Cumprimento de sentença 0800722-60.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800722-60.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - PI10023 Réu MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado Advogados do(a) EXECUTADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A, TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE - PI5454 DECISÃO Diante da anuência da autora em relação à impugnação apresentada pelo Município de Parnarama/MA, HOMOLOGO os valores descritos sob ID n° 146444859, consolidando a monta de R$ 31.778,68 (trinta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) referente ao montante principal. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE imediatamente o(a) respectivo precatório/RPV em favor da exequente em relação ao montante principal. Expedido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800722-60.2019.8.10.0105 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: [Direito de Imagem] Autor AMANDA ROCHA SOUSA SEVERINO Advogado Advogado do(a) INTIME-SE a Fazenda Pública para que promova o pagamento da requisição no prazo legal de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, podendo qualquer das partes reclamar eventual inconsistência ou erro material no ofício requisitório no prazo comum de 5 (cinco) dias. Depositado o valor, EXPEÇA-SE o alvará mediante prévio recolhimento do selo. Além disso, com relação ao pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal (Prefeito ou Procurador), por mandado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, inclusive sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo executado. Em havendo concordância pelo(a) autor(a), será expedido RPV, caso contrário, a impugnação será julgada. Terminado o prazo sem pronunciamento, expeça-se de RPV ou Precatório (art.535, §3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA, caso o devedor seja municipal ou estadual, ou resoluções específicas do TRF1, caso o devedor seja ente federal, fazendo o devido destaque dos honorários contratuais, conforme requerido. Com a informação sobre o depósito das RPVs, em conta judicial, determino que se expeça o alvará em nome da parte autora e do seu patrono, observando a quantia devida a título de honorários sucumbenciais, com expedição de alvará, intimando-os para levantamento, mediante prévio recolhimento das custas do selo. Recolhidos os alvarás, arquivem-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA

18/05/2026, 00:00

Sem descrição

08/04/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 10:52

Documento (Certidão)

02/07/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:59

Mero expediente

10/03/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 09:40

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:40

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 09:35

Documento (Certidão)

