Procedimento Comum Cível 0800591-31.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800591-31.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800591-31.2016.8.10.0060. AUTOR: ELENICE ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO id 63075556 proferida nos autos com o seguinte teor: "Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 31923065), no valor total de R$ 31.523,12 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Em obediência ao disposto no art. 536, §1º, c/c art. 139, IV, ambos do Código de Processo Civil e diante da inescusável demora no cumprimento da obrigação de fazer, aplico multa, à parte impugnante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois, em razão do lapso temporal, obviamente alcançara o seu limite anteriormente fixado. O valor da multa já está incluído no cálculo ora homologado e deverá ser revertido à parte autora. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Fica a Contadoria Judicial advertida de que o valor da multa não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1.757.033). Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente: ELENICE ARAUJO DE SOUSA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado constituído: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 11410), observando-se a fixação de honorários sucumbenciais nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 22/03/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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