Cumprimento de sentença 0002271-37.2017.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002271-37.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: ITAMAR CHAVES ADVOGADO: LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO, OAB/PI 5838 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: ITAMAR CHAVES ADVOGADO: LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO, OAB/PI 5838 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA VOTO Dispensado o relatório conforme disposto no art. 38, da Lei 9.099/1995. Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 25/07/2022 A 02/08/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO No 0002271-37.2017.8.10.0032 ORIGEM: 2a VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Acompanharam o Relator, Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 25 de julho a 02 de agosto de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 25/07/2022 A 02/08/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO No 0002271-37.2017.8.10.0032 ORIGEM: 2a VARA DA COMARCA DE COELHO NETO recebo os presentes embargos de declaração. Alega o embargante BANCO BRADESCO S/A a existência de contradição no acórdão na parte que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Entende que não seria devida a condenação uma vez que seu recurso foi parcialmente provido. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso do embargante para determinar que a restituição seja na forma simples dos valores indevidamente descontados, ou seja, da quantia de R$ 7.413,90. Com o resultado do julgamento, houve a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Assiste razão ao embargante. A Lei no 9.099/95, dispõe sobre os honorários sucumbenciais: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” No procedimento dos Juizados Especiais, apenas a parte recorrente arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que for vencida. Ressalte-se que em caso de provimento parcial do recurso, não caberá a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando-se que houve a procedência de um dos pedidos alternativos, o acórdão deu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 7.413,90, portanto, não há que se falar em imposição de verbas de sucumbência ao recorrente por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, voto por ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios, para sanar o erro material do acórdão, para constar: “13. Custas processuais, como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, conforme art. 55, da Lei no 9.099/95”, onde consta: “13. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Mantido o acórdão, quanto ao mais, nos mesmos termos em que lançado. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

11/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coelho Neto.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)