Procedimento Comum Cível 0801661-83.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801661-83.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 10:51

Recebimento (competência exclusiva)

19/11/2024, 08:16

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA11812-A) Apelada: Filomena Brito de Advogados: Jackeline de Andrade Coutinho (OAB/MA nº 18.424-A) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA nº 12.822-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – EXISTÊNCIA CONTRATO – APELO DO BANCO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Senhor Desembargador Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Sessão Virtual do dia 10/10/2024 a 17/10/2024 Processo n.º 0801661-83.2019.8.10.0026

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA11812-A) Apelada: Filomena Brito de Advogados: Jackeline de Andrade Coutinho (OAB/MA nº 18.424-A) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA nº 12.822-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – EXISTÊNCIA CONTRATO – APELO DO BANCO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Senhor Desembargador Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Sessão Virtual do dia 10/10/2024 a 17/10/2024 Processo n.º 0801661-83.2019.8.10.0026

22/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2023, 17:41

Documento (Ofício)

22/08/2023, 15:49

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:39

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:48

Publicação

18/08/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FILOMENA BRITO DE MORAES MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JACKELINE DE ANDRADE COUTINHO - MA18424, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A e outros De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação Cível, da ação acima identificada. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801661-83.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Petição (Apelação)

15/08/2023, 09:08

Documentos

Ementa

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803973-23.2019.8.10.0029. AUTOR: FILOMENA BRITO DE MORAES MOURA Advogado(s) do reclamante: JACKELINE DE ANDRADE COUTINHO (OAB 18424-MA), LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB 12822-MA) REU: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 96709054, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801661-83.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por FELOMENA BRITO DE MORAES MOURA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que é uma pessoa humilde, de baixa renda, possuindo como única fonte de sustento o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS (NB: 150.878.788-0). Informa a demandante que verificou que, no mês de janeiro, havia dinheiro a mais em sua conta e imediatamente teria tirado um extrato, quando teria verificado que havia um depósito no valor de R$ 1.061,20 (mil e sessenta e um reais e vinte centavos), depositados pelo BANCO PANAMERICANO. Após, analisando o documento concedido pelo INSS, a autora teria verificado o empréstimo consignado, contrato n° 324047806-9, feito em seu benefício, junto ao réu, no valor de R$ 1.061,20 (mil e sessenta e um reais e vinte centavos), referida operação financeira teria sido feita no mês de janeiro de 2019 (Ini. Contrato), tendo sido o valor sacado parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 30,00 (trinta reais), com a primeira cobrança feita em fevereiro de 2019 (Ini. Desconto). Diz a autora jamais ter realizado qualquer negócio jurídico com o réu. Acrescenta a demandante que, por desconhecer a contratação, deposita em juízo os valores recebidos em sua conta e não contratados. Apresentada contestação. Pedido, pela parte autora, de realização de prova pericial grafotécnica, em réplica. Nomeado perito e apresentada proposta de honorários, a instituição financeira ré discordou da quantia, considerando-a exorbitante, bem como disse ser atribuição da parte autora o pagamento dos referidos honorários, por ter sido a parte que o requereu. Distribuído o ônus da prova e intimada a pagar os honorários periciais (ID 78429482), a parte ré não o fez. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC. Verifico que o cerne da lide diz respeito à responsabilização da Instituição Financeira pelos descontos nos proventos da demandante, supostamente de forma indevida, tudo isso em função de dívida que não teria sido contraída por ele. De acordo com a primeira tese do IRDR nº 53.983/2016: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). [grifos nossos] Veja-se que ao réu competia apresentar o contrato de empréstimo entabulado entre as partes, o que teria sido feito em ID 33806945 (art. 373, inciso II, do CPC). Entretanto, em réplica, a autora contesta a autenticidade e regularidade do contrato, quanto a sua assinatura, a qual alega não lhe pertencer. A controvérsia nos autos, portanto, consiste na regularidade ou não da contratação de empréstimo entabulado entre as partes, diante da arguição de falsidade da assinatura da requerente registrada no contrato de movimentação 33806945. Com efeito, urge considerar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Nesse sentido passo a transcrever o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649-MA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze). O relatório do referido acórdão traz que a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Ademais, sugere, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, e em harmonia com o firmado no IRDR nº 53.983/2016, decidido na corte de origem, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, entendeu o superior tribunal que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. No caso vertente, a requerida não se desincumbiu desse ônus, requerendo o julgamento antecipado da lide, sem provar a autenticidade da assinatura do requerente no contrato, impugnada pelo autor na inicial. A requerida, como fornecedora dos serviços bancários, é responsabilizada de forma objetiva pelos prejuízos que causar ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força do Enunciado n. 297 da Súmula predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, constato a existência do fato danoso, consistente na cobrança indevida de valores a título de empréstimos não contratados pela demandante, o nexo etiológico e o dano suportado, o que enseja a responsabilização civil pelos descontos irregularmente realizados, com a indenização. Registro que além do prejuízo material experimentado, atinente à diminuição patrimonial decorrente dos descontos indevidos, a requerente verdadeiramente sofreu danos morais, eis que o simples fato de assistir aos descontos em seus proventos sem que houvesse solicitação nesse sentido é capaz de produzir angústia, aflição, abalo psíquico que destoam de simples aborrecimentos comuns à vida em sociedade. Em resumo, realmente exsurgiram danos morais da conduta perpetrada pela instituição bancária requerida. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já proferiu decisão a respeito do tema, que se passa a transcrever: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Contudo, o acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio do contrato de nº 802786888, no valor de R$ 5.332,04 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quatro centavos), dividido em 72(setenta e duas)parcelas no valor de R$151,75 (cento e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos cada, conforme documento de Id 4556983. III. E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pelo apelado, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para reduzir a condenação, arbitrada pelo juízo a quo, ao pagamento a título de Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Número do Data do registro do acórdão: 19/12/2019 Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Data de abertura: 01/10/2019 Data do ementário: 19/12/2019 Órgão: 5ª Câmara Cível) Assim, configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar por parte do BANCO PAN S/A, cumpre apreciar montante indenizatório, tanto em relação aos danos materiais, quanto aos morais sofridos pela requerente. Quanto aos danos materiais, percebo que a indenização que lhes corresponde deve coincidir com o montante descontado indevidamente, o que aconteceu mês a mês, quanto ao contrato n° 324047806-9, com parcelas mensais no valor de R$ 30,00, com descontos de 02.2019 a 07.2023, 54 parcelas – ID 20026611. Destarte, o pedido formulado nesse sentido merece julgamento favorável, de modo que a indenização por danos materiais deve corresponder aos valores indevidamente descontados (R$ 1.620,00 – mil, seiscentos e vinte reais), em dobro, consoante preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando a quantia de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais). Quanto aos danos morais, percebo que a indenização que lhes corresponda deve em um só tempo abranger: a) a dor e o sofrimento experimentado pela vítima; b) o caráter pedagógico da tutela jurisdicional [no sentido de evitar que novos casos semelhantes se sucedam]; c) a capacidade econômica da vítima. Por esses parâmetros, fixo o montante dos danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), importância que nem se mostra irrisória, tampouco promove o enriquecimento sem causa da vítima, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS e CONDENO a requerida BANCO PAN S/A a devolver todos os valores descontados indevidamente dos proventos do demandante, em dobro, na quantia de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido. CONDENO ainda o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto. Ademais, ACOLHO os pedidos para decretar a inexistência de débitos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Oficie-se ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que seja efetivada a suspensão dos descontos aludidos junto aos proventos de aposentadoria da requerente. Expeça-se alvará judicial em favor da parte ré, referente ao depósito judicial de ID 20089039. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Balsas, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 12/07/2023 14:55:52 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 96709054 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FILOMENA BRITO DE MORAES MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JACKELINE DE ANDRADE COUTINHO - MA18424, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID:XXXX da ação acima identificada. DECISÃO Apresentada contestação. Pedido, pela parte autora, de realização de prova pericial grafotécnica, em réplica. Nomeado perito e apresentada proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A instituição financeira ré discordou da quantia, considerando-a exorbitante, bem como disse ser atribuição da parte autora o pagamento dos referidos honorários, por ter sido a parte que o requereu. Passo a sanear o processo. FIXO como ponto controvertido a autenticidade do documento contratual supostamente entabulado entre as partes e DISTRIBUO o ônus da prova a seguir (art. 357, inciso III, CPC). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Nesse sentido passo a transcrever o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649-MA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze). O relatório do referido acórdão traz que a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Ademais, sugere, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, e em harmonia com o firmado no IRDR nº 53.983/2016, decidido na corte de origem, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, consoante entendimento do superior tribunal, cabe à instituição financeira o ÔNUS DE PROVAR a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801661-83.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE a parte requerida para adiantamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante proposta de honorários apresentada pelo perito, sob pena de julgamento antecipado da lide. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos. Registre-se. INTIMEM-SE. Balsas, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 16/10/2022 22:07:48 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 78429482 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(102)