ameaça a direito (art. 3º do CPC/2015), independentemente de prévio esgotamento da via administrativa, uma vez que isso implicaria óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). Outrossim, também não prospera a impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a ré não trouxe elementos que demonstrem que a autora tem condições de suportar as despesas do feito, de forma que apenas aduziu, genericamente, a ausência de requisitos para concessão do benefício sem, em contrapartida, apresentar qualquer demonstrativo capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15). Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito. De início, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, conforme leciona os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990. Nessa perspectiva, vejo que a demandante, de fato, efetuou a compra na plataforma da requerida, conforme ID 48619557, sendo consignado ainda que a demandada analisaria os dados do pagamento para aprovação da entrega, bem como avisaria assim que o produto fosse enviado. Ora, conforme já destacado, a ré possui responsabilidade no presente caso, visto que, ao atuar como marketplace, integra a cadeia de fornecimento do produto/serviço tendo recebido, inclusive, segundo demonstrativo do ID 48619557, diretamente o preço da mercadoria. Dessa forma, destaco que aquele que tenha participado da cadeia de fornecimento de produtos e serviços e, consequentemente, auferido lucro dessa atividade é igualmente responsável pelos prejuízos causados ao consumidor, que dispõe da faculdade de demandar contra um, alguns ou todos os obrigados no mesmo processo (parágrafo único do art. 7º e art. 18, ambos do CDC), sendo nessa linha que se estrutura a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Eis a jusrisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERMERCADO RÉU QUE, NA QUALIDADE DE FORNECEDOR, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. (…). 1. A teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante de produto viciado em sua qualidade, são responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores adquirentes do produto. Nesse caso, cabe a estes escolherem contra quem demandar, por tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária. (…) 3. Configurado o ato ilícito consistente na oferta de produto comestível impróprio para o consumo, bem como verificado o nexo de causalidade com o dano experimentado pela pessoa que ingeriu o alimento contaminado e sofreu problema de saúde, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes de sua negligência.(TJSC, Apelação Cível n. 2013.052785-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 24-09-2013, grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. O quadro fático é incontroverso: o produto não foi entregue à apelante. 2. Ademais, a despeito de haver solicitado, não houve o estorno da compra. 3. Há relação de consumo entre as partes, sendo a apelante compradora de produto vendido por terceiros através do sítio da apelada. 4. Nesses casos de marketplace, é manifesta a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. 5. Danos morais decorrentes da ofensa à dignidade. 6. Valor indenizatório que se fixa, considerando-se o tempo para solução do imbróglio. 7. Apelação a que se dá provimento. (TJ-RJ. Apelação 00004744920178190202. Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, grifei). Por derradeiro, convém expressar ainda que, em demandas desta natureza, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do CDC). Ante o exposto, sendo verificada a responsabilidade da ré diante da não entrega do produto, apesar de devidamente pago (ID 48619557), verifico que a parte autora logrou êxito ao demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), não havendo outro caminho, a não ser a procedência da ação. Assim, sendo efetuado o pagamento do produto, mas não entregue a coisa, cabível o deferimento da indenização pelos danos materiais suportados, no importe de R$71, 59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não passou de mero aborrecimento em compras virtuais, na medida em que o autor não demonstrou minimamente que experimentou situação de extremo sofrimento ou violação a direito da personalidade, ou mesmo que o não fornecimento do produto prejudicou de fato sua dignidade ou causou perturbação psicológica. Além do mais, diferentemente do alegado na inicial ("Somem-se a isso as inúmeras tentativas feitas pela Autora de solução consensual, demonstradas nas comunicações endereçadas a Ré, que não foram atendidas ou sequer respondidas satisfatoriamente" - ID 48619555, pág. 04), não foi demonstrada qualquer tentativa prévia de comunicação do ocorrido, de modo a evidenciar eventual desídia da ré que frustrasse suas expectativas na resolução amigável. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO B2W COMPANHIA DIGITAL a restituir para SEBASTIANA SILVA ARAÚJO o valor de R$ 71,59 (setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), sobre o qual incidem juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários, que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela baixa complexidade da causa. Ficam tais despesas inexigíveis da autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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