Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BETUEL BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a)
REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800034-83.2020.8.10.0131
Trata-se de ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório – DPVAT proposta por BETUEL BARROS DA SILVA, já qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, também já qualificada. Contestação apresentada pelo requerido em ID 32625923. Audiência de saneamento do feito em ID 35080666. Laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal do em ID 45189114. É o que cabia relatar. Decido. Quanto ao mérito, é importante ressaltar que o seguro DPVAT é devido a todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado. O DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares, conforme preceitua o art. 3º da Lei nº. 6.194/74. As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados, por força do art. 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano decorrente independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Os valores pagos pelo DPVAT foram fixados pela Lei 11.482, de 2007, que alterou artigos da Lei 6.194, de 1974, que criou o DPVAT. Dessa forma, o seguro garante à vitima do acidente, ou ao seu beneficiário, as seguintes indenizações: R$ 13.500,00, por vítima, em caso de morte; até R$ 13.500,00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas; e até R$ 2.700,00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares. No presente caso a autora pleiteia a concessão de seguro DPVAT, em decorrência de debilidade de seu membro inferior direito, oriunda de acidente de trânsito. Em análise da documentação acostada nos autos verifico que a autora comprovou fora vítima de acidente de trânsito, conforme se verifica através de boletim de ocorrência (ID 27225440). Ademais, conforme laudo realizado pelo IML acostado aos autos em ID 45189114, a autor consegue demonstra a existência e o percentual da invalidez permanente sofrida, que em conjunto com o acervo probatório acostado aos autos, corroboram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do seguro DPVAT. Reconhecido o direito autoral ao recebimento do seguro DPVAT, passo a delimitá-lo. Conforme consta no laudo do IML, a parte autora possui perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pés com repercussão intensa. Nos temos do art. 3º, I, §2º e da tabela anexa, ambos da lei 6.194, de 1974, com redação dada na Lei 11.945 /2009, o grau de lesão deve ser adequado à tabela anexa à referida lei, relativa à invalidez permanente completa, e calculada de acordo com a intensidade da invalidez, quando incompleta. Considerando que no caso do autor a sua invalidez trata-se perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pés com repercussão intensa, conforme laudo do IML, o autor faz jus a 75% (repercussão intensa) de 10% (perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pés) do valor total do prêmio do seguro, 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, calculando os percentuais supra em cima do valor máximo indenizatório (0,75*0,1* 13.5000,00), faz jus ao montante R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DA DATA DO SINISTRO. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES.REPERCUSSÃO INTENSA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos. Preliminar rejeitada. II. O recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT na esfera administrativa não implica em renúncia ao direito de receber a indenização legalmente estipulada, caso exista diferença entre o valor recebido e aquele devido. Preliminar rejeitada. III. No caso, considerando que o apelado sofreu "perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores", aplica-se o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o resultado, incide o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) referente à intensidade da repercussão, no caso intensa, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.194/1974, obtendo-se o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). IV. Ajurisprudência se consolidou no sentido de que o marco inicial do prazo da prescrição somente se inicia quando houver inequívoca ciência por parte do beneficiário, da consolidação de sua lesão, a gerar a incapacidade, conforme a Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, o que no caso em exame, consubstancia-se pelo desconhecimento prévio do Apelado do fato gerador do direito de indenização deduzido na inicial, qual seja, o caráter permanente da invalidez suportada. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00068328520148100040 MA 0431232018, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS - PERDA FUNCIONAL DE USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, OBSERVADO O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE. - O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/2002 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente automobilístico. (TJ-MG - AC: 10713140103522001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Em virtude da lesão sofrida em decorrência de acidente de automóvel, a autora faz jus ao recebimento de indenização proporcional ao grau de invalidez sofrida, nos temos do art. 3º, I, §2º da Lei 6.194/74, cujo o montante que o autor tem direito é o valor de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos). No entanto, considerando que a requerida já efetuou o pagamento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) administrativamente, o autor faz juz ao montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), que corresponde à diferença do valor devido e o valor pago administrativamente..
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária que deve ser contada do ajuizamento da ação e aplicação de juros a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA