Cumprimento de sentença 0800586-46.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800586-46.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 09:03

Publicação

28/04/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800586-46.2022.8.10.0012. REQUERENTE: AUDICILENE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCYJARA CARVALHO SERRA - RJ199763 REQUERIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A CERTIDÃO Certifico a juntada da certidão de não utilização de custas. São Luís/MA, Terça-feira, 11 de Abril de 2023. PRYSCILA BOUCINHAS PINTO Diretor de Secretaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800586-46.2022.8.10.0012. REQUERENTE: AUDICILENE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCYJARA CARVALHO SERRA - RJ199763 REQUERIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A CERTIDÃO Certifico a juntada da certidão de não utilização de custas. São Luís/MA, Terça-feira, 11 de Abril de 2023. PRYSCILA BOUCINHAS PINTO Diretor de Secretaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800586-46.2022.8.10.0012. REQUERENTE: AUDICILENE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCYJARA CARVALHO SERRA - RJ199763 REQUERIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito autoral. Expeça-se a certidão com selo gratuito. Intime-se São Luís/MA, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

13/02/2023, 00:00

Desarquivamento

01/02/2023, 09:07

Mero expediente

31/01/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:55

Publicação

01/11/2022, 02:47

Documentos

Intimação

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800586-46.2022.8.10.0012. REQUERENTE: AUDICILENE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCYJARA CARVALHO SERRA - RJ199763 REQUERIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Declara a reclamante que em março/2021 recebeu contato da ré para negociar um débito de 2018. A proposta era uma entrada de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mais 12 parcelas de R$ 193,95 (cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) - (o acordo foi celebrado via Call Center e a Requerente não recebeu cópia do acordo), totalizando 13 parcelas. A primeira parcela foi paga no dia 11/03/2021 no valor de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais). Nos meses seguintes os pagamentos ocorreram sem intercorrências, até a chegada da parcela Fevereiro/22. Alega que ficou impossibilitada de efetuar o pagamento das parcelas de fevereiro/2022 e março/2022, por uma obstrução do sistema, ou seja, como não constava o pagamento de janeiro/2022, o sistema não possibilitou gerar o boleto de fevereiro/2022 e a seguinte. Acrescenta que enquanto a parte autora aguardava o desenrolar da situação, recebeu uma notificação do App SERASA, que estava negativada pela Ré. Por esta razão, propôs a presente demanda requerendo, restauração do acordo inicial celebrado em 2021, com a devida aceitação das parcelas de Fev/2022 e Mar/2022 depositadas em juízo; a declaração de quitação do acordo (2021), com declaração de inexistência de débito; além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00. Em sede de contestação, a ré alega, diferente do que a parte autora alega, a parte autora deixou de pagar a parcela 11 e 12, correspondente a fevereiro e março de 2022, ocasionando a quebra de acordo. Assim, não haveria que se falar em danos morais. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito. Importa salientar que, sendo a autora consumidora dos serviços prestados pelo demandado, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova. A celeuma, nesta oportunidade, diz respeito à responsabilidade da ré diante do cancelamento do acordo da autora, e recusa na resolução administrativa da demanda, gerando perda de tempo útil. Pois bem. Primeiramente, destaco que não há motivo justo para o cancelamento do acordo, vez que o comprovante de pagamento juntado pela reclamante relativo ao vencimento de janeiro de 2022 foi pago na data correta. Note-se que a reclamada, em atendimento administrativo, consoante id64364286 aduz que a parcela de janeiro estava em aberto, e que por isso o acordo teria sido quebrado, explicando, ainda, que em razão disso, as demais parcelas não poderiam ser pagas. Aqui vale pontuar que em contestação a requerida alega, divergindo da informação supra, que o acordo foi quebrado em decorrência da ausência de parcela seguinte. Ora, a afirmação não faz sequer sentido, já que a autora estava impedida de pagar as parcelas restantes, diante da falha no sistema da ré quanto ao reconhecimento do pagamento e impedimento de pagamento das parcelas vincendas. Note-se que a autora tentou por diversas vezes resolver a situação administrativamente, mas houve recusa da demandada. Portanto, o acordo inicial deve ser retomado, devendo a requerida emitir os boletos remanescentes, para que a autora possa efetuar a quitação. Esclareço que não há que se falar em pagamento via depósito bancário, pois não cabe ação de consignação em pagamento em JECs. Obviamente, também não pode ser declarada a quitação do acordo, pois ainda não foi adimplido. Entendo, outrossim, que a situação não se tratou de mero descumprimento contratual, havendo repercussões extraordinárias maléficas à autora. Note-se que a reclamante gastou muito tempo na tentativa de ver seu pagamento e consequentemente, o seu acordo reconhecido, o que certamente causa abalo e incertezas de grande monta. Em sede de responsabilidade civil as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. Os danos morais se configuram quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Dessa forma, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc, o que decerto é vislumbrado no caso dos autos. Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado. No caso, diante das circunstâncias narradas, reputo como justa uma indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Para o caso, não será sopesada a inscrição nos cadastros de inadimplentes, pois não demonstrada pela autora. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar a ré a pagar à reclamante uma indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, a requerida em obrigação de fazer consistente na restauração do acordo, devendo a IES expedir, no prazo de 15 dias, os boletos para quitação das parcelas originais remanescentes, no importe de R$ 193,95 (cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios porque indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 07/07/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800586-46.2022.8.10.0012. REQUERENTE: AUDICILENE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCYJARA CARVALHO SERRA - RJ199763 REQUERIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito,, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 01/06/2022 11:35-horas, a ser realizada na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2022-05-05 09:03:31.68. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. GIZELLE SANTOS DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar (Forinho), Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº 0800586-46.2022.8.10.0012 Promovente(s) AUDICILENE RIBEIRO AUDICILENE RIBEIRO Telefone(s): (98)8506-8017 E-mail(s): [email protected] Promovido EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Avenida São Luís Rei de França, 32, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (11)2898-9923 E-mail(s): [email protected] Tipo de Ação Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa R$ 30.000,00 Juízo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Distribuição 06/04/2022 14:45:19 horas Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento 01/06/2022 11:35 horas Pelo presente, de ordem do(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, Dr(a) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a se realizar na sala de audiência deste Juizado na data de 01/06/2022 11:35 horas. ADVERTÊNCIAS: 1. A presente objetiva a citação de V. S a. por todo o conteúdo do pedido (a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; na página de “Consulta de Documentos”, onde se verifica a validade e seu inteiro teor, conforme PROVIMENTO 39/2018) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado. 2. Não comparecendo V. Sª. à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95; 3. Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. 4. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 5. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 6. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 7. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 8. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 9. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040614423992500000060232419 Petição_Inicial_Audicilene Petição 22040614423997300000060232429 Procuração_Audicilene Procuração 22040614424025200000060232434 Documento-Identificação-Audicilene Documento de Identificação 22040614424035000000060232439 Comprovante-Endereço-Audicilene Comprovante de Endereço 22040614424043300000060232442 Declaração-Hipossuficiência-Audicilene Declaração 22040614424050700000060233097 Declaração-Isenção-IRPF-Audicilene Declaração 22040614424061500000060233100 Contrato-Serviços-Educacionais-2017 Documento Diverso 22040614424080500000060233107 Comprovante_Pgto_Parcelas-Audicilene Documento Diverso 22040614424097600000060233112 Extrato-Conta-Parcela-Janeiro-22 Documento Diverso 22040614424113400000060234186 Atendimento-Virtual-Presencial Documento Diverso 22040614424126800000060234493 Resumo-Atendimento Documento Diverso 22040614424139300000060234498 Mensalidades_Financeiro_Pitágoras Ficha Financeira 22040614424147600000060234500 Financeiro Documento Diverso 22040614424160400000060234501 Financeiro_2017 Documento Diverso 22040614424168100000060234506 Relatório_Financeiro-Pitágoras Documento Diverso 22040614424177700000060234528 Score-Serasa-Audicilene Documento Diverso 22040614424188800000060234531 Certidão Certidão 22040814412170600000060414546 Despacho Despacho 22041111475244100000060427416 Intimação Intimação 22042612300419200000061261975 Petição Petição 22042716485957000000061390330 COGNA - Habilitação AUDICILENE RIBEIRO Petição 22042716485960700000061390333 1 - PROCURACAO KROTON - JUDICIAL - 23.04.2019_compressed Procuração 22042716490165400000061390334 2 - Substabelecimento Kroton para Luis Documento Diverso 22042716490209200000061390337 3- UNOPAR 1 Documento Diverso 22042716490260800000061390338 4- UNOPAR 2 Documento Diverso 22042716490288900000061390340 Emenda à Petição Inicial Petição 22050419352181900000061894431 Emenda_Petição_Inicial_Lena Petição 22050419352185900000061894437 Declaração-Residência-Audicilene Documento Diverso 22050419352192400000061894438 Termo Termo 22050508591347100000061913431 Eu, GIZELLE SANTOS DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e assino. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. São Luís – MA, 5 de maio de 2022 GIZELLE SANTOS DA SILVA Técnico Judiciário

06/05/2022, 00:00

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