Cumprimento de sentença 0800550-21.2020.8.10.0126 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800550-21.2020.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:36

Publicação

09/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA, CEOMAR SILVA DOS SANTOS, OSVALDO FERREIRA DA SILVA, OSMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO - MA8392 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes e seus advogados a tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) Despacho/Decisão/Sentença/Ato Ordinatório ID 171312892, proferido(a) nos autos acima epigrafados. DECISÃO:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação e HOMOLOGO a sucessão processual de Maria de Jesus da Silva por seus herdeiros: Ceomar Silva dos Santos, Osvaldo Ferreira da Silva e Osmar Silva dos Santos, os quais passam a figurar no polo ativo da presente execução. Em prosseguimento: 1. Determino que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo no sistema PJe para incluir os herdeiros habilitados. 2. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, S/N, Bairro São Raimundo CEP: 65665-00 São João dos Patos/MA, Telefone (99) 2055-1118, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800550-21.2020.8.10.0126 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito de cada herdeiro, conforme expressamente pactuado e requerido. 3. Diante da concordância anterior da autarquia com os cálculos apresentados (ID 101865879) e do trânsito em julgado da sentença condenatória, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor dos herdeiros habilitados, observando-se a cota-parte de 1/3 para cada um e o destaque dos honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São João dos Patos-MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel. Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons. Respondendo (PORTARIA MAG-GCGJ Nº 2833/2025). Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão, 5 de fevereiro de 2026. Eu, EURIDICE DE SOUSA SANTANA SILVA, servidor judiciário, digitei, subscrevi e assino de ordem do M.M. Juiz de Direito Dr CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA, conforme art. 250, VI do NCPC. EURIDICE DE SOUSA SANTANA SILVA Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de São João dos Patos

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:46

Outras Decisões

03/02/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:17

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:17

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:12

Mero expediente

17/11/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 09:57

Documento (Certidão)

02/09/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA, CEOMAR SILVA DOS SANTOS, OSVALDO FERREIRA DA SILVA, OSMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO - MA8392 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes e seus advogados a tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) Despacho/Decisão/Sentença/Ato Ordinatório ID 171312892, proferido(a) nos autos acima epigrafados. DECISÃO:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação e HOMOLOGO a sucessão processual de Maria de Jesus da Silva por seus herdeiros: Ceomar Silva dos Santos, Osvaldo Ferreira da Silva e Osmar Silva dos Santos, os quais passam a figurar no polo ativo da presente execução. Em prosseguimento: 1. Determino que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo no sistema PJe para incluir os herdeiros habilitados. 2. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, S/N, Bairro São Raimundo CEP: 65665-00 São João dos Patos/MA, Telefone (99) 2055-1118, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800550-21.2020.8.10.0126 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito de cada herdeiro, conforme expressamente pactuado e requerido. 3. Diante da concordância anterior da autarquia com os cálculos apresentados (ID 101865879) e do trânsito em julgado da sentença condenatória, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor dos herdeiros habilitados, observando-se a cota-parte de 1/3 para cada um e o destaque dos honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São João dos Patos-MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel. Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons. Respondendo (PORTARIA MAG-GCGJ Nº 2833/2025). Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão, 5 de fevereiro de 2026. Eu, EURIDICE DE SOUSA SANTANA SILVA, servidor judiciário, digitei, subscrevi e assino de ordem do M.M. Juiz de Direito Dr CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA, conforme art. 250, VI do NCPC. EURIDICE DE SOUSA SANTANA SILVA Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de São João dos Patos

