Procedimento Comum Cível 0801591-49.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801591-49.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 08:39

Cancelamento de Distribuição

12/06/2023, 08:37

Trânsito em julgado

12/06/2023, 08:31

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:19

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:18

Publicação

03/05/2023, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801591-49.2022.8.10.0127. AUTOR: EURICO SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN - OAB/SP 346790 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por EURICO SILVA PEREIRA, em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Em decisão de ID 85668732, o autor fora intimado para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A requerente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme atestado em ID 89981399. Autos voltaram-me conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira, tampouco procedeu ao recolhimento das custas. Desta feita, nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/05/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

19/04/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 11:38

Documento (Certidão)

14/04/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801591-49.2022.8.10.0127. AUTOR: EURICO SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN - OAB/SP 346790 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/02/2023, 00:00

Mero expediente

13/02/2023, 20:05

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:10

Documentos

Intimação

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801591-49.2022.8.10.0127. AUTOR: EURICO SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN - OAB/SP 346790 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/02/2023, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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