Cumprimento de sentença 0829594-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829594-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 11:55

Documento (Certidão)

18/02/2025, 11:54

Publicação

18/02/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829594-77.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA DESPACHO Ante a inércia da parte exequente em promover o andamento do feito (ID. 93878268), remetam-se os autos à Serventia Judicial -SEJUD para serem apuradas as eventuais custas processuais finais devidas, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 12.193/2023. Havendo confirmação nesse sentido, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor, por carta (art. 24, § 8.º da nova lei de custas) para efetuar o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

07/02/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 10:11

Documento (Certidão)

05/06/2023, 08:59

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:42

Publicação

02/05/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829594-77.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8875-A, BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 21 de Abril de 2023. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/04/2023, 14:34

Documento (Certidão)

21/04/2023, 14:32

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:41

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829594-77.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB MA6279-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB MA8875-A, BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A REU: GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Banco do Nordeste S/A em desfavor de Gregório HapeccMann Torres Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente celebrou com o requerido “Contrato de Cartão de Crédito”, - Mútuo Bancário (Operação 059.0005790002/002), tendo como limite a importância de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais), na modalidade de crédito rotativo por meio do qual o cliente realiza compra de bens, serviços e saques. Alega o autor, que o requerido utilizou os serviços para aquisição de bens, serviços e saques, sendo que os recursos decorrente do referido contrato não foram reembolsados, juntando para tanto as faturas do cartão de crédito, que atualizado atingiu a quantia de R$ 19.793,38 (Dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), conforme faz provas o demonstrativo atualizado da dívida (ID 75111602)., razão pela qual ajuizou esta ação. Aduz ainda que todas as tentativas de solução amigável do impasse restaram infrutíferas. Requer, assim, a condenação da parte ré no pagamento do montante atualizado de R$ 19.793,38 (Dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Devidamente citado em (ID 60967109), o requerido deixou de contestar a ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) O requerido Gregório Hapeccmann Torres Costa devidamente citado não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, segundo o magistério de W. de Barros Monteiro, o direito contratual norteia-se em três princípios fundamentais: a) o da autonomia da vontade; b) o da supremacia da ordem pública; e c) o da obrigatoriedade da convenção, limitado, tão-somente, pela escusa do caso fortuito ou força maior. Mercê do primeiro, têm os contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que faz lei entre as partes. Em virtude desse princípio, que é a chave do sistema individualista e o elemento de mais colorido na conclusão dos contratos, são as partes livres de contratar, contraindo ou não o vínculo obrigacional. Podem, destarte, valer-se dos contratos nominados, referidos pelo Código, como podem igualmente misturar-lhes as disposições, dando assim origem aos contratos inominados. Podem, outrossim, estabelecer as cláusulas que desejam realmente pactuar ou constituir, ampliando ou restringindo seus efeitos. A regra, nos contratos, insista-se, é a autonomia da vontade dos estipulantes e que deve ser sempre respeitada. Essa autonomia, efetivamente, não é absoluta; no direito público, ela já foi proscrita, sendo substituída pela lei, como fonte de direito. O natural limite, que fixa o campo da atividade individual, é estabelecido pelo segundo princípio, da supremacia da ordem pública, que proíbe estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes. Finalmente, em virtude do terceiro princípio, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód. Civil, artigo 1.058, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis). Pois bem em verdade na presente ação, a requerida têm uma dívida com a parte autora originária de contrato livremente pactuado entre as partes e que segue as prescrições contidas nos diplomas legais que o regem. Desta forma, presumem-se, em prol