10/02/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNARAMA RECORRIDA: AMANDA ROCHA SOUSA SEVERINO ADVOGADA: LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, OAB/PI 10023 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA. CABIMENTO. FGTS. CONTRATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, COM EXCEÇÃO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. RE 765.320 (TEMA 916). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 26/02/2024 A 04/03/2024 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800722-60.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA Trata-se Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e o condenou ao pagamento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da exoneração (mês de agosto de 2014) até o 5º (quinto) mês após a data do parto (estabilidade gestacional); e ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, respeitando-se o prazo prescricional da Fazenda Pública, ou seja, de junho de 2014 a julho de 2014. 2. Razões recursais a alegar, em síntese, a nulidade do contrato temporário, a inexistência de direito ao recolhimento do FGTS, a prescrição quinquenal e que a licença-maternidade se iniciou em 06/03/2014 e seu, fim, após os 120 dias, foi na data de 06/06/2014, período pago, e que a estabilidade gestacional é contada em 05 (cinco) meses após a data do parto, ou seja, até 06/07/2014, sendo assim, no mês de agosto a autora não gozava mais de estabilidade podendo já ser demitida. 3. De início, observo que a autora provou ter laborado na Secretaria Municipal de Saúde, contratado para exercer a função de médica, conforme fichas financeiras e contracheques anexados ao pedido inicial. 4. As gestantes, quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual, mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 180 dias, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. 5. A licença-maternidade é um direito constitucional que visa à proteção da maternidade e da infância. O fato da autora não ter vínculo efetivo com o Estado, é irrelevante, pois o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende essa garantia aos servidores ocupantes de cargo público, sem especificar o regime de trabalho, se efetivo ou temporário. A apelada engravidou na vigência do contrato de trabalho, assim, tem direito a estabilidade precária de cinco meses após o parto, bem como a licença-maternidade de 180 dias. 6. Desta forma, a autora faz jus ao pagamento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da exoneração (mês de agosto de 2014) até o mês de setembro de 2014. 7. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento no sentido de que aqueles que prestaram serviço à administração por contratação temporária, que não se enquadrasse nas hipóteses constitucionalmente previstas (RE 658.026), fazem jus somente à remuneração e ao FGTS, já que referidas contratações não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. 8. No tocante à condenação ao pagamento da verba fundiária de todo o período laboral, destaca-se que a garantia a este direito possui previsão constitucional, nos termos do art. 7º, III, da CF/88, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] III - fundo de garantia do tempo de serviço;" 9. A Lei nº 8.036/90, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher a conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal, a importância equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração. 10. No que se refere a prescrição, o Pleno do STF, no julgamento do ARE 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III, do referido dispositivo constitucional. 12. Portanto, reconhecida na sentença a prescrição quinquenal das verbas anteriores a junho de 2014, a autora faz jus aos depósitos do FGTS, do período de junho a julho de 2014, a base de 8% de sua última remuneração. 13. Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao saldo de salário e ao FGTS quando reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/04/2014. 14. Através de uma análise percuciente da documentação acostada, entendo suficientemente comprovado o contrato temporário de trabalho celebrado entre a parte autora e o Município de Timon; ao passo que em nenhum momento cuidou o recorrente em demonstrar o depósito do FGTS em uma conta vinculada ao autor, e aos pagamentos dos salários questionados. A municipalidade julga indevida a cobrança perpetrada pelo autor, portanto, deveria rechaçá-la por meio documental. Neste contexto, bastaria ao Município, como forma de provar a existência de pagamento dos valores pleiteados pelo servidor, a simples apresentação dos comprovantes bancários de depósitos com o pagamento das verbas reclamadas. Com efeito, ao réu incumbe provar o fato impeditivo, modificativo extintivo do direito da autora, de forma que somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostra-se capaz de afastar a cobrança vindicada. 15. Com efeito, ao réu incumbe provar o fato impeditivo, modificativo extintivo do direito da autora, de forma que somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostra-se capaz de afastar a cobrança vindicada. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 17. Isento de custas. Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 18. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 26/02/2024 a 04/03/2024. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800722-60.2019.8.10.0105. AUTOR: AMANDA ROCHA SOUSA SEVERINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - PI10023 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerida para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis. Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos. Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)Aos 18/10/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800722-60.2019.8.10.0105. AUTOR: AMANDA ROCHA SOUSA SEVERINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - PI10023 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito:SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano Moral onde a requerente afirma que admitida pela requerida em 01 de fevereiro de 2013 para atuar como médica no Programa Saúde da Família – PSF, função na qual permaneceu por mais de 01(um) ano, sendo demitida e substituída por outro médico no mês de agosto de 2014, faltando ainda 01 (um) mês do fim da licença-maternidade iniciado em 6 de março de 2014, visto que recebera uma ligação da prefeitura de Parnarama informando que já havia outra médica trabalhando no seu lugar Aduz que não recebeu integralmente o valor referente ao período em que esteve de licença, tendo em vista que devido a sua saída restou ausente o pagamento do último mês (sexto), além de, como já narrado, não ter sido respeitado o período obrigatório de estabilidade da mulher gestante, visto que a mesma possui um mês a mais de estabilidade no trabalho além dos dias de licença - maternidade concedidos. Ademais, destacou