Procedimento Comum Cível 0800774-07.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800774-07.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 17:07

Trânsito em julgado

20/01/2023, 17:06

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:08

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:08

Decurso de Prazo

16/11/2022, 09:53

Publicação

01/11/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 02:14

Publicação

01/11/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARTINS DE ORLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800774-07.2021.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA MARTINS DE ORLANDA em face de BANCO CETELEM. Contestação apresentada pelo banco requerido em ID 74493069, junto com contrato. Pedido de desistência feito pela parte autora em ID 77699435. É o que cabia relatar. Decido. O autor em seu pedido de desistência, pugnou subsidiariamente, em caso de não consentimento do requerido, pela homologação da renúncia à pretensão formulada nestes autos. A homologação da renúncia da pretensão formulada na demanda ou na reconvenção tem previsão expressa no art. 487, III, "c", do CPC, veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Destarte, considerando o pedido de renúncia da pretensão formulada na presente demanda pelo autor, a extinção do feito com julgamento do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA e extingo o feito com resolução do mérito. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Substituta, Respondendo (Portaria CGJ 4425/2022)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARTINS DE ORLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800774-07.2021.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA MARTINS DE ORLANDA em face de BANCO CETELEM. Contestação apresentada pelo banco requerido em ID 74493069, junto com contrato. Pedido de desistência feito pela parte autora em ID 77699435. É o que cabia relatar. Decido. O autor em seu pedido de desistência, pugnou subsidiariamente, em caso de não consentimento do requerido, pela homologação da renúncia à pretensão formulada nestes autos. A homologação da renúncia da pretensão formulada na demanda ou na reconvenção tem previsão expressa no art. 487, III, "c", do CPC, veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Destarte, considerando o pedido de renúncia da pretensão formulada na presente demanda pelo autor, a extinção do feito com julgamento do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA e extingo o feito com resolução do mérito. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Substituta, Respondendo (Portaria CGJ 4425/2022)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARTINS DE ORLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800774-07.2021.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA MARTINS DE ORLANDA em face de BANCO CETELEM. Contestação apresentada pelo banco requerido em ID 74493069, junto com contrato. Pedido de desistência feito pela parte autora em ID 77699435. É o que cabia relatar. Decido. O autor em seu pedido de desistência, pugnou subsidiariamente, em caso de não consentimento do requerido, pela homologação da renúncia à pretensão formulada nestes autos. A homologação da renúncia da pretensão formulada na demanda ou na reconvenção tem previsão expressa no art. 487, III, "c", do CPC, veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Destarte, considerando o pedido de renúncia da pretensão formulada na presente demanda pelo autor, a extinção do feito com julgamento do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA e extingo o feito com resolução do mérito. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Substituta, Respondendo (Portaria CGJ 4425/2022)

19/10/2022, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

13/10/2022, 10:17

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 14:03

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARTINS DE ORLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800774-07.2021.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA MARTINS DE ORLANDA em face de BANCO CETELEM. Contestação apresentada pelo banco requerido em ID 74493069, junto com contrato. Pedido de desistência feito pela parte autora em ID 77699435. É o que cabia relatar. Decido. O autor em seu pedido de desistência, pugnou subsidiariamente, em caso de não consentimento do requerido, pela homologação da renúncia à pretensão formulada nestes autos. A homologação da renúncia da pretensão formulada na demanda ou na reconvenção tem previsão expressa no art. 487, III, "c", do CPC, veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Destarte, considerando o pedido de renúncia da pretensão formulada na presente demanda pelo autor, a extinção do feito com julgamento do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA e extingo o feito com resolução do mérito. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Substituta, Respondendo (Portaria CGJ 4425/2022)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MARTINS DE ORLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO CETELEM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800774-07.2021.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

04/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

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