Procedimento Comum Cível 0847710-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847710-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847710-34.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A REU: JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA SENTENÇA CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que, em síntese, firmou instrumento particular de contrato de promessa de venda junto ao requerido, o qual possui como objeto o apartamento n° 303, torre V, do Condomínio Gran Village Eldorado, no valor de R$ 129.700,00 (cento e vinte e sete mil e setecentos reais). Contudo, afirma que, mesmo a parte autora tendo cumprido com o avençado entre as partes, a ré deixou de adimplir com suas obrigações desde dezembro de 2013, quais sejam, as parcelas mensais e trimestrais, que somam R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais). Diante do cenário, requereu o pagamento da importância de R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais) e o pagamento de honorários advocatícios. O requerido, mesmo devidamente intimado, não apresentou contestação, como consta em certidão de ID 73184816. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, II, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito, quando o réu for revel nos termos do art. 344. É bem o caso dos autos, uma vez que o réu não contestou a ação. II- DO MÉRITO Inicialmente, analisando os autos, verifica-se que a requerida não apresentou contestação, tornando-se, portanto, revel nos termos do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Sendo assim, parto para a apreciação da lide. A controvérsia gira em torno de obrigação não adimplida, qual seja, o não pagamento de mensalidades referentes a celebração de contrato de compra e venda junto à instituição financeira. Acerca da matéria dispõe o art. 389, 394 e 402 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”; “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”; “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”. Ademais, tratando-se de contrato de compra e venda, versam mais especificamente o art. 481 e 482, também do Código Civil: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”; “Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”. Nesse contexto, percebe-se que o autor junta, sob ID 9298369, o demonstrativo de pagamento do réu e o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado entre as partes, o qual está devidamente assinado pelo requerido JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA, que manifestou, porquanto, sua vontade no sentido de celebrar esse negócio jurídico. Desse modo, verifica-se que o contrato de compra e venda realizado entre os litigantes existe, é válido e produz efeitos vinculantes às partes, restando evidente a existência de relação obrigacional. Portanto, como contraprestação a entrega do apartamento, caberia ao réu o pagamento das mensalidades acordadas. No entanto, sendo impossível imputar ao autor a comprovação de fato negativo, qual seja, o não pagamento das mensalidades devidas ou que não teria entregado o apartamento, bem como, ante a revelia do réu, entendo que o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual. Isto posto, constatada a existência dos fatos constitutivos do direito do autor, cabe ao réu o pagamento de R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais), acrescido de juros e correção monetária, à instituição financeira devido ao inadimplemento contratual. III- DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condeno o réu a pagar para a requerida o valor de R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais), acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, realizados pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 10 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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