que mesmo após a sua demissão, em Agosto de 2014, o seu “nome” e cadastro junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde nº 2643987 ) não foi baixado, continuando o seu nome e CRM a ser utilizado de forma indevida pela Administração de Parnarama - MA até o mês de fevereiro de 2015, tendo sido realocada da sua unidade de saúde (UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA LAURO BARBOSA RIBEIRO) em setembro de 2014 para outra unidade de saúde (UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ANTONIO JOSE DE ASSUNCAO) com a inscrição de nº 2454734 sem que houvesse algum tipo de vínculo empregatício. Ademais, ressalta que no mesmo mês em que foi demitida, foi inscrita de imediato em outra Unidade de saúde (UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA LUIZ BARBOSA RIBEIRO) com sua inscrição CNES de nº 2531143. Dessa forma, pugna pelo pagamento referente ao sexto mês de licença-maternidade, agosto de 2014, e ao mês de setembro de 2014, referente ao período de estabilidade concedido pela lei à gestante, além das verbas rescisórias que alega devidas, como saldo de salário e FGTS, além do dano moral. Juntou documentos. O Município requerido, devidamente citado, não contestou, sendo decretada sua revelia em sede de audiência sob ID. Num. 34523864 - Pág. 1, contudo, sem seus efeitos, uma vez que se trata a parte de ente público. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Inicialmente, verifico que a relação de trabalho estabelecida entre as partes possui índole administrativa, porquanto se trata de modalidade de contratação especial. Com efeito, várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário da Corte do STF, proferida na ADI 3.395-MC/DF, da qual é Relator o Ministro Cezar Peluso. Nela foi referendada liminar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, em que se suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna “que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Por ocasião do referendo da cautelar, o Ministro Cezar Peluso trouxe à colação trecho de voto do Ministro Carlos Velloso, Relator da ADI 492, na qual a Corte entendeu ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, de causas que digam respeito a servidores que mantenham, com a Administração Pública, vínculo de natureza estatutária, por ser este estranho ao conceito de “relação de trabalho”. O plenário do STF também já se pronunciou sobre a matéria, depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento a Reclamação 5.381/AM, relatada pelo Ministro Carlos Britto, em que ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, a qual recebeu a ementa abaixo transcrita: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da Emenda 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado Passo a apreciação do mérito. 3. MÉRITO No mérito, vislumbro que assiste razão parcial à parte demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo de parte do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC). Após compulsar os autos, vejo que estão juntados aos autos contracheques, e em nenhum há referência às verbas reclamadas. De fato, pelas cópias dos contracheques e demais documentos, verifica-se que a autora foi contratado para exercer o cargo descrito na inicial. Dessa forma, não há que se falar em dúvida acerca da relação existente entre as partes, uma vez que o fato ficou comprovado por provas documentais colacionadas pela parte autora. Em se tratando de servidor público municipal não por intermédio de concurso público, onde a regra é o ingresso por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, IX, a contratação que se der fora destes parâmetros é nula por afronta direta à norma constitucional insculpida no art. 37, II. Sendo reconhecida a nulidade da relação, o "servidor" somente fará jus ao recebimento do salário pelo trabalho efetivamente prestado e ao FGTS do período trabalhado, inteligência da Súmula 363, TST, perfeitamente aplicável a espécie: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Resta, portanto, analisar individualmente os pedidos formulados na petição inicial. DO FGTS – 17 de junho de 2019 – entrada na justiça Em relação ao pedido de pagamento de FGTS também procede o pedido autoral. A jurisprudência do STF sinaliza que o trabalhador contratado de forma irregular pela administração pública tem direito ao recebimento do FGTS: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Quanto ao período exigível, considerando que estão sendo cobradas neste feito verbas vencidas desde o ano de 2013, deve-se ter em mira que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as pretensões contra a Fazenda Pública. Sobre a matéria, o STJ editou o verbete sumular n. 85, segundo o qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Considerando a propositura da Ação em junho/2019, está prescrita a pretensão para cobrança de verbas devidas até maio/2014. Contudo, considerando o tempo de estabilidade gestacional da requerente, começado em março de 2014, fica devido o pagamento do FGTS durante o referido período, ou seja, até julho/2014. O município réu não trouxe aos autos documento algum, tampouco pugnou pela produção de outras provas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a autora, quando afirma que laborou para o Demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. 4. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL No caso em tela, a requerente demonstrou com clareza ter exercido o cargo descrito na inicial, bem como apresentou documentação comprovando que a mesma estava gestante. Verifico que da documentação de ID. Num. 20681453 - Pág. 1 se infere o estado gestacional da requerente desde pelo menos 06/03/2014, sendo recomendado o seu afastamento a dessa data. Dessa forma, tinha direito à estabilidade gestacional. Logo, a parte autora possui o direito de receber seus proventos (a sua remuneração), pelos meses em que possuía o direito a estabilidade gestacional, quais sejam, os meses do período em que recebeu o ofício informando não fazer mais parte do quadro, além dos 05 (cinco) meses após a data de seu parto. Assim já decidiu reiteradamente diversos Tribunais do nosso País, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, mesmo em se tratando de ocupante de cargo em comissão. Precedentes. 1. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 368460 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laboral. 2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis. 3. Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter precário do exercício de função comissionada, não há dúvida de que a ora recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada porque se encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e 10, inc. II, letra "b", do ADCT. