Procedimento Comum Cível 0801276-66.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801276-66.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ELENIRA ERICEIRA DE SOUSA FERREIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO Determino a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte executada BANCO BRADESCO S/A do valor depositado em id 51951881, nos termos da RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, através do Sistema Digidoc. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. Determino a intimação da parte executada para comprovação do recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que, em cumprimento a Recomendação RECOM-CGJ-62018, determino que na hipótese de que seja levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, o crédito no valor superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser cobrado o valor das custas processuais referentes a expedição do alvará, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Ademais, advirto, que ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema Digidoc, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão do documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Após o levantamento do valor pela executada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados eventuais valores devidos pelo executado a título de custas processuais finais. Apresentada planilha do setor com o valor devido, determino a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor das custas, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinado, determino à Secretaria que adote as providências necessárias à inscrição na dívida ativa. Ato contínuo, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de agosto de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801276-66.2019.8.10.0049 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)