Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009239-21.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009239-21.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0009239-21.2013.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA DA CONSOLAÇÃO LIMA visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000 – 3ª vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo acórdão nº 102861/2011 e expedição de precatório para pagamento de todas as verbas. Sentença prolatada no ID Num. 71070338 - Pág. 56 a 62 - fl. 59/65, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição a inicial, nos termos do art. 267, I, cc 295, III, do CPC/1973. A parte exequente interpôs Recurso de Apelação (ID Num. 71070338 - Pág. 72 - fl. 75), a qual foi provida pelo TJMA (ID Num. 71070339 - Pág. 18 - fl. 104), anulando a sentença e determinou-se o retorno dos autos a Vara de origem para prosseguimento do feito. Certidão do trânsito em julgado (ID Num. 71070340 - Pág. 15 - fl. 135). Com o retorno dos autos do TJMA, a parte exequente atravessou petição de ID Num. 71070340 - Pág. 21 - fl. 141, requerendo o encaminhamento a Contadoria Judicial para realização dos cálculos e intimação do executado para impugnar a execução. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor da exequente o valor de R$ 352.445,69 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) - ID Num. 71070343 - Pág. 23 a 27 - fls. 248/252. Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição de ID Num. 71070343 - Pág. 31 a 32 - fls. 256/257, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, haja vista que realizados de acordo com a tese firmada pelo TJ/MA no IAC nº 18.193/2018,oportunidade em que requereu que não seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a revogação da justiça gratuita. Termo de Remessa para digitalização (ID Num. 71070343 - Pág. 37 - fls. 262). Após a digitalização, as partes foram intimadas para manifestar-se, tendo deixado transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 85808553 - Pág. 1 - fls. 295). Despacho de ID Num. 93146452 - Pág. 1 - fls. 297, determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca dos cálculos, tendo o mesmo manifestado sua anuência (ID Num. 95957353 - Pág. 1). Vieram conclusos. Passo a decidir. Com efeito, a impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ou de excesso de execução, conforme preceituam os incisos III e IV. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 352.445,69 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) - ID Num. 71070343 - Pág. 23 a 27 - fls. 248/252. DO PEDIDO DE NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. Nos termos da Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Compartilha desse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA-0090294) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. URV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula nº 345. II - As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. III - Consta nos autos o contrato que prevê, na Cláusula 4, os honorários contratuais de 18% (dezoito por cento) do proveito financeiro a ser recebido pelo autor da ação, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. IV - O crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 054470/2015 (186732/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 11.08.2016). TJMA-0089417) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM APRECIAÇÃO FIXADOS PELO JUIZ EM CARÁTER PROVISÓRIO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). I - "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", Súmula nº 345 do STJ. II - Entretanto, a quantificação arbitrada dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública não enfrenta os limites legais do art. 20, § 3º, caput, do CPC/73, vez que pautada pelo juízo de equidade, ponderando-se as circunstâncias de tempo, lugar, importância e grau de zelo do profissional, conforme firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça em julgados semelhantes. Agravo improvido. (Processo nº 062984/2015 (185601/2016), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 21.07.2016). (destacou-se). DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Com relação ao pedido do executado/ESTADO DO MARANHÃO para que seja revogada a justiça gratuita ao exequente, tal pleito não merece acolhida, mesmo porque nenhum fato novo foi apresentado a ensejar sua modificação. ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID Num. 71070343 - Pág. 23 a 27 - fls. 248/252, no valor de R$ 352.445,69 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) a favor do(a) exequente. Deixo de condenar o executado em custas, face isenção legal. Condeno o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da execução, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da homologação, art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, expeça-se o respectivo Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização do respectivo precatório. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo (Portaria CGJ 1215/2024)

22/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(101)