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 22.361/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Servidora pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação, exonerada durante a gestação, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT. 2. É devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora até cinco meses após o parto. 3. Deve ser afastada a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, quando o Mandado de Segurança é impetrado, na origem, antes da emergência do direito à indenização, que consistia em pedido subsidiário da recorrente, para permanecer no cargo. Precedente do STF: RMS 24.263/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 09.05.2003. 4. Recurso Ordinário parcialmente provido, apenas para assegurar o direito à percepção da indenização substitutiva. (RMS 25.274/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado ema4 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 230) EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO - ESTADO GRAVÍDICO - - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, "as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral". (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0607.13.007980-1/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2015, publicação da súmula em 16/07/2015) Assim, tenho que restam demonstrados os requisitos concessivos da liminar. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a reintegração da impetrante ao cargo de engenheira florestal na Secretaria de Estado do Meio Ambiente nos termos do Contrato de fls.22-24, até posterior decisão neste writ. Notifique-se as Autoridades tidas como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de 9 de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV Assim, restando demonstrado o direito em ter reconhecido a sua estabilidade gestacional no período de sua gestação até 05 (cinco) meses após o seu parto, deve a parte autora receber os vencimentos referentes ao período da gestação mais cinco meses após o parto. 5.DA MULTA DO ART. 477 DA CLT e DA MULTA DO ART. 467 DA CLT: Nesse diapasão, destaco que o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST é de que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".Nesse sentido, senguem decisões abaixo: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE UBATÃ. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS.SÚMULA 363/TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 363 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE UBATÃ. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363/TST. O entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte é de que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". No caso, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, condenou o reclamado ao pagamento de diferença salarial e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ao reclamante, o que está em total descompasso com o entendimento desta Corte, inserto na Súmula 363. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7574620145050581, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSENCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. MULTA DE 40% SOB O SALDO DO FGTS NÃO APLICAVEL AO CASO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICIPIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A Embargante alega que o decisum guerreado foi omisso e contraditório, já que, no seu sentir, teria contrariado fundamentos legais, bem como furtando-se a examinar questões de fato e de direito. No entanto, não prospera tal argumento, conforme se depreende de trechos do acórdão embargado destacados neste voto. 2. Por óbvio, o não acolhimento dos argumentos formulados pelo ora Embargante configura tão somente discordância quanto ao que por ele alegado. Assim, tem-se que a atenta leitura do decisum, por conseguinte, conduz à evidência de que, não ocorrendo nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, existe apenas, o propósito de desdobramento, via embargos de declaração, de rediscutir matéria já decidida, o que, evidentemente, é inadmissível por esta via recursal. 3. Segundo o disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento erro material, obscuridades, contradições, ou ainda suprir omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 4. Considerados meramente protelatórios os embargos, pode-se aplicar as multas do art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0501243-54.2014.8.05.0150/50000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 ) (TJ-BA - ED: 0501243542014805015050000, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018)” Portando, entendo não serem devidas. 6. DOS DANOS MORAIS: Com relação aos danos morais pretendidos, acontece que não restaram os mesmos evidenciados, de modo a autorizar a concessão de indenização. É imprescindível registrar que a honra da pessoa é bem de extrema preciosidade, não podendo ser valorada monetariamente. No entanto, quando atingida, deve ter a vítima uma compensação pelo sofrimento a ela causado e deve o agressor reparar o dano que causou. Porém, ao se afirmar sua ofensa é necessário que tal ofensa parta de um ato jurídico específico, estabelecido um vínculo jurídico sistêmico, gerando efetivo resultado na realidade, tudo enquadrado por assim dizer, ao ordenamento jurídico e à realidade sociológica a qual este ordenamento se destina. In casu, verifica-se que o dano alegado não restou devidamente comprovado, não sendo as alegações autorais suficientes para configurar efetiva lesão à honra ou à personalidade da parte autora, pelo que não cabe indenização. Ora, não restou demonstrada nenhuma situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização, sendo imprescindível a comprovação do fato que tenha causado algum abalo significativo na esfera íntima da parte ofendida, prova esta inexistente nos autos. Portanto, entendo não serem devidas. 7. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para: a) Condenar o município de Parnarama ao pagamento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da exoneração (mês de agosto de 2014 ) até o 5º (quinto) mês após a data do parto (estabilidade gestacional). b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, respeitando-se o prazo prescricional da Fazenda Pública, ou seja, de junho de 2014 a julho de 2014. Custas processuais e honorários advocatícios pro-rata, dada a sucumbência recíproca, com a ressalva da gratuidade para o autor. Sobre o valor da condenação deve-se observar que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores inadimplidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 e quanto aos juros, a partir da citação, 6% (seis por cento ao ano) uma única vez, até 30/06/2009, após essa data uma única vez pelos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Parnarama/MA, 12 de maio de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). BRUNO JACKSON SILVA SANTOS - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Terça-feira, 25 de Maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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