Embargos à Execução 0804505-98.2022.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0804505-98.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF Advogado(s) do reclamante: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RODRIGO RUH (OAB 45536-PR) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 139346328, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804505-98.2022.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução que move contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando a existência de omissões e contradições na decisão. O embargante aponta as seguintes questões: a) omissão quanto à especificação detalhada dos encargos de inadimplência excluídos e sua metodologia de cálculo; b) contradição no tocante ao impacto da exclusão do seguro agrícola no montante total da dívida; c) omissão quanto à análise aprofundada da aplicabilidade do CDC sob a ótica do desequilíbrio contratual; d) desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. a) Da omissão quanto aos encargos de inadimplência Procede a alegação de omissão quanto à especificação dos encargos excluídos. Para maior clareza, determino que a exclusão dos encargos de inadimplência deverá observar os seguintes parâmetros: i) Manutenção apenas dos juros remuneratórios pactuados na cédula rural; ii) Limitação dos juros de mora a 1% ao ano; iii) Limitação da multa a 2%; iv) Exclusão de qualquer forma de capitalização de juros após o inadimplemento; v) Manutenção da correção monetária pelo índice previsto no contrato. b) Da contradição quanto à exclusão do seguro agrícola Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento sobre o impacto da exclusão do seguro agrícola. O valor do seguro deverá ser integralmente excluído do montante inicial da dívida, devendo ser recalculados todos os encargos incidentes a partir desta exclusão, uma vez que não se pode admitir a cobrança de juros e demais encargos sobre valor considerado indevido. c) Da omissão quanto à aplicabilidade do CDC Não há omissão a ser sanada neste ponto. A sentença fundamentou adequadamente o afastamento da aplicação do CDC com base na jurisprudência consolidada sobre o tema, reconhecendo a aplicação da legislação específica (Decreto-Lei nº 167/67). A análise do desequilíbrio contratual foi realizada sob a ótica desta legislação especial, que já contempla proteções específicas ao produtor rural, como demonstrado na limitação dos encargos de inadimplência e no reconhecimento da abusividade da venda casada do seguro. d) Dos honorários de sucumbência Procede a alegação quanto à necessidade de readequação dos honorários. Considerando que o embargante obteve êxito em seus principais pedidos (exclusão de encargos abusivos, reconhecimento da venda casada do seguro e substituição da penhora), fixo os honorários em 15% sobre o valor da causa em favor do embargante e 5% em favor do embargado, mantida a compensação determinada na sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: a) Esclarecer os parâmetros de exclusão dos encargos de inadimplência, conforme fundamentação; b) Determinar que o valor do seguro agrícola seja excluído do montante inicial da dívida, com recálculo dos encargos subsequentes; c) Readequar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do embargante e 5% em favor do embargado. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 26 de janeiro de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELLO VITOR SANDRI EICKOFF Advogado(s) do reclamante: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RODRIGO RUH (OAB 45536-PR) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:127306427, da ação acima identificada. SENTENÇA:I. RELATÓRIO. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804505-98.2022.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Marcello Vitor Sandri Eickoff contra o Banco do Brasil S/A, em face da execução de título extrajudicial, representado por Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/04400-9, com valor inicial de R$ 1.300.525,38, emitida para o financiamento de lavoura de milho, na qual o embargante figurava como avalista. A dívida exequenda foi apurada no valor de R$ 1.614.908,64, após a incidência de encargos de inadimplência.A parte embargante alega, em síntese:Inexigibilidade do título, por ausência das assinaturas de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, pleiteando a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas contratuais que entende abusivas.Excesso de penhora/arresto, argumentando que o valor dos bens arrestados supera em muito o montante devido.Ilegalidade dos encargos de inadimplência, que deveriam limitar-se aos juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, conforme o Decreto-Lei n.º 167/67.Imposição abusiva de seguro agrícola, como condição para a concessão do crédito.Requereu a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução.O réu, Banco do Brasil S/A, apesar de devidamente intimado, não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo.FUNDAMENTAÇÃO. Da Exigibilidade do Título.O embargante sustenta a inexigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia com fundamento na ausência de assinaturas de duas testemunhas. Contudo, tal argumento não pode prosperar. O Decreto-Lei n.