Procedimento Comum Cível 0800125-08.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800125-08.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663-A, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação,. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800125-08.2022.8.10.0131

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 11:49

Ato ordinatório

28/11/2025, 11:48

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:30

Publicação

28/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800125-08.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:31

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:15

Petição (Apelação)

29/09/2025, 15:54

Petição (Apelação)

25/09/2025, 19:14

Publicação

08/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:20

Documentos

Despacho (expediente)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800125-08.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA Advogados do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte requerente que em 11/11/2021 teve um inesperado corte de abastecimento de energia elétrica na região em que reside, sem aviso prévio, ficando por mais de dois dias sem qualquer informação sobre o retorno da energia, mesmo após vários contatos com a concessionária ré. Em decorrência do corte abrupto, alegou ter sofrido danos materiais, como alimentos condicionados à refrigeração e, em especial, sorvetes e picolés que vende em carrinho de rua, sendo esta sua fonte de renda. Afirmou ter perdido todo seu estoque de produtos em razão da falta de energia. Mencionou ter buscado compensação junto à ré através dos protocolos nº 8997421 e 9012075, sem obter retorno. Requereu o reconhecimento de que a queda de energia e perda do estoque não se deu por culpa do consumidor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização material no montante de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID Num. 61927529). A parte ré, em contestação (ID Num. 68943406), alegou preliminarmente ilegitimidade ativa da requerente, sustentando que a conta contrato nº 11948391 mencionada na inicial estaria em nome de Maria Vanderly Gomes Maracaipe, não possuindo a autora legitimidade para pleitear indenização. No mérito, negou a ocorrência de corte de energia na data alegada, afirmando inexistir ordem de corte ou reclamações da autora em seus sistemas. Sustentou que o último contato da autora com a ré teria ocorrido em 2018, caracterizando atitude falaciosa. Arguiu inexistência de dano moral e material, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se (ID Num. 70770260), esclarecendo que a titular da conta contrato é a própria autora (conta contrato nº 11995195), informando que fora juntado comprovante de endereço em nome de terceira pessoa por equívoco, requerendo a intimação da ré para nova manifestação. Por despacho (ID Num. 71162278), foi determinada a intimação da parte requerida para manifestação acerca dos documentos juntados pela autos. Contudo, não houve manifestação da requerida, conforme expediente gerado no sistema processual. Realizada audiência de conciliação (ID Num. 108892722), não houve acordo ante a ausência de proposta de acordo pela requerida. Por decisão interlocutória (ID Num. 142793982), foi deferida a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, especificamente em relação à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, mantendo-se com a autora o ônus de provar os demais requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. A requerida manifestou-se informando que não pretendia produzir provas e requerendo julgamento antecipado da lide (ID Num. 146125161 e ID Num. 79828605). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré restou superada pelos esclarecimentos prestados pela autora, que comprovou ser titular da conta contrato nº 11995195, conforme documento de ID Num. 70771138, onde consta seu nome como consumidora. O equívoco inicial na indicação do número da instalação não afasta a legitimidade da requerente, uma vez devidamente sanado nos autos. Rejeito a preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. ] B) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Direciono a apreciação jurisdicional ao mérito propriamente dito, consoante ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5, LXXVIII, da CF). A relação jurídica objeto da demanda encontra regramento no regramento previsto no Código Civil. Dito isso, o juiz deve apreciar as provas constantes nos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicando os motivos de formação de seu convencimento, em conformidade com o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado. Aplicar-se-á a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, caput, do CPC), cabendo ao autor as provas dos fatos constitutivos do que alegou e ao réu as provas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor. No caso dos autos, restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a ré como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Por decisão fundamentada (ID Num. 142793982), foi deferida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora em relação à concessionária de serviço público. Estabeleceu-se que competia à requerida demonstrar a regularidade dos serviços prestados, especialmente sobre a alegação de devida ou indevida suspensão dos serviços essenciais, devendo fazê-lo através de contrato, documentos, perícia, entre outros. Por consequência, manteve-se com a autora o ônus de provar os demais requisitos ensejadores da indenização. Por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da ré. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. No caso em análise, a autora logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos: a) protocolos de atendimento junto à ré (nº 8997421 e 9012075); b) nota fiscal dos produtos comercializados; c) fotografias dos produtos; d) vídeo dos produtos; e) comprovante de sua titularidade na conta contrato de energia elétrica. Por sua vez, a requerida, mesmo após deferida a inversão do ônus da prova e intimada para produzir as provas que lhe competiam, manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado da lide. Limitou-se a contestar genericamente os fatos, sem apresentar documentação técnica específica que demonstrasse a regularidade do serviço prestado ou a inexistência de interrupção no fornecimento. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse na existência do fato a ser demonstrado. Tratando-se de ônus e não de obrigação, sua não observância acarreta consequências processuais desfavoráveis à parte, consistentes na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Diante da inversão do ônus probatório deferida e do não cumprimento pela ré do encargo de demonstrar a regularidade do serviço prestado, presume-se a veracidade da alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica sem a devida comunicação prévia ao consumidor. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Eventuais interrupções programadas devem ser precedidas de comunicação aos usuários, permitindo a adoção de medidas preventivas para minimizar transtornos. A autora comprovou documentalmente a aquisição de produtos destinados à comercialização (sorvetes e picolés), conforme nota fiscal juntada aos autos, bem como demonstrou através de fotografias a natureza dos produtos comercializados. O valor pleiteado a título de danos emergentes (R$ 241,50) encontra respaldo na prova documental produzida. O nexo causal entre a alegada interrupção do fornecimento e a perda dos produtos perecíveis resta presumido ante o não cumprimento pela ré do ônus probatório que lhe foi imposto pela decisão de inversão. A responsabilidade da concessionária pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço público é objetiva, independendo de demonstração de culpa. O dano moral configura-se pela ofensa a direitos da personalidade, não sendo necessária sua demonstração específica quando decorre logicamente do fato lesivo. No caso dos autos, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, aliada ao descaso no atendimento ao consumidor, evidenciado pela ausência de resposta aos protocolos apresentados, caracteriza lesão aos direitos da personalidade da consumidora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, considerando que a energia elétrica é indispensável para atividades básicas e que a autora teve prejuízos em sua atividade comercial, fonte de seu sustento. O dano moral, in casu, é presumível (in re ipsa) diante da natureza do serviço e das consequências da falha. Todavia, o valor pleiteado na inicial revela-se excessivo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento indevido. No caso, a compensação por danos morais se fundamenta na Teoria do Desvio Produtivo, tendo em vista que a parte autora comprovou que buscou a solução amigável e não obteve êxito, o que prolongou a solução do caso. Diante disso, entendo adequado fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (11/11/2021) pelo IPCA. Até a citação não cabem juros e, após, juros e correção pela SELIC. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA desde o evento danoso (11/11/2021) até a presente sentença, e a partir desta, correção monetária e juros pela taxa SELIC. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC): (a) proceda-se a evolução da classe para cumprimento de sentença; (b) intime-se o Executado para pagar voluntariamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante, inteligência do § 1º, do artigo 524, do CPC; (c) advirta-se que poderá o devedor oferecer embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e deverá versar sobre as matérias do art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Pontue-se que para atribuição de efeito suspensivo faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 525, § 6º do CPC (Enunciado nº 117 do FONAJE); (d) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); (e) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); (f) havendo pedido de penhora via Sisbajud acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, expeça-se ordem de bloqueio com reiteração por até 30 dias no valor apresentado pela parte exequente; expeça-se o necessário; havendo bloqueio positivo, intime-se o devedor oferecer embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e deverá versar sobre as matérias do art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, proceda-se à baixa com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque – MA, 08 de agosto de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato. Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa. A verossimilhança está demonstrada pelas provas documentais acostadas na petição inicial. A hipossuficiência está evidenciada unicamente quanto à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, especialmente sobre a alegação devida ou indevida da suspensão dos serviços essenciais, considerando que a requerida tem melhores condições de demonstrar a prova, uma vez que possivelmente detém os documentos e contratos vinculados à causa de pedir. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] NÚMERO DOS AUTOS: 0800125-08.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA Rua Rui Barbosa, 37, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8824-8211 ADVOGADO(a): Advogados do(a) trata-se de demanda em desfavor de Concessionária de Serviço Público, que detém condições econômicas e jurídicas superiores à da parte consumidora. Dito isso, entende-se que inexiste hipossuficiência ou verossimilhança das alegações de danos materiais ou morais. Ademais, cabe à postulante demonstrar a existência de danos para esses fins, o que não está ao alcance da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a inversão ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, em relação à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, especialmente sobre a alegação devida ou indevida da suspensão dos serviços essenciais, o que deve ser feito por meio de contrato, documentos, perícia, dentre outros. Por consequência, as demais alegações devem seguir as regras do ônus geral de prova (art. 373, I, do CPC - requisitos ensejadores da indenização por danos materiais ou da compensação por danos morais). Intime-se a parte ré para, querendo, produzir provas documentais no prazo de até 15 dias. Apresentados novos documentos, intime-se a parte contrária para que manifeste no prazo de até 15 dias. Após, concluam-se os autos para julgamento. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intimem-se. Data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Considerando-se a realização da XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800125-08.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] designo para o dia 07/11/2023 (terça-feira) às 15h30min a Audiência de Conciliação nos presentes autos, a ser realizada de modo presencial na sede deste Fórum de Justiça. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 - CNJ, as partes poderão formular pedido para que a audiência aconteça de modo telepresencial. Intimem-se o autor e o réu na pessoa de seus respectivos advogados, via PJE, advertindo-os que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência. Havendo pedido para que a audiência ocorra de modo telepresencial, advirta-se das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1slr. Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

16/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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