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800550-21.2020.8.10.0126 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, pretendendo, em síntese, PENSÃO RURAL POR MORTE. A autora sustenta que conviveu em união estável o Sr.ª SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS até seu óbito no dia 22/06/2019. Dessa União não nasceram filhos, conforme documentos em anexo. Ocorre que a requerente por ter sido companheiro do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS é dependente presumido desse. Sendo assim faz jus ao beneficio previdenciário Pensão por Morte. A autora, depois do óbito de seu companheiro, deu entrada no requerimento administrativo de concessão do beneficio pensão por morte, porém o INSS entendeu por indeferir o pedido solicitado, sendo que pedido foi indeferimento no dia 26/12/2019. O requerimento administrativo gerou um protocolo de número do beneficio de 186.911.619-1. Refere que possui direito à pensão rural por morte e, em razão disso, vindica a procedência do pedido. Contestação acostada aos autos alegando ausência de provas da condição de segurado especial do autor. Vieram-me conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta destacar que a pensão por morte de trabalhador rural, devida aos seus dependentes, tem a mesma cobertura previdenciária dada aos dependentes do segurado trabalhador urbano. A regulamentação básica do Benefício Rural de Pensão Por Morte está prevista nos Arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o Art. 74 da referida Lei, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. O art. 16 da Lei 8213/91 aduz: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. No presente caso, requer pensão rural por morte, pois, segundo alega, convivia em regime de união estável com a falecida e que ambos exerciam atividade rural. Consta nos autos certidão de óbito da Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS, onde faz-se referência à profissão de LAVRADOR. A prova testemunhal corrobora com o início de prova material do exercício de atividade rural. José Castro de Sá, CPF: 558.173.273-68293.781.253-87, residente e domiciliado na Av. Presidente Médici, ao lado do Posto São João, nesta cidade, o qual, perguntado, relatou que: “que conhece D. Maria há muitos anos; que conhece a autora há uns 30 ou 40 anos; que ela é aposentada; que ela era casada; que o nome do esposo dela era Sebastião; que ele faleceu há uns 3 anos; que ele fez hemodiálise; que eles eram um casal; que eles moravam no Saquinho dos Brunos; que eles tiveram filhos; que frequentava a casa deles; que conhece os filhos deles; que ele era aposentado; que ele foi sepultado no Tabuleirão; que nunca se separaram; que eram sempre unidos; que os filhos são Nenzin, Osmar e Becar” Portanto, provado está que o falecido exercia atividade rural na época de seu falecimento. No caso do presente benefício, a sua concessão independe de carência, conforme Art. 26, I, da Lei nº. 8213/91. Sobre a União Estável, a Constituição Federal de 1988 a reconhece entre o homem e a mulher como entidade familiar, não havendo hierarquia entre o casamento e a união estável. Partindo do conceito de união estável, transcrevendo o art. 1º da Lei nº 9.278/1996, enuncia o art. 1.723, caput, do CC/2002 que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (animus familae). As expressões pública, contínua e duradoura são abertas e genéricas, demandando análise caso a caso. Sob estes aspectos, cumpre registrar que a Lei não exige prazo mínimo para a constituição da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto (Nesse sentido: TJSP, Apelação com Revisão 570.520/4, Acórdão 3543935, São Paulo, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, DJESP 30.04.2009). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DEPENDENTE DO SEGURADO. IPERGS. REQUISITOS LEGAIS. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇAO ESTADUAL E DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § 3º), e o Código Civil (art. 1.723) dispõe sobre os requisitos para a sua configuração: a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A Lei n. 7.672/82, que institui o regime próprio de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser interpretada em conformidade com a CRFB e com o Código Civil, que é a norma que dispõe sobre os institutos jurídicos de direito privado. No que diz com o caso, sobre os requisitos para a configuração da união estável como unidade familiar. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. A dependência econômica não é requisito exigido para a concessão do benefício em comento (§ 5° do art. 9° da Lei Estadual nº 7.672/82). Considerando que a Lei nº 7.672/82 dispensa a prova de dependência econômica à esposa, e que a união estável é reconhecida como entidade familiar, o mesmo deve ser aplicado à companheira, por aplicação do princípio da isonomia. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO. Isenção do Estado em relação ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. Manutenção do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, § 3º, I, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071560114, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/01/2017). Portanto, da análise dos autos, verifica-se que a autora juntou cópia das certidões de nascimento das filhas do casal. Ademais, o óbito foi declarado pela própria autora, o que se faz presumir que, ao tempo da morte, as partes conviviam sob o regime de união estável. Portanto, havendo provas da morte do segurado, restava, apenas, o reconhecimento da existência de união entre o de cujus e a parte autora, o que, in casu, foi comprovada. Assim, a procedência do pedido inicial, é medida que se impõe. