Procedimento Comum Cível 0800815-08.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800815-08.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 07:09

Desarquivamento

23/01/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 21:08

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:17

Documento

15/09/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 22:31

Publicação

26/08/2025, 15:27

Publicação

25/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSAEL SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 22 de agosto de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800815-08.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800815-08.2020.8.10.0131. REQUERENTE: JOSAEL SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 21 de agosto de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:52

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:24

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSAEL SOUZA LIMA ajuizou a presente ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos, alegando ter sofrido acidente de trânsito em 04/05/2018, com fratura de fêmur e limitação funcional do membro inferior direito. Sustenta que, embora tenha recebido administrativamente o valor de R$ 1.687,50, tal quantia é inferior à que tem direito, tendo em vista a extensão das sequelas permanentes. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização, no valor de R$ 7.762,50, com correção monetária e juros legais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Pleiteou ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida no ID 34336453, com deferimento da justiça gratuita. A parte ré foi citada e apresentou contestação no ID 37614041, alegando, em síntese, a legalidade do pagamento realizado com base na Tabela da SUSEP e que o valor pago seria compatível com o grau de invalidez. Foi apresentada réplica (ID 62470978). Após, foi realizada perícia médica, com juntada do laudo no ID 132502572. A ré apresentou manifestação e cálculos no ID 135758912. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares Inexistem questões preliminares pendentes. As partes são legitimadas e há interesse processual. A petição inicial preenche os requisitos legais. Não há nulidades a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. II.2 – Mérito O julgamento antecipado é cabível (art. 355, I, do CPC), dado que a matéria é unicamente de direito e os elementos de prova são suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia posta nos autos restringe-se à verificação do grau de invalidez sofrida pela parte autora em decorrência do acidente automobilístico e ao valor da indenização securitária correspondente. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, com a finalidade de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos automotores o recebimento de indenização por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas, independentemente da responsabilidade civil pelo evento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800815-08.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): JOSAEL SOUZA LIMA Advogados do(a) Trata-se de instrumento de cunho social, cuja contratação é obrigatória a todos os proprietários de veículos, garantindo cobertura mínima a todas as pessoas vitimadas em acidentes de trânsito. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente pode atingir o limite de R$ 13.500,00, sendo proporcional ao grau de lesão apresentada. O §1º do mesmo dispositivo determina que, no caso de invalidez parcial incompleta, a indenização será calculada com base na tabela anexa à lei, observando-se o grau de repercussão funcional da sequela: intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%). O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a referida norma, consolidou o entendimento de que a indenização, em caso de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau de incapacidade, conforme enunciado da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No presente caso, o laudo pericial (ID 132502572) atestou que o autor apresenta sequela permanente com limitação funcional estimada em 75% do membro inferior direito, em razão de fratura do fêmur com dismetria e encurtamento. Segundo a tabela da SUSEP, aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o comprometimento funcional de membro inferior com perda parcial relevante corresponde a 70% do valor máximo da indenização legal. Aplicando-se os critérios acima sobre o valor máximo de R$ 13.500,00, tem-se o seguinte cálculo composto: R$ 13.500,00 x 70% x 75% = R$ 7.087,50. Verifica-se que a parte autora já recebeu administrativamente R$ 1.687,50, restando, portanto, uma diferença a ser paga de R$ 5.400,00. O valor é devido com base em critério objetivo legal, perícia técnica imparcial e jurisprudência consolidada sobre a proporcionalidade da indenização por invalidez permanente parcial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSAEL SOUZA LIMA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a título de complementação da indenização por invalidez permanente parcial, com fundamento no laudo pericial (ID 132502572) e proporcionalidade prevista na tabela da SUSEP, incidente sobre o valor legal máximo de R$ 13.500,00; Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso até a data da citação, sendo, a partir desta, aplicável exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, conforme art. 85, §2º, do CPC. Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença e: (a) Intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, atendendo aos requisitos do art. 513, § 2º, do CPC; (b) Não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); (c) Havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública). Apresentado comprovante de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou de seu advogado, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Após o trânsito em julgado, não havendo providências ou requerimentos pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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