º 167/67, que regula a emissão das cédulas de crédito rural, confere a essas cédulas o status de título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que não é necessária a assinatura de duas testemunhas para que a Cédula de Crédito Rural seja considerada título executivo extrajudicial, conforme prevê o art. 41 do Decreto-Lei n.º 167/67. Nesse sentido:"A Cédula de Crédito Rural constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, uma vez que tal requisito não é exigido pelo Decreto-Lei n.º 167/67, que regula o crédito rural." (STJ, AgRg no AREsp 1.216.791/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06/11/2018).Assim, a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/04400-9 permanece válida como título executivo extrajudicial, devendo o pedido de extinção da execução ser rejeitado.Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).O embargante defende a aplicação do CDC à presente relação jurídica. No entanto, o crédito concedido foi utilizado para o financiamento de lavoura de milho, uma atividade de fomento agrícola. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o CDC não se aplica automaticamente às operações de crédito rural, uma vez que essas operações são regidas por legislação específica e visam ao fomento da produção, e não ao consumo final.Como decidido no REsp 1.060.210/RS, "a simples contratação de crédito rural, por si só, não configura relação de consumo". Dessa forma, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, afastando-se a pretensão de inversão do ônus da prova e de nulidade de cláusulas contratuais com base no CDC.Do Excesso de Penhora/Arresto.O embargante demonstrou que o valor do bem penhorado (matrícula nº 2180) excede o montante da dívida. O Código de Processo Civil, em seu art. 805, prevê que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:"A execução deve ser feita da forma menos onerosa ao devedor, cabendo ao magistrado verificar se a penhora realizada é excessiva e, se for o caso, substituí-la por outra menos gravosa." (STJ, REsp 1.749.073/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 26/09/2019).No caso em tela, a substituição do bem penhorado por outro de valor proporcional ao débito exequendo é medida que se impõe, garantindo-se o equilíbrio entre as partes.Dos Encargos de Inadimplência.A cédula rural pignoratícia é regulada por legislação especial, especialmente o Decreto-Lei n.º 167/67, que em seu art. 5º, parágrafo único, limita os encargos de inadimplência aos juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Qualquer cobrança que ultrapasse esses limites é considerada abusiva. A jurisprudência confirma esse entendimento:"Nas cédulas de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (TJMG, Apelação Cível 1.0144.11.002614-9/001, Relator: Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2021).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão também já decidiu que:"Em contratos de cédula de crédito rural, a cobrança dos encargos de mora tem disciplina legal específica, admitindo-se a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano e multa, ainda que não expressamente previstos no contrato." (TJMA, Apelação Cível 015893/2012, Relatora: Des. Nelma Sarney, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2013).Dessa forma, a cobrança de encargos de inadimplência além dos previstos na legislação específica deve ser afastada.Da Imposição Abusiva de Seguro Agrícola.Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável ao crédito rural, a prática de impor a contratação de seguro agrícola como condição para a concessão do crédito pode ser considerada abusiva à luz dos princípios contratuais gerais, incluindo o princípio da boa-fé objetiva e da vedação à onerosidade excessiva.A legislação especial do crédito rural, como o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, permite a contratação de seguros, mas não impõe essa contratação como obrigatória. A obrigatoriedade de contratar seguro como condição para a liberação do financiamento configura prática abusiva e fere o equilíbrio contratual.Portanto, a imposição obrigatória do seguro agrícola deve ser considerada nula, e os valores relacionados a essa contratação devem ser excluídos do montante da dívida.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Marcello Vitor Sandri Eickoff contra o Banco do Brasil S/A, para:Manter a execução, reconhecendo a exequibilidade da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/04400-9 como título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas;Declarar a nulidade dos encargos de inadimplência cobrados além dos previstos no Decreto-Lei n.º 167/67 (juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%);Excluir da dívida os valores relativos ao seguro agrícola, em razão da imposição abusiva de sua contratação como condição para o crédito;Substituir o bem penhorado, caso mantida a execução, por outro de menor valor, conforme indicação do embargante.Condeno o embargante e o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos proporcionalmente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Balsas/MA, data registrada pelo sistema.Juiz TONNY CARVARLHO ARAÚJO LUZ - Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

25/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)