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2. Sendo incontroverso o óbito do instituidor, as questões trazidas a julgamento cingem-se à verificação da existência - ou não - de união estável entre a autora e o de cujus, bem como da qualidade de segurado especial do falecido. 3. No caso concreto, a condição de companheira da autora foi confirmada por robusta prova testemunhal, bem assim pela juntada da certidão de óbito do instituidor da pensão em que consta que ele vivia maritalmente com a autora, e que o casal gerou uma filha, fato que também restou comprovado. 4. Evidenciado que, na data do óbito, o falecido ostentava a qualidade de segurado especial mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não havendo dúvidas quanto ao óbito e à dependência econômica, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte rural. 5. Merece reforma a sentença que determinou a data da citação como marco inicial da pensão por morte ocorrida antes da Lei 9.528/97, fazendo jus a autora ao recebimento do benefício desde a data do óbito do instituidor. 6. A atualização monetária deverá ser calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE. 7. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, observada a Lei n.° 12.703/2012. 8. Honorários advocatícios, em hipóteses como esta, são fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ, e art. 85, § 2º do CPC). 9. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, providas em parte (itens 6 e 7). Apelação da parte autora provida (item 5). (APELAÇÃO 00371406820114019199, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:20/04/2017 PAGINA:.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. O autor era companheiro da "de cujus", falecida em 01/09/2009 (fl. 13). A qualidade de segurado especial do instituidor do benefício foi corroborada por prova testemunhal sólida que comprova a convivência em união estável e o regime de economia familiar no trabalho rural do autor com a falecida. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte - prova da dependência econômica e início de prova material da atividade rural do instituidor - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO 00342086820154019199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:17/03/2017 PAGINA:.). Quanto ao termo inicial, o Art. 74 da Lei nº. 8.213/91 aduz que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso dos presentes autos, o requerimento se deu na data de 26/12/2019, sendo este, portanto, o termo inicial. Consta no Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; No caso dos autos, a falecida deixou um companheiro e 2 filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade. Nesse caso, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais, conforme dispõe o Art. 77, caput, da Lei nº 8213/91. Verifica-se, ainda, que o autor contava com 27 anos de idade na data do óbito de sua companheira. Nesse caso, conforme leciona o Art. 77, V, c, 3, da Lei nº 8213/91, o direito à percepção de cada cota individual cessará para o cônjuge ou companheiro, transcorridos 10 (dez) anos, se na data do óbito o beneficiário contar entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade. Para os filhos, cessará ao completarem 21 anos de idade. Tratando-se de pensão por morte concedida à companheira/o, prevê o artigo 75 do mesmo codex: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 desta Lei. Os juros moratórios, em ação de natureza previdenciária, dado o seu caráter eminentemente alimentar, eram fixados, segundo entendimento pacificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. No entanto, com o advento da Lei 11.960, de 2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997, foi estabelecido um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o artigo 5º da Lei 11.960, de 2009, inclusive para os processos já em andamento, segundo precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal (TRF-5ª Região, APELREEX 13201, 2ª Turma, rel. Des. Fed. Barros Dias, p. 28/10/2010). Assim, os cálculos da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas vencidas deverão ser elaborados nos moldes anteriores até julho de 2009, a partir de quando serão aplicados os ditames da Lei 11.960, de 2009. Os honorários advocatícios devem ser fixados, em lides desta natureza, no percentual de 10%, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015) para conceder à autora, o benefício previdenciário da pensão por morte do seu falecido companheiro, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir de 26/12/2019, assim como o abono anual, e condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, para as prestações vencidas até julho de 2009, a partir de quando serão aplicados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na Lei 11.960, de 2009. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Remetam-se os autos ao INSS - Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a autora, pela imprensa; o réu, pessoalmente). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para deflagração do procedimento de RPV para levantamento dos valores. São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

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