da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos. Pois bem, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E na distribuição desse ônus probatório, melhor sorte socorre a parte autora, pois colacionou vasta documentação que comprova a dívida da parte demandada na importância de R$ 19.793,38 (Dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e acolho o pedido inicial condenando o requerido Gregório Hapeccmann Torres Costa ao pagamento de R$ 19.793,38 (Dezenove mil, setecentos e novena e três reais e trinta e oito centavos) em prol da parte autora Bando do Nordeste S/A que deverá ser corrigido a partir da citação, acrescido de juros de 1% ao mês. Custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se Intimem-se. São Luís - MA, 05 de julho de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0829594-77.2017.8.10.0001 CERTIFICO que expedi Carta de Citação do ID nº 54823550 (Mandado) para o(a) requerido(a) GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA, com endereço localizado na Rua treze, quadra 08, nº 07, Vinhais, São Luís/MA, Cep. 65.071.330. São Luís, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciáro Matrícula 1504521 Nos termos do Prov- 392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082209493883300000007233436 ORDINÁRIA CARTAO DE CRÉD - GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA Documento Diverso 17082209463619700000007233450 PROCURAÇÃO MARANHÃO 2017 Procuração 17082209464364700000007233455 Custas Documento Diverso 17082209465711300000007233461 03 FATURAS Documento Diverso 17082209470645500000007233467 04 REGULAMENTO CARTÃO Documento Diverso 17082209471782200000007233473 05 DEMONST. 059.0005790002 002 Documento Diverso 17082209472752300000007233480 Petição de Habilitação Petição 17101810250945700000008085478 Petição de habilitação Documento Diverso 17101810242158200000008085492 PROCURAÇÃO Procuração 17101810243081600000008085508 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 17101810244317100000008085518 SUBSTABELECIMENTO 2 Documento Diverso 17101810245231800000008085528 Despacho Despacho 18051610085017200000011177409 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 18051718213843100000011249781 Certidão Certidão 18082911000244000000013144371 Sentença Sentença 18083116393922300000013171350 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 18090418174062400000013286294 Apelação Cível Apelação Cível 18092815462458400000013809760 RECURSO DE APELAÇÃO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Protocolo 18092815462518200000013809796 Custas e Comprovante de Pagamento - Recurso de Apelação Custas 18092815462531700000013809799 Despacho Despacho 18112811160745300000015019502 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 18113016024082500000015140387 Certidão Certidão 19042910514999300000018226842 Despacho Despacho 19052300125800000000023631530 Intimação Intimação 19052314423500000000023631531 Parecer Parecer 19061011494600000000023631532 AC nº 0829594-77.2017.8.10.0001 - BANCO NORDESTE X GREGORIO HAPECCMANN TORRES COSTA - Ausencia Intim Parecer 19061011494600000000023631533 Certidão de julgamento RESPOSTA À ACUSAÇÃO 19082913494200000000023631534 Acórdão Acórdão 19090611185800000000023631535 Relatório Relatório 19090611185800000000023631536 Voto do Magistrado Voto 19090611185800000000023631538 Ementa Ementa 19090611185800000000023631537 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 19090908515100000000023631539 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19102908565400000000023631540 Despacho Despacho 21012611464515200000037719966 Certidão Certidão 21020408232627900000038126986 Citação Citação 21020410452808600000038136364 Intimação Intimação 21020410452833400000038136365 Petição Petição 21020511490885200000038204550 Certidão Certidão 21021011322582400000038407881 Termo Termo 21022511162685800000039050350 CARTA DEVOLVIDA - GREGORIO TORRES COSTA Termo 21022511162707200000039050351 Certidão Certidão 21060715204080700000043988798 LINK DE VÍDEOCONFERÊNCIA (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) - CEJUSC Documento Diverso 21060715204415800000043988801 Certidão Certidão 21060814265923600000044056776 Certidão Certidão 21060814294540000000044057756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061316070458400000044303785 Intimação Intimação 21061522393751500000044449663 Petição Petição 21063009594278300000042836045 custas - gregorio Custas 21063009594294300000042836048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072211322300300000046395437 Intimação Intimação 21072908114333400000046699137 Petição Petição 21073016451135600000046814727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090211034345900000048711717 Mandado Mandado 21102612531151200000051358486

29/10/2021, 00:00

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