Procedimento Comum Cível 0803909-11.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803909-11.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 09:04

Publicação

20/04/2023, 00:26

Definitivo

19/04/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIRLEIA LOPES DE SOUSA SIRLEIA LOPES DE SOUSA RUA SANTA MARIA, 275, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA (OAB 10970-MA) REU: E N DE SOUSA SILVA - EPP, ADELINA NERES DE SOUSA, EDIVANIA NERES DE SOUSA SILVA E N DE SOUSA SILVA - EPP J NUNES, 74, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ADELINA NERES DE SOUSA J NUNES, 54, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDIVANIA NERES DE SOUSA SILVA J NUNES, 74, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO (OAB 10426-MA) DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803909-11.2022.8.10.0028 Trata-se de ação ordinária movida pela autora em face da ré, pela qual aquela requer destas indenização nos termos do exposto na peça de início. Pois bem. A competência absoluta é matéria cognoscível de ofício, que dispensa a manifestação das partes, consoante compreensão da Corte Cidadã (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) e da doutrina (En. n. 4, ENFAM). O STF fixou que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” A matéria foi decidida em sede de Repercussão Geral (Tema n. 1154). (STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021). Isso pois o simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino, como evidenciado da ementa da ADI 2.501/MG (ADI 2501, Rel. min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 04/09/08). Havendo identidade entre a matéria aqui tratada (indenização em decorrência da ausência de credenciamento de instituição de ensino superior perante o MEC) e o Tema fixado, necessária a aplicação do previsto. Ante o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma da Varas da Subseção da Justiça Federal de Imperatriz/MA, a quem competir por distribuição legal. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Competente. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Incompetência

18/04/2023, 09:52

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 22:35

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:59

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803909-11.2022.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): SIRLEIA LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA (OAB 10970-MA) PROMOVIDO: E N DE SOUSA SILVA - EPP e outros (2) ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO (OAB 10426-MA) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) SIRLEIA LOPES DE SOUSA para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

19/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 13:25

Documentos

Decisão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIRLEIA LOPES DE SOUSA SIRLEIA LOPES DE SOUSA RUA SANTA MARIA, 275, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA (OAB 10970-MA) REU: E N DE SOUSA SILVA - EPP, ADELINA NERES DE SOUSA, EDIVANIA NERES DE SOUSA SILVA E N DE SOUSA SILVA - EPP J NUNES, 74, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ADELINA NERES DE SOUSA J NUNES, 54, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EDIVANIA NERES DE SOUSA SILVA J NUNES, 74, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DESPACHO Tendo em vista os documentos anexados, que demonstram vencimentos módicos da parte autora, sendo o valor da causa considerável, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803909-11.2022.8.10.0028 defiro-lhe a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando a inexistência nesta Vara de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes. Ademais, inexiste qualquer prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101401401296500000073189961 Inicial Sirleia Lopes Petição 22101401401303900000073189962 Procuração Procuração 22101401401315200000073189963 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22101401401322600000073189966 Declaração Hipossuficiencia Declaração 22101401401330100000073189967 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 22101401401337900000073189968 FOTOS FESTIVIDADES DE FORMATURA Documento Diverso 22101401401350500000073189969 PARCELA DO ALUGUEL DO VESTIDO DE FORMATURA Documento Diverso 22101401401360400000073189972 RECIBOS DE PAGAMENTOS MENSALIDADES Documento Diverso 22101401401367300000073189973 COMPROVANTES DESPESAS COLAÇÃO DE GRAU Documento Diverso 22101401401374700000073189974 CERTIFICADO E HISTÓRICO 1º Documento Diverso 22101401401382000000073189975 CERTIFICADO E HISTÓRICO 2º Documento Diverso 22101401401395200000073189976 ARTHOS SOLICITANDO DIPLOMA Documento Diverso 22101401401405300000073189977 CARTA DE APRESENTAÇÃO DE ESTÁGIO Documento Diverso 22101401401414300000073189978 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO Documento Diverso 22101401401421200000073189979 DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO Documento Diverso 22101401401429000000073189980 DECLARAÇÃO FACIG ENTREGUE POR EDIVANIA NERES Documento Diverso 22101401401436800000073189981 DECLARAÇÃO MP Documento Diverso 22101401401444200000073189982 E-MAIL DE SIRLÉIA PARA ARTHOS Documento Diverso 22101401401452200000073189983 E-MAIL PARA FACULDADE ARARUAMA Documento Diverso 22101401401459400000073189984 FREQUÊNCIA ESTÁGIO Documento Diverso 22101401401467000000073189985 OFÍCIO DPE Documento Diverso 22101401401477400000073189986 OFÍCIO SOLICITANDO PATROCÍNIO ASSINADO POR ADELINA NERES Documento Diverso 22101401401486500000073189987 TERMO DE DECLARAÇÕES DELEGACIA Documento Diverso 22101401401495000000073189990 TERMO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS ASSINADO POR ADELINA NERES Documento Diverso 22101401401507700000073189989 resposta oficio MP - PROVA EMPRESTADA Documento Diverso 22101401401516100000073190493 RELATÓRIO PSICÓLOGO Documento Diverso 22101401401523700000073190494 RECEITAS Documento Diverso 22101401401532600000073190495 Relatorio Acompanhamento psicologico Documento Diverso 22101401401539600000073190496 Despacho Despacho 22101814292449400000073404934 Despacho Despacho 22101814292449400000073404934 Comprovação hipossuficiência Petição 22102515365090800000073923866 Julho Contracheque 22102515365124500000073923872 Setembro Contracheque 22102515365148600000073923874 SIRLEIA - BURITICUPU (7) Contracheque 22102515365168200000073923875 Certidão Certidão 22102516374234100000073932116 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 26 de outubro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/10/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

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