Monitória 0000113-71.2010.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0000113-71.2010.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA) REU: JOSE CICERO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL ALMEIDA BRITO (OAB 9324-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 89080982, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000113-71.2010.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença de fls. 99-100, movimentação 49254072, arguindo, em síntese, que essa possui contradição porque as regras de atualização do débito e demais encargos pactuados, os quais constam no instrumento de crédito que ampara a presente ação, seriam diversos dos previstos na sentença embargada, correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% a.m., contados da citação, e ausência da previsão da Comissão de Permanência e outros encargos originalmente pactuados no instrumento. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa ou em abusividade das cláusulas contratuais, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Assiste razão ao embargante também quanto à utilização dos índices de atualização, presentes no contrato entabulado entre as partes, e demais encargos previstos para a atualização do valor do débito a ser pago pela parte ré. Veja-se acórdão do STJ: Ação monitória. Citação por edital. Embargos intempestivos. Juros. Capitalização. TR. Precedentes da Corte. 1. Os efeitos da revelia, ainda que se considere presente a intempestividade dos embargos, porque citado por edital e nomeado curador especial o réu ingressou nos autos a destempo com advogado próprio, não conduzem necessariamente à procedência do pedido, ainda mais sendo a matéria de direito, como no caso. 2. A questão dos juros posta no patamar da Constituição Federal escapa ao controle desta Corte. 3. A capitalização em contratos da espécie somente é possível anualmente. 4. A TR, devidamente pactuada, serve como índice de correção monetária. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 433.934/MS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 22/5/2003, DJ de 30/6/2003, p. 238.) À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 102-115, movimentação 49254072, e os PROVEJO, ao tempo em que modifico a sentença embargada, substituindo: [...] PROCEDENTE a ação Monitória, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de RS 18.561,58 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), corrigido pelo INPC desde a data da citação e atualizado com juros de mora de 1% ao mês, a ser calculado no molde acima descrito até a data do efetivo pagamento.. Por: [...] PROCEDENTE a ação Monitória, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de RS 18.561,58 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), corrigido e atualizado nos moldes do contrato entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB/MA 4945-A Réu: JOSE CICERO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL ALMEIDA BRITO - OAB/MA 9324 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Segunda-feira, 19 de Julho de 2021. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000113-71.2010.8.10.0026 (1132010) Ação (Classe): MONITÓRIA (40)

20/07/2021, 00:00

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