Interdição/Curatela 0803321-41.2022.8.10.0048 - TJMA

Interdição/Curatela 0803321-41.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 08:35

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:57

Decurso de Prazo

02/10/2023, 14:59

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:10

Decurso de Prazo

26/09/2023, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS SERRA LOPES REQUERIDO: FABIO SERRA LOPES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em29.05.2023, com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi FABIO SERRA LOPES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nº 068.830.713-26, RG 045119362012-3, residente e domiciliado na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, CEP 65495-000, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) MARIA DE JESUS SERRA LOPES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 037.972.633-50, RG nº 031495882006-4, residente e domiciliada na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE ITAPECURU MIRIM Processo n.º 0803321-41.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:05

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:57

Publicação

09/08/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 01:00

Decurso de Prazo

08/08/2023, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS SERRA LOPES REQUERIDO: FABIO SERRA LOPES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em29.05.2023, com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi FABIO SERRA LOPES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nº 068.830.713-26, RG 045119362012-3, residente e domiciliado na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, CEP 65495-000, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) MARIA DE JESUS SERRA LOPES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 037.972.633-50, RG nº 031495882006-4, residente e domiciliada na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE ITAPECURU MIRIM Processo n.º 0803321-41.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 13:41

Documento (Edital)

03/08/2023, 16:53

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS SERRA LOPES REQUERIDO: FABIO SERRA LOPES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em29.05.2023, com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi FABIO SERRA LOPES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nº 068.830.713-26, RG 045119362012-3, residente e domiciliado na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, CEP 65495-000, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) MARIA DE JESUS SERRA LOPES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 037.972.633-50, RG nº 031495882006-4, residente e domiciliada na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE ITAPECURU MIRIM Processo n.º 0803321-41.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/09/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0803321-41.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Interditante: MARIA DE JESUS SERRA LOPES Interditando: FABIO SERRA LOPES TERMO JUDICIAL DE CURATELA DEFINITIVO Nº. 22/2023 Em Quarta-feira, 26 de Julho de 2023, às 11h, nesta Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, na sala das audiências deste Juízo, onde presente se encontrava a Juíza de Direito, MIRELLA CÉZAR FREITAS, Titular da 2ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim/MA compareceu o(a) Senhor(a) MARIA DE JESUS SERRA LOPES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 037.972.633-50, RG nº 031495882006-4, residente e domiciliada na Rua São João, nº 23, Centro, Miranda do Norte – MA, que foi nomeada, por sentença prolatada em 29/05/2023, a assumir o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA de FABIO SERRA LOPES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nº 068.830.713-26, RG 045119362012-3, residente e domiciliado no mesmo endereço da parte requerente, o(a) qual atuará como seu(a) representante produzindo desde já os seus efeitos, nos termos do art. 1773 do Código Civil, que passará, uma vez prestado o compromisso legal, a representá-lo tão somente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015, devendo ser observada as seguintes restrições: 1) serão considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos, avenças e convenções praticados pelo interdito, sem anuência do curador(a) (CC art. 1772); 2) o curador(a) não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito; 3) o curador(a) deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol do interdito, sua saúde, alimentação e bem estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, dispensando-o de especificação legal de hipoteca, por não constar que o interdito possua bens e rendimentos. Comprometeu-se o(a) curador(a) nomeado(a) a desempenhar o encargo sem dolo e sem malícia, sob as penas da lei, ficando ciente que deverá empregar os valores provenientes do órgão previdenciário exclusivamente em prol do interdito, sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Para constar, lavrei este termo que vai devidamente assinado. Eu,(Maria Irene Correa Cabral) Secretária Judicial substituta, digitei e assino. Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim MARIA DE JESUS SERRA LOPES Curador(a)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MARIA DE JESUS SERRA LOPES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: WANDERSON KLEYTON BARBOSA DE SOUSA - MA17115, KELLY DA SILVA PIRES - MA18378 Réu: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803321-41.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA movida por MARIA DE JESUS SERRA LOPES em face de FABIO SERRA LOPES, todas devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A parte autora afirma, em linhas gerais, que o(a) interditando(a) possui problemas mentais que a tornam incapaz de praticar os atos da vida civil. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 77964426). Audiência de entrevista do(a) interditando(a) realizada em 07/11/2022 (ID 79865491). O laudo pericial subscrito por médico psiquiatra informou que o(a) examinado(a) é incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil, pois necessitada de apoio de terceiros (ID 88453806). A Representante do Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pleito autoral (ID 91646453). A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial do(a) interditando(a), apresentou contestação por meio da petição de ID 91504432. É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; V - os pródigos. O art. 1.775 e parágrafos, por sua vez, apresenta o rol das pessoas legitimadas a serem curadoras do interdito, na seguinte ordem de preferência: o cônjuge ou companheiro; o pai ou a mãe; o descendente que se mostrar mais apto, precedendo os mais próximos aos mais remotos; e, por fim, pessoa escolhida pelo juiz. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) interditando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a interdição em comento. Com efeito, o laudo pericial subscrito por médico psiquiatra informou que o(a) examinado(a) é incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil, pois necessitada de apoio de terceiros (ID 88453806). Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) interditando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO de FABIO SERRA LOPES, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito(a) o(a) Sr(a). MARIA DE JESUS SERRA LOPES, qualificado(a) nos autos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Inscreva-se a presente sentença no competente Cartório de Registro Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJ/MA e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

07/06/2023, 00:00

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