Procedimento Comum Cível 0802292-40.2022.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802292-40.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 15:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 6 de março de 2026. Eu, MARIA HELENA SOUSA COSTA, digitei. ID = 173882189 PRAZO = 15 dias Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Intimação - PROCESSO Nº.: 0802292-40.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): GILVANIL LOPES PIMENTEL Advogado do(a)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:34

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:59

Mero expediente

05/03/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:27

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:08

Documento (Certidão)

03/02/2026, 21:12

Expedição de documento (Informações)

03/02/2026, 21:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GILVANIL LOPES PIMENTEL Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802292-40.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária proposta por GILVANIL LOPES PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de incapacidade laboral permanente decorrente de sequela de fratura exposta na perna esquerda (fíbia e tíbia) e fratura do calcâneo e de tolos esquerdo com consolidação viciosa. Na petição inicial, o autor narra que é segurado especial (trabalhador rural) e teve indeferido seu pedido administrativo de auxílio-doença sob o número de benefício 624.965.309-4. Alega que sofre com graves problemas em sua perna e tornozelo esquerdos, impedindo-o de continuar com seu trabalho braçal na lavoura. Sustenta que não pode fazer força nem ficar exposto ao sol forte, sendo impossível o retorno às atividades laborais. Requereu a concessão de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença, além da procedência do pedido para conversão em aposentadoria por invalidez. Solicitou ainda o benefício da justiça gratuita e a realização de perícia médica. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação(ID 78555871) em 18/10/2022, alegando preliminarmente a existência de litispendência, uma vez que já havia sido proposta ação idêntica com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir, autuada sob o nº 1032856-55.2021.4.01.3700, em trâmite na Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, julgada improcedente em 1º grau e atualmente em fase recursal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em 14/11/2022, o autor apresentou réplica à contestação(ID 80487986), argumentando que o processo atual contém a juntada de novas provas essenciais que o diferem do processo alegado, requerendo o julgamento de total procedência dos pedidos iniciais. Foi realizada perícia médica judicial em 09/11/2023, cujo laudo foi juntado aos autos(ID 119823459), atestando que o periciando apresenta CID10 S82 (fratura da perna) e CID10 Q66 (deformidades congênitas do pé), com incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam boa motricidade de membro inferior esquerdo. Em 07/10/2024, o INSS(ID 131270476) manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando-o e requerendo esclarecimentos complementares ao perito judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de litispendência suscitada pelo INSS em sede de contestação. A litispendência, como óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, está prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorrendo quando se repete ação em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que a sua configuração conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. No caso em análise, o INSS alega que já existe ação idêntica autuada sob o nº 1032856-55.2021.4.01.3700, em trâmite na Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, envolvendo as mesmas partes, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, existe a ação mencionada pelo INSS (processo nº 1032856-55.2021.4.01.3700), ajuizada anteriormente, em 16/07/2021, conforme informado na contestação, tendo sido julgada improcedente em 1º grau, encontrando-se atualmente em fase recursal. A identidade entre as ações é evidente. Em ambos os processos figuram como autor Gilvanil Lopes Pimentel e como réu o INSS. O pedido principal é o mesmo: concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A causa de pedir também é idêntica: alegada incapacidade laboral decorrente de problemas na perna e tornozelo esquerdos. Mesmo que o autor argumente na réplica que o processo atual contém "novas provas essenciais que o diferem do processo alegado", tal circunstância não afasta a litispendência. Isto porque a mera juntada de novas provas não tem o condão de descaracterizar a identidade entre as ações, uma vez que o conjunto probatório poderia ser ampliado no bojo da ação originária, através de petição de juntada de documentos ou no próprio recurso, não sendo necessário nem permitido o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro veda a tramitação simultânea de ações idênticas, em observância ao princípio da segurança jurídica e para evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão. A existência de ação anterior, ainda que em fase recursal, impede o prosseguimento da nova demanda, sob pena de violação ao instituto da litispendência. Por fim, é relevante observar que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, V, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a litispendência, preceito este que deve ser aplicado ao caso em tela. Destarte, configurada a litispendência entre a presente ação e o processo nº 1032856-55.2021.4.01.3700, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo INSS, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de litispendência suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Apresentados embargos de declaração, a parte embargada será intimada para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo prazo será dobrado para o INSS, nos termos do art. 1.023, § 2º, c/c art. 183, ambos do CPC. Interposta apelação, intime-se o apelado para colacionar contrarrazões, no lapso de 15 (quinze) dias, observando que o prazo será contado em dobro para o INSS, conforme art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, ambos do CPC. Após, remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, dentro do prazo recursal, o promovido deverá informar se ainda tem interesse na complementação do laudo pericial, diante da prolatação da sentença que extingiu o feito sem resolução de mérito. Em caso negativo e independentemente de nova conclusão, autorizo a secretaria judicial a proceder com os expedientes necessários para o pagamento dos honorários periciais, sem necessidade de nova conclusão. Santa Quitéria – MA, datado eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca por Santa Quitéria – MA

12/05/2025, 00:00

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