Cumprimento de sentença 0800938-33.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800938-33.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 76263679, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95. Decido. Intimadas para informar acerca da existência de proposta de acordo a ser submetida à parte contrária ou, em não havendo, se desejavam o julgamento antecipado da lide, com a ressalva de que o silêncio valeria como aquiescência à imediata conclusão dos autos para sentença, as partes nada disseram, pelo que procederemos ao julgamento na forma do artigo 355, inciso I do NCPC. Passo a decidir. Na hipótese vertente, quedou-se o banco reclamado de apresentar sua defesa, apesar de devidamente advertido de que, no caso de aceitação ao pedido de julgamento antecipado, teria que apresentar contestação escrita, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Constata-se, dessa forma, a revelia do banco demandado demandada, razão pela qual se reputam verdadeiros os fatos alegados pela autora, conforme os termos do artigo 344, do CPC/2015. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800938-33.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA NUNES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se ação proposta por Maria do Socorro Silva Nunes em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome de cadastro restritivo de crédito. Conforme demonstra a consulta realizada na Câmara dos Dirigentes Lojistas de Bacabal, a parte autora teve seu nome negativado pelo Banco Reclamado no dia 12/01/2020 em razão do título nº 00000000000052817912, no valor de R$ 1.140,00 (hum mil e cento e quarenta reais). Alega o autor desconhecer a origem da dívida e que a negativação é indevida. Assevero a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que se trata de relação consumerista. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, que ora defiro, em favor da autora consumidora. Assim, cabia ao banco reclamado trazer aos autos comprovante da contratação e da prestação dos serviços que supostamente motivaram a dívida que acarretou na inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, o que não fez, não se desincumbido do ônus da prova. Ademais, os reclamados não demonstraram a existência de qualquer hipótese excludente de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço expressamente previstas no CDC. Nesse ponto, lembra-se que responsabilidade civil no Direito do Consumidor não se baseia na culpa, mas sim, na teoria do risco do empreendimento, daí o porquê do CDC estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Por certo, o fato da inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha dado causa, reserva ao autor o direito à correspondente exclusão, assim como a concessão do pleito indenizatório moral, uma vez que, por atuar com negligência, a parte requerida atingiu a moral objetiva e subjetiva da parte requerente, causando-lhe transtornos e aborrecimentos, ao ter indevidamente providenciado para a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, dificultando-lhe sobremaneira sua vida cotidiana. Portanto, a parte suplicante sofreu os alegados danos morais, dentre outros motivos, por ter o seu crédito restrito, impossibilitando-a de negociar livremente. Desse modo, estão comprovados, em razão da indevida negativação, o dano e o nexo causal, requisitos necessários à responsabilização civil (artigo 14 do CDC). Sendo assim, levando em conta a gravidade da conduta ilícita indenizável, as circunstâncias em que ela ocorreu, suas conseqüências à vítima, a aporte econômico do autor do ilícito e do ofendido, o caráter pedagógico da medida, além da consciência de que a indenização não pode ter o objetivo de produzir o enriquecimento sem causa, entendo por razoável a fixação de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para a: 1) declarar a inexistência do débito indicado na inicial e ratificar os termos da tutela antecipada concedida nos autos; 2) condenar o banco reclamado a pagar uma indenização por dano moral em favor da autora, que arbitro no valor de R$ R$4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível. Transitada esta em julgado, permaneçam os autos na Secretaria Judicial pelo prazo de trinta dias para eventual cumprimento da Sentença, o que não ocorrendo determino sejam os autos arquivados, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo cópia esta Sentença como mandado/carta de intimação. Bacabal – MA, data do Sistema PJE. Marcelo Silva Moreira Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)